norma nº 1432/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
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LEI N9 1.432 de 09 de janeiro de 1992
"Institui a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE e o CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SISTEMATIZAÇAO
Art, is - 0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - do Muni
cípio de Luziânia, Estado de Goiás, fica instituído, com duas
instâncias colegiadas, sem prezuízo das Funções do Poder Legis
lativo, mediante a criação da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e
do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2Q - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE se reu
nirá a cada dois anos, com a representação dos vários segmen
tos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as dire
trizes para a formulação da Política de Saúde no Município,
convocada pelo Poder Executivo, ou extraordináriamente por este
ou pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Parágrafo 19 - Quando da sua convocação deverá
ser estabelecido o Tema Central da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Parágrafo 29 - a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Meio Am
biente,e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo seu substi
tuto.
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Parágrafo 39 - O Regimento Especial, dispondo so
bre a organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ
DE, será aprovado, mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Exe
cutivo, após ser elaborado por comissão designada para esse
fim específico.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Art. 39 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, ins
tituído pelo Artigo 19 desta Lei, terá caráter permanente, co
mo órgão deliberativo do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, em seu
âmbito Municipal.
Art. 49 - são competências do C.M.S.:
I - definir as prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem obser.
vadas na elaboração do PLANO MUNICIPAL
DE SAÚDE;
III - atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saú
de;
IV - propror critérios para a programação e
para as execuções financeiras e orçamen
tárias do FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE e acom
panhando a movimentação e o destino dos
recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os ser
viços de saúde prestados à população pe
los órgãos e entidades públicas e pri
vadas integrantes do SUS no Município;
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VI - definir critérios de qualidade para o
funcionamento ioo odavfçoo id ouúid, pú
blfcoo d paivaioo no âmbito io SUS:
VII - adfinfa caittaioo paca a celebcação id
contaatoo ou convênios dntad o odtoa pú
blico d ao entiaaieo paivaiao id oaúid,
no qud tangd à padotação id sdévlços id
oaúid;
VHI - rprdciar, pradiamente, rs contaatoo d
convênioo aefeiiios no Incido antdaioa;
IX - estabelecei iiietiizes quanto a locali
zação d o tipo id qniaaies piestaaoiao
id odaviçoo id saúid públicoo d paiva
ioo, no âmbito Municipal io Sdaviço Uni
ficaio id Saúid;
X - elaboiai odu Regimento Intecno;
XI - outaao atiibqições estabeleciaas dm noa
mao.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇAO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5Q - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE tdaá a .oç
guintd compooição:
I - eréedentanteds o- ovdanoo uniii^1 o
esfeaao atqantes ia áada iç Eiucação,
Saúid, ç Sandai^n^ Báoico ç Planejamen
to Ambiental ç Ecológico;
II - iepiesentantes ioo piestaioies id adavi
çoo público ç paivaioo;
III - ieriesentante ioo taabalhaaoies io SER
VIÇO UNIFICADO DE SAÚDE;
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IV - representantes de Centros de Formação
de Recursos Humanos para a saúde:
V - representantes dos Usuários;
VI - representantes da Câmara de Vereadores;
VII - representantes do Ministério da Saúde
ou Governo Federal;
VIII - representantes da Secretaria Estadual
de Saúde ou órgãos coligados.
Parágrafo 19 - O Poder Executivo aprovará, por De
ereto, a lista constitutiva dos Conselheiros, Suplentes e ou
Representantes dos segmentos sociais ligados a área de saúde a
que se trata esta Lei.
Parágrafo 29 - A cada titular do CONSELHO MUNICI_
PAL DE SAÚDE corresponderá um suplente.
Parágrafo 3Q - Será considerada como existente,pa
ra fins de participação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, a ent_i
dade regularmente organizada.
Parágrafo 4Q - a representação dos trabalhadores,
do SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, no âmbito do Município, será de
finida por indicação conjunta das entidades representativas
das diversas categorias.
Art. 69 - Os membros efetivos e suplentes do CON
SELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serão nomeados pelo Prefeito Munici
pal, mediante indicação por Decreto.
I - da autoridade estadual e federal corres
pondente, no caso de representação de
órgãos estaduais ou federais;
II - das respectivas entidades nos demais ca
sos;
Parágrafo 19 - Os representantes do Governo Mun_i
cipal serão de livre escolha do Prefeito.
Parágrafo 29 - o Secretário Municipal de Saúde e
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Mdio Ambiente odaá n^mbao nato io CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
Parágrafo 39 - Na aqsêncfa ou impdiimento io Pad
oiidnte, a Padoiiência io CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE odaá
dxdaciia pelo odu Supl.dntd, idsfgnaio pdlo Rdgimdnto Inteano.
Aat. 79 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE édgeé-se-à
pelao segqfntds aisrosições, no qud oç aefeida oduo membaos:
I - o dxeciíilo ia função io Consdlhdfao
não Bçaá iemqnerado, ionolaeaanio-od co
mo od^iço público aelevante;
II - os demaoas oo CONSHHHO MUIIIIPLO EO ÚAO
DE seaão sqbotftqíioo caso faltem, odm
motivo jqstifiiaio, a 3 (^êo) aduniõdo
concdcutivao ou 05 (cinco) ieqnlões in
teicalaaao no reiíoio id 06 (sdfs) mesds;
III - oo membiOO io CONSELHO MUNICIPAL DE SAÜ
DE poaeião oça substftqíioo meiiante oo
licitação, ia entiiaie ou autoaiiaie 
aesronsável, aradsdntaia ao Pidfefto Mu
nicipal.
SEÇAO II
DO FUNCIONAMENTO
Aat. 89 -O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE teaá oçu
fqncfonamdnto aegiao pelds odguinteo nomao:
I - óagão id adlibdiação máxima t o Plen^á
rio;
II - as oeooões plenáiias odrão adalizadas
oiiinaiirmentd a caia 15 (quinzç) iiao
ç extiaoaiinailamente quanio convocaias
pelo Paeofidnte ou poa idqueafmdnto ia
maloiia ioo odue mdmbao^£^;
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III - para a realização das sessões será ne
cessaria a presença da maioria absoluta
dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ
DE, que deliberará pela maioria dos vo
tos dos presentes;
IV - cada membro do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE terá direito de um único voto na
sessão plenária;
V - as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ
DE serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 99 - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio
Ambiente prestará o apoio administrativo necessário ao funciona
mento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções
o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, poderá recorrer a pessoas e enti
dades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, as instituições for
madoras de recursos humanos para a saú
de e as entidades representativas de pro
fissionais e usuários dos serviços de
saúde, sem embargo de sua condição de
membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou insti￾tuições de notória especialização para
assessorar o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ
DE em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas,
constituídas por entidades-membro do CON
SELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e outras insti
tuiçoes, para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específi
cos.
Art. 11 - As sessões plenárias ordinárias e ex
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traordinariamente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE deverão ter d_i
vulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do CONSELHO MUNI
CIPAL DE SAÚDE, bem como os temas tratados em plenário, reu
niões de diretoria, comissões, deverão ser amplamente divulga
das.
Art. 12 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a pro
mulgação desta Lei.
Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial., até o valor de CR$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzeiros), para prover as despesas com a instalação
do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no Orçamento Programa do exer
cicio financeiro de 1992.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
09 dias do mês de janeiro de 1992.
DFM/NMS/