norma nº 1346/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 TeL (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI 1.346 de 14 de dezembro de 1990.
"Dispõe sobre Contratações de Servido
res por tempo determinado, para aten
derem as necessidades temporárias de
excepcional interesse público e dá
outras providências."
JOSÈ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - A Prefeitura Municipal de Luziânia e
os Õrgãos da Administração Direta e Indireta, poderão con
tratar servidores para prestarem serviços por prazo detej:
minado, sem a obrigatoriedade do Concurso Público, nos ca
sos que caracterizarem excepcional interesse público, prin
cipalmente:
I - Médicos, Odontólogos, Enfermeiros, Auxilia
res de Enfermagem, Professores,Eletricistas,
Motoristas e Operadores de Máquinas, para
substituirem servidores em férias, licenças
e em tratamento de saúde, pelo prazo impror;
rogável de 06 (seis) meses.
II - Trabalhadores Braçais para frente de traba
lho:
a) - Emergências;
b) - De mutirão de Limpeza Urbana, pelo pra
zo improrrogável de 06 (seis) meses.
III - Qualquer profissional pelo prazo improrrogá
vel de 60 (sessenta) dias nos casos de:
a) - Calamidade Pública;
b) - Peste, Praga ou Epidemia e,
c) - Grave Pertubação de Paz Pública.
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Art. 2Q - Fica vedada a recontratação na mesma
ou em outra função.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
JOSÉ RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal