norma nº 1433/1993

estado DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAM1M ROR1Z. Rn
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 62I 1848 - 621-2080
LEI n9 1433 de 27 de dezembro de 1991.
"Dispõe sobre a política de atendi.men
to dos direitos da criança e do ado
lescente, e dá outras providenciais."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Eátado de Gii
atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
I
I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19- Esta Lei dispõe sobre a' política Mmici
pal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e esta
I
belece nor^mas gerais para sua adequada aplicaçao.
Art. 29- 0 atendim^r^to dos direitos da criança
c do adolescente, no âmbito Muuidipal, far-se-à atraVes do:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras
que assegurem o dcsenv(^]Lvim^r^to físico, mennal, moral, espiritual o
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade c dig
nidade;
II- políticas e programa de assistência socia.,em
caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III- serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Onico- 0 Muníccpio destinará oeu,iroos
c espaços públicos para programações culturais, esp^rti^vas o do la
zer voltadas para a criança e o adolescente.
Art. 39- São órgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente:
I- Conselho Municipal dos Di^c^itos da Criança c
do Addlescente;
II- Fundo Mumncipal dos Direitos da Criança e do
Adolcscenne;
III- Conselho Tnuelar.
T't. 49- 0 MuuícClio deverá criar os programas
c serviços e que aludem os incisos II e III do Art. 29 ou estabelecer
consórcio into-municipal, Estadual, Federal ou com o Dssrito Fede
f
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ral, para atendimento regionalizado, insti.diú^c^o e mr^ttondo entida￾des governamentais e ouvido o Conselho 'Mnicipal da Criança o do
Aldlc^ec^c^ tte.
§ 19- Os programas serão classificados como de pro
teção sócio-educaativos e destinar-se-ão-a:
a) orientação c apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-cducativo em meio aberto;
c) colocação familiar; !
d) abri go; •
e) liberdade assistida;
f) semi liberdade; 1
g) internação;
§ 29- Os serviços especiais visam:
-
a) prevenção e atendimento mmdico e psicológico
vítimas ide negligência, m^us tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e
adolescenncs;
c) proteção jurídico-soccal;
d) assistência aos deficientes.
i
c
CAPÍTULO II
D0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
» DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Art. 59- Fica criado o ConnelLo Muí-cpal dos Dir'ci
I
tos da Criança e do AAdoesccnte, órgão consuutivo, deliberativo c
controlador da poHtica de atendimento, vinculado ao Gabbnete do
n_. •
Prefeito, observada a com^p^ss-ção paritária de seus memmbos, nos
termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n9 8.069/90.
Parágrafo Único- 0 Connelho adim-íc trará o Fundo Mu
nicipal dos Di^(^:itos da Criança e do AAdoescente.
Art. 69- 0 Conselho Muuicipal dos Di^r^itos da Crian
ça e do AAdoescente é com^oo^lto de 8 (oit) membros sendo:
I- 01 (um) 'r^epresentant^e da Secretaria Muíc^ípiI da
Educação;
II- 01 (um) representante da S^c^í^í^ turia Muíc^Í-piI
Saúde;
III- 01 (um) representante da Secretaria ^1uutcioal
Ação Social;
IV- 01 (um) representante da Câmara Muncc-pal;
de
da
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V- 04 (quatro) representantes de entidades não gover
namentais de defesa ou atendimento da criança e do adolescente, re
conhecidas por Lei como de Utilidade Publica.
§ 19- Os Conselheiros representantes dals Secreta￾i
rias, órgãos e Câmara fluuicipal serão indicados por seus respecti
vos titulares e nomeados pelo Prefeito, no prazo de 10j (dez) dias
contados da solicitação para nomeação e posse polo ConneLho;
§ 29- Os representantes de organizações da sociedade
civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa ou atendimen￾to da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em
Assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado nos
jornais de maior circulação no Município, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
§ 39- A designação dos mernbroe do Conselho comprem
dera a dos respectivos suplentes.
§ 49- Os membros do Connelho e os respectivos suplen
tos exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovaçãoaj?
nas por uma vez e por igual período.
§ 59- A função de membro do Connelho é ; conside^r^a^da
de interesse público relevante e não serã remunerada,
_ •
§ 69- A nomeaçao e posse do peibeieo Cqnnelho far--
se-à pelo Prefeito ’Muníípal, obedecida a origem das indicações.
Art. 79- Commete ao Connelho Muuncípal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I- formular a pooitica Muuiccpal dos Direitoe da
Criança e do Adc^ecende, definindo prioridades e controlando as
ações de execução;
II- assistir na formulação das polítiaas sociais bãsi
cas de interesse da Criança e do Adolescente;
III- deliberar sobre a ebvennOsíta e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos
ÍI c III do artigo 29 desta Lei, bem como sobre a criação de enti
dados governamentais ou realização de consórcio tntdebuniítpal rc
gionalizado de atendimento; .
IV- solicitar as indicações para o preenchim^nto do
cargo de Conselheiro, nos casos de vacância o tnebinl de mandato;
V- elaborar seu regimento interno;
VI- geeir o Fundo MnuSíípal dos Diroltos da Criança e
do Adoluscente, alocando recnrsls para os programis dasi
govoinambntaie e repassando verbas para as entidades não
montais; 1
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VII- propor o oi^ç^íimento-^F^rc^cjrm^a municipal destinado ã
Assistência Saúde, ã Educação e ao funcionamento dos Conse
lhos Tutelares, indicando as modificações necessárias «a consecçãõ
dr poHtica formulada;
IX- propor sobre a destinação de recursod e espaços pu
blicos para programações culturais, esportivas e do lazer voltadas
para a infância c a juventude;
X- piroceder a inscríção de programas de proteção c, só
cio educativos de entidades g^’^c^rnrmoencTis e não govern<^monitis, nr
forma dos artigos 90 e 91, dr Lei Federal n9 8.069/90;
XI- fixar criteiios de ntilizição, através de planos
de aplicação das'dorçoes subsidiadas e demais recitas japlirando no
cessariamente percentual para o incentivo do Addleecente, órfão ou
abandonado de difícil colocação famiiiar.
Ari. 89- O Connclho maanerá uma Scccetária Geenl,des
tinada ao suporte adminiltrativl-fiiziceiro necessário ao seu fun
cionrmento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pe
i
la Prefeitura Muiicipal.
CAPÍTULO III ,
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 99- Fica criado o Fundo Muuicípal dos Direitos da
Criança e do AAooescente, destinado ã captação e â aplicação do re
cursos a serem ttilizadls segundo as deliberações do Connelho Muuici
pal dos Di^r^itos da Criança e do AAdleecente, a quem compete sua ad
min istração.
SECÃO II
DA ADIMNISTRAÇÃO DO TIJNDO
Art. 10- Na administração do Fundo, o Connelho Muuici
pal observará os seguintes procedimentos:
I- abertura de conta em esL^l^bei^(?cmcito oficial do
crédito, que somente poderá ser mooámentada meedante
Presidente e do Tesouueiro do Connelho Muuicípal;
II- registro e controle escriturai das
pesas.
a assinatura do
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Art. 1b-Os recursos financeiros destinados ao Fundo,
através da Secretaria Municipal, de Finanças, serão repassados até
o 109 (décimo) dia útil de cada més, sob pena de responsabilidade -
civil da autoridade infratora.
Art. 12- O Conselho Muu^cipal admiiistrará o Fundo
Municipal dos Direíaos da Criança e do Adolescente, assim constitui
do:
I-pela dotação consignada anualmente nó orçamento do
Mum^cípio para assistência e promoção social voltada à criança c ao
adooescenie;
II- por dotação ou transferência de quaisquer órgão
do Estado, do Distrito Federal e da União;
III- pelos mcnrsos provenientes dos Conselhos Estadu
al e Nacional dos Direitos da Criança e do Adcscentte;
IV- pelas doações, auxílios, contribuições e legados
que lhe venham a ser destinados;
r- pelos valores provenientes de muutas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades admin isIra
tivas previstas na tei Federal n? 8.069/90.
ITT- por outros recursos que lhe forem destinados;
VI- pelas rendas eventuais, inclusive as resultastes
de depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13- Fica criado o Conselho 'mudar, órgão porma
nente c aut:^r^l^mll tão jueisdisionall encarregado de zelar pelo cum
paimmnto dos direitos da criança e do adolencentel computo do cinco
membros, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
§ 19- Os Conselhos TuUelaren serão organizados dentro
dos seguintes critérios:
I- Um Conselho Tutelar para a sede do Muniicpio o um
para cada distrito; l
II- instalação gradativa, príorizando-se as áreas onde
sc registe-çm grandes concentrações habituais de crianças e
tes, subsidiariamenie, em áreas de fácil acesso para 'a
ca rente;
ITT- funcionamento iiii^t^errnpts, inclusive nos
adoloscen
popu1aç
fitais
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semana e feriados, obedecida escala de rodízio entre seus membros;
IV- desloaamentos, sempre que necessário, de parte
dos membros do Conselho, para fiscalização de sua
coordenação
elci
ou de totalidade
iniciativa ou na apuração de denuncias.
§ 29- Os ConscRios Tutelares terão uma]
centralizada, que serã exercida por qualquer dos Conmgeheiros,
to por maioria si^mples.
Art. 14- Os Conselheiros serão eleitos cm sufrágio 4
universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadaos do
Muuicípio, em eleição presidida pelo Juiz' Eleitoral e fiscaMzado -
polo representaste do Muuistõrio Publico.
Parágrafo Cnnco- Podem votar os maiores de dezeseis
anos, inscritos .como eleitores no municípir até três mmses antes da
eleição.
Art.15- A eleição será organizada mediante resolução
do Juiz Eleitoral, na forma desta Lei.
SECÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
a partido prríticr.
Art. 17
didatos que preenchem,
tes requisitos:
I￾Art. 16- A candidatura é individual e sem vinculação
I
I
- Sommntte poderão concorrer ã eleição
até o em^c^i^ram^i tto das inscrições,
os can
os seguin
II￾III￾reconhecida idoneidade mml;
idade superior a vinte e um anos;
residir no Município.
Art. 18- A candidatura deve ser registrada
mediante apresentação de
acompanhado de prova
estabelecidos no a-tigo anterior
fornecida pelo Cartório
de três meses antes da eleição,
mento endereçado ao Juiz Eleitoral,
chimento dos requisitos
dão negativa de filiação partidária,
toral.
no
de
c de
prazo
requori.
preen
corti
Elei
registro será autuado pelo Car
eventual impucnação, no prazo
Art. 19- 0 pedido de
tório Eleitoral, abrindo-se vista a
de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
Art.__20- Terminado o prazo para registro das Candida
turns, o Juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando
o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de. quinze d ias ,
I
contando da publicação, para o recebimento de )mnlc!n,^<?ão por qual
quer eleitor. J
*
I
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Tol.
f
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minhados
co dias,
Parágrafo Único- Oferecida impugnação os autos serão cnca
ao Micictério Público para maaíiestações, no prazo de cin
decidi^n^do o Juiz em igual prazo.
Das decisões relativas às impugnações caberá
no prazo do cinco dias, contado
Art. 21-
recurso ao próprio Juiz /
da intima
çao.
Art. Vencida as fases do impugnação e
Juiz mandará publicar
ao pleito.
22-
edital com os nomes dos candidatos
recurso o
DA
SECÃO III
REALIZAÇÃO D0 PLEITO
Art. 23- A eleição será convocada pelo Juiz Eleitoral,
niceíante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do ter
mino dos mandatos dos membbos do Conselho Tutelar.
Art. 24- É vedada a propaganda eleitoral nos
de ccmluncação social, admitindo-se somente a realização de
c entire^i-stas.
veículos
debates
os luminosos, faixas
cal público ou particular,
Prefeitura para utilização
condições.
Art. 25- É proibida a propaganda por meio de
, fixas, cartazes ou inscrições em qualquer
1
com exceção dos locais autorizados pela
i
por todos os cantidatos em.igualdade de
anunci
Io
Art 2 6-
tura Muicipal meddante
tora1.
, _ c
cédulas serão confeccionadas pela Prefer
modelo previamente aprovado
As
Art. 27-
pelo Juiz Elei
i
disposto na lo
sufrágio d i reto
Aplica-se, no que couber, o
gislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do
a apuração dos v^ttos.
Parágrafo Único- 0 Juiz Eleitoral poderá determinar
agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atenlo
facul tatividade do voto e às peculariedades lo^ciiEí.f
Aí. 28- À medida que os votos forem séndo apurados,
poderão os cam^^:iaatcs apresentar impugnações que serão decididas do
plano pelo Juiz, em caráter definitivo. i
e
o
a
SECÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Ar . 29- ConnCuída a apuração dos votos, o Juiz
clamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos
pro
can
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didatos e o número de sufrágios recebidos. ,
§ 19- Os cinco primeiros mais votados Jfcrão considera
I
dos eleitos, ficando os demais, pela orde?m de votação, como suplen
tes.
§ 29- Havendo empate na votação, será considerado elei
to o candidato mmis idoso.
§ 39- Os eleitos serão nnmeadns pelo
mando posse no cargo de C^rossIlie iro no dia seguinte
dato de seus antecessores.
§ 49- Ocorrendo a vacância do cargo,
to que houver obtido o maior número de votos.
SECÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Juiz Eleitoral to
ao térmno do man
assumirá o suplen
i
I
Art. 30- São imp^t^i.dos de servir no mesmo Conselho ma
rido c mulher, ascendentes e descendentes sogro e ge'nro ou sora, r
i r
mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
dastra e enteado.
sobrinho, padastro ou
a
ma
Parágrafo Onico- Estende-se o impedimento do Conselhei
ro na forma deste artigo, em relação ã autoridade Judiciária c ao re
presentante do IMinistério Público com atuação na Justiça da Infân
cia e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distri
tal.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 31- Compete ao Conselho Tuuelar exercer as atr_i
buições cons tastes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n9 8.069/90.
Art. 32- O Presidente será escolhido pelos seus paires,
na primeira sessão, cabendc-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Onico- Na falta ou impedimento do Dosiden
to, assumirá a Presidência, sucessivamente, o Cornslieíro indicado pe
loes seus pares presentes na reunião em vigor.
Art. 3 3- As sessões serão isstaladas com o mínimo de
três Coeetlhciret. I •
Art. 34- O Coneeeheiro atenderá in forma 1 mento ã partos
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo con
signar em ata apenas o essencial. • i
Parágrafo Onico - As decisões serão tomadas por maio, ria de votos, cabendo ao Presidente o voto de dcsempate.
r . ,
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I
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A—
rt. 35- As sessões serão realizadas em dias úteis. ——— I
Art. 36- O Conselho manterá uma Secretaria Ce!, des
tinada ao suporte administrativa necessário ao seu funcionamento, uti
lixando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Mu
nicipal.
SECAo VII
DA COMPETÊNCIA
i
Art. . 37- A Commcnencia será determinada:
I- pelo dar^i.iííli^o dos pais ou responsáveis;
II- pelo lugar onde se encontre criasça ou ariolnccente,
a falta dos pais ou responsáve e; ,
I
§ 19- nos casos de ato isfracional praticado por cri￾ança, será compeeente o Conselho Tutelar do lugar da1ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, coniinência e preveção.
§ 29- A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tu^lar da residência dos pais ou responsam 1 ,ou
local onde snOii!?-^ a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 38- O Prefeito Muniiipal fixará a remuneração ou
gratifceação dos membbos do Conselho ^Tiutaí^c»ar, 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei.
§ 19 - A remuneração de que trata este artigo não ge
ra relação de emprego com a MtnicspaSidade.
§ 29- Sendo eleito funcionário público muuncipal, fi
cã-lhe facultado, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo ,
vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 39- Os recursos neo^s^í^cíirios ã remuneração dos
membros do Conselho Tutelie terão origem no Fundo Muu^cipal dos D -
mitos da Criança e do Adolescente administrando pe|o Conselho Muni
pai dos Direitos da Criança e do Adoeescente.
I
Art. 40- Perderá o mandato o Cc)roenhcirt que se au
sentar injnstfiiaodamonto a três sessões consecutivas ou a cisco al
I r ’ u
tcrsaOas no mesmo mam^<^t:r ou for condenado por sentçnça irrecoerívc 1 ,
I
pôr crime de contravenção penaL
Parágrafo Único- A perda do mandato ierá decretada pe
lo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Misistirir Público, do pró
prio Conselho ou de qualquer nlni^, assegurada ampla defesa.
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CAPÍTULO V i
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Í
Art. 4 1- A urimoira eleição para o Conselho Tutelar,
realizar-se-ã no dia 24 (vinte e quatro) de Mio de 1992 .
Parágrafo Onico- A posse do primeiro Conselho Tutelar
.se dara no primeiro dia subsequente ao do término da apuração.
A Ai. 42- O Conselho Muuncipal dos Direitos da Crian
ça e do Aic^liesc^nite, no prazo de quinze dias da no^iação dc seus
membros, elaborara o seu Regimento Interno, elegendo o seu Presiden
te.
1
Art. 4.3- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares para as despesas dec^i^rrentes doi cumprimento -
desta Lei.
Art. 44- Eí.ta Lei entrará em vigor na data do sua pu
blicação.
I
Art. 4 5- Revogam-se as disposições em contráril.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mcs do
dezembro de 1991.
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joTÔ MARIA 'OLIVEI Ka-presidetote
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GERALDO GOtj$ÁLO tDA
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EZIO MARINHO DO NASClMESTO-2? Secretário.
siLVA-19 Secretário
Z