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norma nº 2987/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2987 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaInstitui o Plano Diretor do município de Luziânia-GO e dá outras providências.
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Governo da cidade de
Luziânia •<
Prefeitura em Ação
LEI N° 2987 de 03 de outubro de 2006.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Plano Diretor do
Município de Luziânia GO., e da
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
j
Artigo Io - O Plano Diretor de Luziânia bascia-se nos princípios do
desenvolvimento sustentável, o qual passa a ser assumido como paradigma pela municipalidade
que o promoverá, de modo integrado e sistêmico, abrangendo toda a dinâmica da vida social e
comunitária do Município e de seus habitantes, em todas as suas dimensões, no meio rural e
urbano, com a finalidade de obter a melhoria da qualidade de vida da população e o incremento
do bem estar da comunidade, para as gerações atuais e futuras.
Parágrafo único - O Plano Diretor tem como área de abrangência a
totalidade do território municipal
Artigo 2o - São princípios fundamentais do Plano Diretor:
I - garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade,
II - preservação do meio ambiente natural e cultural do Município,
III - desenvolvimento sustentável do Município;
IV - busca e realização da igualdade e da justiça social;
V - participação popular no processo de planejamento municipal
§ 1° - As funções sociais da cidade são compreendidas como direito de
todo cidadão o acesso ã moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica,
iluminação pública, saúde, educação, cultura, creches, lazer, segurança pública, espaços e
equipamentos públicos e à preservação do Patrimônio Cultural.
§ 2o - As funções sociais da propriedade estão condicionadas às funções
sociais da cidade, às diretrizes do desenvolvimento municipal e às exigências deste Piano
Diretor.
-Artigo 3o - São objetivos do desenvolvimento sustentável municipal.
Prara Klircnn f^ornoirr» I l~'nnfrr> C'CD- Toonn nen
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
I - ordenação do crescimento do Município, em seus aspectos físicos,
econômicos, sociais, ambientais, culturais e administrativos;
II - pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros,
naturais, culturais e comunitários, respeitando a capacidade de suporte dos recursos naturais e as 
características culturais, históricas e sociais locais,
III - atendimento das necessidades da população quanto ã habitação,
trabalho, lazer, educação, cultura, desportos, transportes, saúde, saneamento básico, segurança e
assistência social, com atenção especial aos segmentos que possuem necessidades especiais;
IV - integração da ação governamental municipal com a de órgãos e
entidades federais e estaduais, no sentido de atingir esses objetivos;
V - preservação do Patrimônio Cultural do Município;
VI - ordenação do uso e ocupação do solo, visando a garantia das funções
sociais da propriedade urbana.
i
Artigo 4o - Os Planos Plurianuais, as Leis e Diretrizes Orçamentárias, bem
como todos os planos e ações do governo municipal, em todas as suas áreas de abrangência,
obedecerão aos preceitos estabelecidos nesta Lei
Artigo 5” - O planejamento e a coordenação das atividades
governamentais de promoção do desenvolvimento sustentável e da Política Urbana do Município
são atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências
Artigo 6° - O direito de construir está submetido ao cumprimento dos
princípios previstos no Artigo 3.° desta Lei.
Artigo 7® - Toda Política Urbana e territorial, deverá estar de pleno acordo
com as diretrizes expressas neste Plano Diretor
Artigo 8° - A intervenção do Poder Público para condicionar o exercício
do direito da propriedade urbana ao interesse coletivo, tem como finalidade:
I - condicionar a densidade populacional com a correspondente e adequada
utilização da infra-estrutura urbana;
II - gerar recursos para o abastecimento da demanda de infra-estrutura e de
serviços públicos provocada pelo adensamento decorrente de ocupação nas áreas ainda não
urbanizadas;
UI - promover o adequado aproveitamento do espaço urbano, respeitados
os padrões urbanísticos e o direito da propriedade;
IV - criar zonas, setores e áreas sujeitas a regimes urbanísticos específicos.
V - condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção ao
meio ambiente e de valorização do Patrimônio Cultural.
Praoa Mireon f'arnairr» I r\hr> ncQ/1 Oantrn _ I ■i-riârtia PCD- 70000 OCO
J
Governo da cidade de
Luziânia ■<
Prefeitura em Açao
Artigo 9o - Para atender o processo continuo de planejamento, o
Município, após dez anos da aprovação desta I^ei, revisará toda a legislação referente ao
desenvolvimento sustentável
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento e de
Política Urbana de Luziânia, a ser implantado nos termos que reza o Título IV desta Lei, estará
encarregado da coordenação das revisões, garantindo a democratização das discussões sobre o
planejamento municipal
Artigo 10 - Quaisquer atividades que venham a se instalar no Município,
independente da origem da solicitação, terão que obedecer as normas dispostas neste Plano
Diretor e na LUB, formada pela Lei de Perímetro Urbano, Lei de Parcelamento. Uso e Ocupação
do Solo, Código de Obras e de Posturas, sem prejuízo das exigências previstas nas Legislações
Estadual e Federal.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO
Artigo 11 - Integram o Plano Diretor, as diretrizes, normas gerais e demais
instrumentos legais que regerão a política de desenvolvimento sustentável do Município e a
ordenação do seu território, visando, em termos gerais:
I - ordenar o crescimento do Município em seus aspectos físicos,
econômicos, sociais, culturais e administrativos,
II - racionalizar o uso do solo no território municipal em suas áreas rurais
e urbanas, promovendo justa distribuição da infra-estrutura e dos serviços públicos, e 
redistribuindo os benefícios e ônus decorrentes da urbanização;
III - promover a urbanização, a regularização fundiária e a titulação de
áreas de moradores de baixa renda, sem remoção dos mesmos, salvo quando as condições físicas
se apresentarem como de risco à vida da coletividade;
IV - promover a preservação, a recuperação e a ampliação das áreas
destinadas às atividades agrícolas;
V - incentivar a participação da comunidade e de suas entidades
representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e 
projetos;
VI - proteger o Patrimônio Cultural, compatibilizando o desenvolvimento
urbano com a proteção do meio ambiente, promovendo sua conservação e recuperação em
beneficio das gerações atuais e futuras;
VII - garantir o livre acesso de todos os cidadãos às riquezas naturais, bem
como aos demais equipamentos públicos do Município,
KlirC'i-.r-. orn/-ii -ynonn non
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vni - criar as Zonas Especiais de Interesse Social, Zonas de Proteção
Ambiental, Zonas Especiais de Interesse de Proteção Paisagística e Ambiental e Zonas Especiais
de Interesse de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural;
IX - promover o saneamento básico, a pavimentação e a garantia de áreas
destinadas ao assentamento da população, prevendo a implantação de programas habitacionais,
X - garantir a implementação de áreas de lazer e recreação nos diversos
bairros e localidades do Municipio;
XI - garantir a existência das áreas necessárias à instalação dos
equipamentos e serviços públicos;
XII - impedir a ocupação das áreas de risco geológico, de mananciais e das
áreas de preservação permanente,
XIII - conceber um modelo de desenvolvimento econômico, onde se 
objetive a diversificação e integração entre os diversos setores produtivos;
( XIV - integrar os diversos bairros e núcleos de população do Município;
XV - definir o sistema de transporte público, visando a integração
municipal e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
XVI - promover o adensamento planejado e controlado do Municipio.
otimizando a utilização dos serviços públicos;
XVII - desenvolver um sistema de planejamento municipal que integre os 
diversos setores da administração pública e concessionárias de serviços públicos;
XVIII - incentivar a livre iniciativa, visando o fortalecimento das
atividades econômicas
Artigo 12 - Adotando o desenvolvimento sustentável como paradigma
para o desenvolvimento municipal, o Poder Público estruturará suas políticas, visando a
promoção de um desenvolvimento integrado, expresso nas diferentes dimensões da vida 
sociocultural, econômica, geoambiental e político-institucional.
Seção 1
Desenvolvimento da Dimensão Sociocultural
Artigo 13-0 desenvolvimento sociocultural do Município tem como
diretriz promover o desenvolvimento social, visando a integração de sua população, respeitando
seu patrimônio cultural, através de uma gestão participativa das políticas sociais que vise a
ampliação da cobertura dos serviços e equipamentos de consumo coletivo, a melhoria qualitativa
dos serviços sociais e urbanos e a proteção dos segmentos menos favorecidos da população, de
forma integrada institucionalmente e articulada às políticas estadual e federal. Se dará,
prioritariamente, segundo as seguintes linhas estratégicas
I - instalar os novos serviços sociais e urbanos e equipamentos de consumo
coletivo nas áreas que apresentem um maior déficit de cobertura,
II - melhorar o nível sociocultural da população local, suas condições de
inserção socioeconômica na vida municipal, através da ampliação planejada da cobertura dos
serviços de ensino fundamental;
Droi'o Klircnrt I nV'lA I r'CD- 7oonn nen
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III - proteger e valorizar o patrimônio histórico e cultural do Município,
como forma de promoção da vida social e comunitária, de forma convergente com os processos
de melhoria das condições de vida, de dinamizaçào econômica e de modernização urbana;
IV - avançar na municipalização da saúde e na consolidação do SUS;
V - implantar, efetivamente, modelo de promoção social que desenvolva
ações integradas na melhoria das condições de vida, formação escolar e profissional e geração dc
renda da população, de forma institucionalmente integrada, interna e extemamente;
VI - investir na melhoria da qualidade de vida social e urbana, a partir de
um modelo de gestão eficiente e transparente dos serviços públicos essenciais, estabelecendo
parcerias entre as demais esferas de governo,
VII - adotar, na política de segurança pública, o enfoque do
desenvolvimento e promoção social, geração de emprego e renda, em parceria e 
complementação às ações do governo estadual.
í
Artigo 14 - São AÇÕES PRIORITÁRIAS para o desenvolvimento sociocultural do
Município.
I - consolidar o novo modelo de gestão do setor dé educação, através do
Conselho e Plano Municipal de Educação;
II - concluir a municipalização do ensino fundamental e ampliar a
cobertura dos serviços públicos de educação, do ensino infantil ao ensino fundamental, seja
através de investimento direto, seja através de parcerias com a iniciativa privada, conforme
metas e indicadores de desempenho que devem estar contidos no Plano Municipal de Educação;
DI - no âmbito do Plano Municipal de Educação, estabelecer e cumprir
metas de ampliação do Projeto de Educação de Jovens e Adultos, tanto na 2". fase do ensino
fundamental, quanto no ensino médio, através de parceria com o Estado e/ou com o setor
privado,
IV - no âmbito do Plano Municipal de Educação, redesenhar programas e
projetos de qualificação profissional de docentes e funcionários, visando estimular sua
permanência na rede municipal, que contemple a situação funcional desses servidores,
notadamente nos Planos de Carreiras e Vencimentos do funcionalismo,
V - ampliar e fortalecer o Conselho Municipal de Cultura, a partir de uma
revisão na sua composição, atribuições e perfil, incorporando a gestão do patrimônio cultural
entre as suas competências.
VI - criar e implantar o Fundo Municipal de Cultura, prevendo dotação
orçamentária especifica para a sua constituição e funcionamento;
VII - realizar o inventário do patrimônio cultural, material c imaterial,
urbano e rural, estabelecendo as diretrizes da política municipal de sua proteção,
VIII - implantar o Corredor Cultural da Rua do Rosário;
IX - implantar o Arquivo Histórico Municipal, abrigando os acervos
documentais de interesse histórico, de origem pública e privada;
X - priorizar o cumprimento das metas já previstas nos instrumentos c 
mecanismos de planejamento setorial da saúde pública,
XI - dinamizar o processo de envolvimento social e comunitário, através
de ações de capacitação dos conselheiros e do estabelecimento de canais de informação e
D, Kl/***z. aUa C' I . .■ ~rrinr>r\ nrsrt
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Luziânia
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comunicação com a comunidade, no âmbito do Programa de Fortalecimento dos Conselhos
Municipais,
XII - licitar os serviços de transporte coletivo municipal,
XIII - implantar e promover o efetivo funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Pública;
XIV - no âmbito da atuação do Conselho Municipal de Segurança Publica,
promover as parcerias necessárias para que o municipio consiga lidar com a segurança pública
numa perspectiva integrada com as políticas sociais e articulada com as ações desenvolvidas nas
esferas estadual e federal de governo
Seção II
Desenvolvimento da dimensão econômica
í Artigo 15-0 desenvolvimento econômico do Municipio tem como
diretriz a promoção do desenvolvimento local de forma integrada e sustentável, priorizando as
atividades geradoras de emprego e renda, promovendo a igualdade e a justiça social e buscando a
consolidação como pólo goiano da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno Se dará, prioritariamente, segundo as seguintes linhas estratégicas;
I - adotar e implantar práticas de planejamento e gestão participativa do
desenvolvimento local, em parceria com o setor produtivo, com os órgãos de apoio, com as
agências de fomento e com os centros de ciência e tecnologia, visando o fortalecimento da base
econômica industrial e do terciário e a diversificação da pauta produtiva, respeitando os limites
ambientais e as diretrizes de política urbana;
II - adotar e implantar modelo de gestão participativa do desenvolvimento
rural, em parceria com as associações comunitárias e com demais parceiros estratégicos,
III - valorizar a pequena produção familiar, o associativismo e o
cooperativismo, como modelos de gestão da pequena e média produção agrícola, considerando
os diferentes perfis dos pequenos produtores locais,
IV - buscar a ampliação do percentual da População Economicamente
Ativa - PEA, ocupado nas empresas locais, seja aproveitando-se das oportunidades ofeiccidas
pela economia municipal, seja através de ações educacionais e de formação profissional que
gerem uma mão-de-obra mais competitiva regionalmente;
V - buscar, seja através de investimento direto, seja através de parcerias
estratégicas, dotar o municipio de infra-estrutura adequada ao seu processo de desenvolvimento.
VI - estabelecer no âmbito da elaboração do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Municipal, uma política de pesquisa e tecnologia, a partir de parcerias
estratégicas.
Artigo 16 - Sào ações prioritárias para o desenvolvimento econômico
do Municipio:
I - criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social,
visando ampliar e fortalecer o desenvolvimento sustentável local e integrado;
II - buscar uma maior articulação com os órgãos e agentes de
financiamento da produção, visando apoiar os micros e pequenos negócios, estabelecendo.
Mire-z-ir» I z,kr>
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formalmente, um convênio de cooperação técnica ou outro termo de cooperação que disponha
sobre a integração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo ou do órgão
municipal responsável pelo setor;
III - rever a legislação relativa aos incentivos fiscais,
IV - elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal.
V - elaborar o Plano Municipal de Turismo considerando os
empreendimentos hidrelétricos estabelecidos no município, implantando zona de turismo
ecológico, observando os interesses dos pequenos proprietários e produtores rurais;
VI - reformular e redefinir composição, estrutura e atribuições do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agrícola.
VIII - estruturar e implantar, em consonância com o Plano de
Desenvolvimento Agrícola, Programa Municipal de Apoio ao Associativismo e ao
Cooperaiivismo, visando sistematizar as ações da Secretaria Municipal de Agricultura ou do
órgão municipal responsável pelo setor em relação a essa linha de atuação estratégica;
IX - buscar uma maior articulação com os órgãos de financiamento da
produção agrícola familiar, visando apoiar a pequena produção, o associativismo e a formação de
cooperativas de produtores, estabelecendo, formalmente, um convênio de cooperação técnica ou
outro termo de cooperação que disponha sobre a integração da Secretaria Municipal de
Agricultura ou do órgão municipal responsável pelo setor, em face da atuação desses agentes,
X - criar e/ou reformular a composição, a estrutura e as funções do
Conselho Municipal do Trabalho,
XI - formatar e implementar uma política local de emprego, a partir da
elaboração de um Piano Municipal de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da atuação do
Conselho Municipal do Trabalho;
XII - identificar e envolver os parceiros estratégicos existentes no
município (instituições de classe, de capacitação c qualificação de mão-de-obra, agências de
financiamento e fomento, instituições universitárias), envolvendo-os na elaboração dc Plano
Municipal de Geração de Emprego e Renda;
XIII - identificar os programas e projetos de geração de renda e emprego
existentes nas esferas estadual e/ou federal, propondo, no Plano Municipal de Geração dc
Emprego e Renda, o estabelecimento de ações coordenadas e integradas às demais políticas de
desenvolvimento municipal;
XIV - no âmbito da elaboração e da implantação do Plano Estratégico dc
Desenvolvimento Municipal, estruturar o sistema viário municipal, considerando as necessidades
de produtores agrícolas e agroindustriais, de sitiantes e do setor turístico,
XV - envolver os responsáveis e representantes de órgãos e empresas
encarregados de disponibilização de infra-estrutura econômica para o município no Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e no processo de elaboração do Plano
Estratégico de Desenvolvimento Municipal, para que se possa avaliar e propor ações especificas
orientadas para melhorar a infra-estrutura econômica do município, especialmente de energia
elétrica, saneamento e telecomunicações;
XVI - em parceria com as instituições de ensino superior, de pesquisa e
tecnologia, com as empresas privadas, com os órgãos de apoio e com os demais órgãos e
Dm, klâr/*z\v% /xíI rsO*D A
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entidades publicas, estudar a viabilidade de implantação de um Parque Tecnológico, com ênfase
no setor agroindustrial e nos serviços de apoio ao setor terciário,
XVII - elaborar projeto visando a implantação de uma Escola Agrotécnica
e Centro de Desenvolvimento de Tecnologias Agroindustriais no Município
Seção III
Desenvolvimento da dimensão geoambiental
Artigo 17-0 desenvolvimento geoambiental do Municipio tem como
diretriz a adoção de conceitos c práticas de planejamento, gestão e controle ambiental
participativos que possibilitem a integração de todos os níveis de governo que atuam na área
ambiental e dos segmentos da sociedade. Se dará, prioritariamente, segundo as seguintes linhas
estratégicas:
/ I - criar base técnica, jurídica e institucional para que o poder público
assuma seu papel de coordenador da Política Municipal de Meio Ambiente;
II - adotar conceitos e práticas de planejamento e gestão ambiental que
privilegiem tanto a participação social, contemplando as interfaces com as dimensões social e
econômica, como também o estabelecimento de parcerias estratégicas com órgãos, entidades e
atores externos ao municipio, uma vez que a gestão dos recursos naturais se sobrepõe aos limites
político-administrativos,
III - adotar as bacias hidrográficas (sub-bacias e microbacias) como
unidade de planejamento e gestão ambiental, a partir da estruturação de um Programa Municipal
de Gestão dos Recursos Hídricos que estabeleça as diretrizes para projetos e ações especificas de
gestão das águas nas bacias municipais, orientando ainda o estabelecimento das parcerias
necessárias para o efetivo cumprimento da legislação federal (Lei das Aguas),
IV - estabelecer, no âmbito da Política Municipal de Meio Ambiente,
Programa de Unidades visando a implantação e o monitoramento de Unidades de Conservação,
V - implantar a Política Urbana expressa na LUB, adequando os
investimentos em infra-estrutura às diretrizes de desenvolvimento urbano do Plano Diretor.
Artigo 18 - São ações PRIORITÁRIAS para o desenvolvimento
geoambiental do Municipio
I - propor estrutura técnico-administrativa para o órgão municipal
responsável pelo meio ambiente, adequada às suas funções de coordenadora do desenvolvimento
ambiental municipal, as quais devem estar objetivamente definidas;
II - aprovar e implantar a Lei Municipal de Meio Ambiente, atendendo as
diretrizes do Plano Diretor, as políticas ambientais estadual e federal;
III - instituir a Política Municipal de Meio Ambiente, definindo os
objetivos, conceituando os temas específicos e identificando os instrumentos necessários à sua
implementação,
IV - elaborar um diagnóstico ambiental do municipio visando conhecer os
recursos naturais, identificando os conflitos existentes,
V - incrementar e implantar a Agenda 21;
Prana Nirsnn Garnpirn I nhn nc.^4 r.Antrn . I nriânia-GO - r.FP- 79RnO-nfir
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VI - definir e implantar um Programa de Educação Ambiental, envolvendo
técnicos, corpo docente da rede de ensino público, proprietários de imóveis rurais e população
em geral,
VII - desenvolver ações dc formação e capacitação do corpo técnico e
administrativo do órgão municipal responsável pelo meio ambiente, qualificando-o para o
exercício de suas funções, conforme diretrizes de estruturação do órgão.
VIII - criar um Núcleo de Gestão Ambiental visando o desenvolvimento
dc ações conjuntas entre os órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente, pela agricultura,
indústria, comércio, turismo, desenvolvimento urbano e o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, articulando-o às ações ambientais desenvolvidas pela Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno,
IX - estabelecer, no âmbito da Política Municipal de Meio Ambiente,
diretrizes de integração intermunicipal e interinstitucional para a gestão ambiental;
j X - estruturar e implantar o Programa Municipal de Gestão dos Recursos
Hídricos, objetivando viabilizar e apoiar a implantação de instrumentos de planejamento e gestão
ambiental nas bacias municipais;
XI - estabelecer parceria com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente,
com o Distrito Federal e com os municípios vizinhos que compartilham dos mesmos recursos
hídricos, visando iniciar o processo de implantação de Comitês nas Bacias Hidrográficas.
XII - elaborar, em parceria com o Município de Cristalina e com o apoio
da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, um Plano Diretor de
Recursos Hídricos para a Bacia do Rio Pamplona;
XIII - reativar o Projeto de Desenvolvimento Integrado das Microbacias
dos Rios Vermelho, Palmital e Saia Velha;
XIV - demandar dos empreendedores e acompanhar a elaboração dos
planos diretores de Corumbá IV e de Corumbá III, visando ordenar o uso e a ocupação das áreas
marginais dos futuros reservatórios;
XV - estabelecer, por meio de convênios de cooperação técnica, parcerias
com os municípios atingidos pelo reservatório de Corumbá IV, visando monitorar os impactos
ambientais, na ausência de estruturação e instalação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica,
XVI - definir, no âmbito da Política Municipal de Meio Ambiente,
diretrizes para implantar e/ou apoiar a implantação de Unidades de Conservação, com a devida
regulamentação e hierarquização;
XVII - criar e instituir política de compensação para preservadores do
meio ambiente, através de medidas tributárias e/ou de política urbana;
XVIII - implantar o Parque Ecológico Municipal c os demais parques
urbanos previstos no Plano Diretor,
XIX - estabelecer diretrizes para identificação, diagnóstico c proposição de
política de conservação do patrimônio natural do Município, especialmente aquele localizado nas
áreas rurais, articulada ao desenvolvimento do turismo ecológico, envolvendo também ações de
preparação e capacitação dos proprietários rurais para o uso dos recursos naturais das áreas de
preservação.
Prara Nircnn Parnoirn I nhn n0^ pAntrri - I ii^iânia-nD _ PFP 79ROO_nRn
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Luziânia
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XX - criar, estruturar e implantar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, definindo sua composição, estrutura c funções, visando
sua constituição como instrumento da política de desenvolvimento;
XXI - criar e implantar Programa de Arborização e Paisagismo Municipal,
voltado para melhorar a qualidade ambiental das áreas urbanas a partir da ampliação dos
indicadores de cobertura vegetal, especialmente nas avenidas, ruas, praças e parques;
XXII - elaborar Plano Diretor de água e esgoto, planejando e reavaliando
seus sistemas, adequando-os às alterações ocorridas no processo de implantação de hidrelétricas
no municipio.
XXIII - criar c implantar programa de regularização das redes de águas e
esgoto, visando, entre outras ações, a padronização dos sistemas independentes e o
monitoramento da qualidade de água;
XXIV - avaliar, em parceria com a Região Integrada de Desenvolvimento
do Distrito Federal e Entorno e com os municípios vizinhos, a implantação de consórcio
intermunicipal para gestão integrada ao Programa de Coleta e Destinação Final dos resíduos
sólidos
Seção IV
Desenvolvimento da dimensão político-institucional
Artigo 19-0 desenvolvimento institucional do Município tem como
diretriz desenvolver modelo de gestão democrático e participativo, assegurando a transparência
administrativa e ações articuladas entre os diversos poderes, instâncias governamentais,
entidades públicas e privadas e sociedade organizada.
Parágrafo único - São linhas estratégicas para atendimento ao disposto no
caput deste artigo;
I - criar e consolidar canais de participação da comunidade através de sua
organização em conselhos e entidades representativas;
II - investir na capacitação de pessoas que atuam no desenvolvimento
comunitário;
III - criar sistema de planejamento municipal;
IV - rever estrutura administrativa e instrumentos juridico-normativos,
tendo como referência as políticas e diretrizes definidas pelo Plano Diretor;
V - priorizar a racionalização e informatização dos processos
administrativos;
VI - definir política pública de recursos humanos;
VII - adequar a infra-estrutura da administração municipal as suas
necessidades, em consonância com as diretrizes traçadas neste Plano Diretor.
Artigo 20 - São ações prioritárias para o desenvolvimento
institucional do Municipio;
I - analisar e adequar a legislação pertinente aos conselhosjá existentes.
Mironn Pornnirn I nkn C"* nr\ rco 7oonn nan
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1! - implantar e apoiar efetivamente o funcionamento dos conselhos
definidos;
III - estimular a criação de entidades associativas e representativas dos
diversos segmentos da comunidade e estruturar áreas de apoio e atendimento permanente ao seu
funcionamento;
IV - estabelecer convênios de capacitação e cooperação técnica com
entidades governamentais e não-governamentais;
V - desenvolver programas de capacitação próprios, permanentes c
eventuais, dos servidores públicos municipais, adequados à realidade local, inclusive em matéria
relativa ao desenvolvimento comunitário e ao aperfeiçoamento de instrumentos, mecanismos e
práticas de gestão participativa,
VI * desenvolver sistema integrado de informações;
VII - instituir e/ou aperfeiçoar o planejamento e orçamento setoriais;
f VIII - definir instâncias e mecanismos de compatibilização do
planejamento e orçamento geral do município;
XIX - rever e consolidar a Lei Orgânica do Município, o Código
Tributário e demais instrumentosjurídico-normativos;
X - desenvolver projeto de revisão geral da estrutura administrativa do
Poder Executivo, definindo claramente papéis, atribuições e mecanismos de integração das áreas,
XI - rever o Estatuto dos Servidores e o Plano de Carreiras e Vencimentos,
geral e do magistério;
Artigo 21-0 Município deverá criar instâncias com uma estrutura que
permita:
I - planejamento, coordenação e controle sobre a gestão municipal,
II - planejamento, definição, avaliação e monitoramento das políticas
públicas municipais em articulação com a comunidade;
III - definição de diretrizes orçamentárias e gerenciamento do orçamento
municipal;
IV - compatibilização e acompanhamento da execução dos orçamentos,
dos programas e dos projetos setoriais,
V - estruturação e gerenciamento do banco dc dados municipais e dc
informações técnicas e gerenciais
Artigo 22 - A Organização e Estrutura Administrativa Municipal devera:
I - dar condições objetivas para o exercício do poder de policia pelo
Executivo, através da estruturação de áreas de fiscalização, em consonância com o Plano Diretor
c com a LUB;
II - garantir espaços efetivos de participação da sociedade, de forma a
permitir e incentivar a discussão e definição de políticas públicas, bem como o acompanhamento
e controle dc sua execução.
Kliro'ir'i I nCQ/1 I nr\ rcD 7oonn nen
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III - dotar o Municipio de instrumentos legais e gerenciais adequados a
uma gestão transparente e eficaz, através da revisão, normatização e regulamentação das
políticas e dos procedimentos administrativos, tributários e financeiros
Artigo 23-0 Poder Público do Município deverá criar condições
objetivas de valorização, desenvolvimento, capacitação permanente e conscientização dos
servidores públicos municipais, através da formulação c implementação de política de recursos
humanos e da adoção de instrumentos gerenciais adequados a essa finalidade.
TÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA
< CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DE POLÍTICA URBANA E DA LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA BÁSICA
Artigo 24 -As DIRETRIZES de Política Urbana Municipal, em consonância
com o disposto no Estatuto da Cidade e demais legislações federal e estadual, são as seguintes
I - favorecer o desenvolvimento sustentável, como direito à terra, moradia,
saneamento, infra-estrutura, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer;
II - implantar e consolidar uma gestão urbana democrática e participativa,
na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e revisão de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano, notadamente no acompanhamento e na fiscalização da Legislação
Urbanística Básica - LUB, e na implantação do Plano Diretor, assim como de suas futuras
revisões,
III - aprovar, implantar, acompanhar e fiscalizar a aplicação da LUB que
deverá dotar a municipalidade de instrumentos adequados de Política Urbana;
IV - dotar o município de uma política de desenvolvimento sustentável,
abrangendo as áreas urbanas e rurais;
V - buscar a cooperação entre os setores público e privado no processo de
ampliação da infra-estrutura urbana;
VI - elaborar, adotar e implantar os instrumentos, mecanismos c práticas
de planejamento previstos no Plano Diretor, notadamente aqueles voltados para melhorar a infra￾estrutura urbana, especialmentc no que tange aos serviços de saneamento básico, à drenagem
pluvial e ao tratamento dos resíduos sólidos;
VII - estruturar e implantar uma política habitacional baseada em critérios
que aliem o “direito â cidade" às ações que evitem estímulos indesejáveis à aceleração do
processo de urbanização,
VIII - estruturar e implantar um Programa de Regularização Fundiária,
que busque regularizar a situação dos loteamentos clandestinos e irregulares existentes em todo o
território municipal;
Dro/'O Mirc-Z-Srt I I r'en 7nonn nen
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Luziânia ■(
Prefeitura em Ação
IX - adotar uma hierarquização de vias urbanas, adequada as 
características ambientais locais, utilizando-a como referência para a Politica Urbana;
X - adotar parâmetros urbanísticos que considerem as diretrizes de
desenvolvimento do Município, propiciando a construção de um ambiente urbano ordenado e de
ocupações de densidades adequadas;
XI - priorizar a preservação e a valorização do Patrimônio Cultural, do
Patrimônio Natural e Ambiental, no âmbito da política de desenvolvimento municipal e da
Política Urbana,
XII - prever a disponibilização de espaços para uso cultural e comunitário.
XIII - priorização da implantação de áreas verdes, parques e de lazer, em
especial do Parque Ecológico Municipal, assim como do tratamento paisagístico das vias
arteriais e, quando for o caso, das coletoras, no âmbito do Programa de Arborização e
Paisagismo Municipal,
í XIV - adotar uma Política Tributária sintonizada com as diretrizes de
desenvolvimento sustentável, que possibilite uma justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização;
XV - rever e reestruturar a fiscalização municipal.
Artigo 25 - A Lei Urbanística Básica (LUB), é formada pela Lei de
Perímetro Urbano, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Posturas,
estando subordinada à Lei do Plano Diretor e à Lei Orgânica do Município.
Artigo 26 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, definira e
organizará o zoneamento e as diretrizes de Política Urbana, através dos parâmetros urbanísticos.
Artigo 27 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo definirá
como áreas urbanas do Município:
I - Zonas de Uso Misto - ZUM;
II - Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU;
III - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
IV - Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural - ZF.IPHC.
V - Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZF.IPA;
VI - Zonas de Proteção Ambiental ZPA;
Vil - Zonas de Indústria e Comércio ZIC;
VIII - Zonas Especiais de Operações Urbanas - ZEOU;
IX - Zonas de Uibanização Especial - ZUE,
X - demais Zonas e Areas Especiais.
§ 1" - As Zonas de Uso Misto - ZUM, divididas de acordo com as
características do sistema viário urbano e com o perfil de ocupação recomendável em Zonas dc
Uso Misto I, 2 e 3, abrigarão as áreas urbanas aptas ao desenvolvimento das funções urbanas da
Sede e Distritos Municipais.
Praca Nirson Carrairn I nhn n°34 Cantrn - I ii7iânia-Gn - CPP
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Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 2° - A Zona de Desenvolvimento Urbano ZDU, abrigará a área
indicada para o desenvolvimento urbano do Distrito de Maniratuba e os Loteamentos já
aprovados e Registrados
§ 3" - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. deverão abrigar
assentamentos urbanos de contingentes populacionais menos favorecidos, podendo apresentar
parâmetros urbanísticos específicos que impliquem numa efetiva melhora da qualidade de vida
das pessoas e das famílias beneficiadas, com a garantia de acesso à infra-estrutura urbana e aos
equipamentos de consumo coletivo, tais como, escolas, postos de saúde e equipamentos de
esportes e lazer
§ 4“ - As Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural ZIPHC,
são áreas que, em decorrência de suas características históricas e sócio-culturais, configuram
elementos do Patrimônio Cultural local, devendo ser devidamente conservadas, não sendo nelas
admitida nenhuma interferência ou alteração de suas características naturais e arquitetônicas,
abrangendo o centro histórico de Luziânia.
§ 5o - As ZUM, as ZDU, as ZEIS e as ZIPHC, especialmente em suas
porções mais adensadas, são as zonas prioritárias para a disponibilização de infra-estrutura
urbana
§ 6" - As Zonas Especiais de interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPA,
configuram áreas que, por seus atributos naturais ou pela sua proximidade das ZPA, devem
funcionar como áreas de preservação controlada, nas quais serão admitidos usos que contribuam
para proteger e/ou garantir a recuperação ambiental.
§ 7o - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, correspondem as áreas que.
em função de suas características naturais e/ou das funções que exercem no meio urbano,
necessitam de proteção ou preservação, constituindo áreas de preservação rigorosa, vedados
todos os usos urbanos, salvo deliberação específica do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente
§ 8° - As Zonas de Indústria e Comércio - ZIC, em função de sua
localização, de suas características topográficas e das diretrizes gerais da Política Urbana, serão
áreas de uso exclusivamente industrial e comercial, vedados os usos residenciais, mistos e
institucionais que impliquem na geração de fluxos de pessoas nas suas vias.
§ 9” - As Zonas Especiais de Operações Urbanas - ZEOU, configuram
áreas limítrofes ao perímetro urbano marcadas por grandes vazios e baixa densidade de ocupação
que, por sua localização, características e atributos configuram áreas estratégicas para a aplicação
de instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade e para a realização dc
investimentos e operações urbanas
§ 10 - As Zonas de Urbanização Especial - ZUE, deverão ser delimitadas
posteriormente através de instrumento jurídico próprio, configurando áreas municipais
anteriormente loteadas e cujo loteamento poderá ser incorporado na área urbana, observadas as
demais disposições constantes nesta I-ei
Prara Nircnn P.arnoim I nhn r»c7zl Cantm _ I iviânío-f^r^ _ r'CD' 7OGnn.n<?n
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Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 11 - As demais Zonas e Areas Especiais deverão conter áreas que
possam abrigar a implantação de equipamentos urbanos, rurais e/ou dc uso institucional
necessários para o desenvolvimento do Município.
CAPÍTULO II
DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Artigo 28 - São objetos da política de infra-estrutura urbana e dos serviços
públicos os sistemas de
I - captação, tratamento e distribuição de água potável;
II - esgotamento sanitário;
III - as redes de macro e micro drenagem,
* IV - de coleta e destinação de resíduos sólidos,
V - viário e o serviço de transporte público
§ 1° - A ampliação da infra-estrutura urbana e da iluminação pública cabe
ao Poder Público do Município e/ou às empresas concessionárias dos serviços nos termos da Lei
§ 2° - O Executivo Municipal, para prover a infra-estrutura dos serviços
públicos, poderá, obedecidas as diretrizes desta Lei, conceder sua implantação a empresas
públicas ou privadas, cabendo ao mesmo a fiscalização da adequada manutenção dos serviços
concedidos.
Seção I - Do saneamento
Artigo 29 - A política de saneamento implementará a melhoria das
condições sanitárias do Município, mediante o incremento da infra-estrutura e dos serviços
públicos, visando solucionar de forma integrada as deficiências do abastecimento de água, das
macro e micro drenagens, do esgotamento sanitário e da coleta e destinação dos resíduos sólidos
§ 1“ - A política de saneamento complementará as atividades de
recuperação e preservação do meio ambiente, atuando de forma integrada em suas ações
§ 2o - São instrumentos complementares da política de saneamento os
Códigos de Obras e de Posturas do Município, além de outros, como o Sanitário e o Ambiental
§ 3o - O Poder Executivo, quando necessário, atuará em forma de
consórcios com os municípios vizinhos, para atender o disposto no caput deste Artigo
Artigo 30 - A política de saneamento será implementada através de
instrumentos normativos e executivos, ouvidos os Conselhos Municipais de Saúde, de Defesa do
Meio Ambiente, de Desenvolvimento e de Política Urbana, os quais estabelecerão os
procedimentos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei
Prara Nircnr» Parnoirn I nhn f'antrn _ I nviônia.riH _ /’"'CD 7OCnn r.dn
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Prefeitura em Açao
Parágrafo único - A política de saneamento compreende os seguintes
programas.
I - Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário,
II - Drenagem;
III - Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos.
Artigo 31 - Para implantação dos programas estabelecidos neste capítulo,
o Executivo e/ou a(s) sua(s) concessionária(s) destinarão, além dos recursos orçamentários
próprios, aqueles obtidos mediante financiamentos, ou ainda aqueles obtidos mediante convênios
com entidades públicas ou privadas.
Subseção 1 - Do Programa de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
i Artigo 32-0 Programa de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Município abrangerá a coleta, o armazenamento, o tratamento e a distribuição de
água, assim como a implantação gradual de sistema de coleta e tratamento» de esgotos nas áreas
já urbanizadas, com ações diversificadas, e contando com instrumentos normativos e executivos
que regulem e controlem a exigência de tratamento dos efluentes domésticos e outros, para a
eliminação de riscos de transmissão de doenças e proteção do meio ambiente, obedecendo às 
seguintes diretrizes
I - controle sobre a potabilidade e a qualidade da água fornecida pelo
Município ou pela concessionária do serviço;
II - acompanhamento das ações de instalação e manutenção de tratamento
da água, objetivando a eliminação de doenças transmitidas pela inadequação ou inexistência de
tratamento.
III - avaliação da qualidade dos serviços fornecidos pelo Municipio ou
pela concessionária dos serviços;
IV - justa distribuição e tarifação dos serviços oferecidos pelo Municipio
ou pela concessionária dos serviços.
Artigo 33 - Para a consecução das diretrizes estipuladas no Artigo
anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
I - estabelecer ações integradas com a concessionária dos serviços de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, a fim de possibilitar o controle da
qualidade da água, dos serviços prestados;
II - contribuir para a elaboração, manutenção e atualização do cadastro do
sistema de abastecimento d'água e de coleta e tratamento de esgoto, dc forma articulada com a
concessionária;
III - providenciar, nos serviços prestados diretamente pelo Municipio, a
implantação de equipamentos de medida de vazão e consumo, coletivos ou individuais,
cooperando para que o mesmo seja feito nos serviços prestados pela concessionária;
IV - realizar o monitoramento da qualidade dc cada sistema dc
abastecimento d’agua, assegurando a potabilidade;
Prara KlirQnn C.arnAirn I nhn P.^ntrA - I i i7Íâr-iia.íZn _ CFP- 79RnO_r.RO
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Prefeitura em Ação
V - integrar as ações e dados dos sistemas de abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgoto nas diversas localidades com as respectivas Unidades de Saúde,
possibilitando uma gestão integrada do saneamento e da saúde pública;
VI - implantar e manter, de forma adequada, o processo de tratamento de
água em todos os sistemas de distribuição de água a cargo do Município, exigindo o mesmo
procedimento por parte da concessionária,
VII - implantar, progressivamente, o processo de coleta c tratamento dc
esgoto;
VIII - garantir a proteção dos mananciais de água do Município, proibindo
a ocupação acima das cotas dos mesmos
§ 1° - O potencial de adensamento do solo das Zonas de Uso Misto -
ZUM, nas Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU e nas Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS, deverá observar a disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas.
§ 2o - O Poder Executivo poderá elaborar estudos de tarifação dos serviços
de abastecimento e distribuição de água oferecidos e geridos pelo Município, considerando as 
diferentes realidades socioeconômicas da população e os sistemas existentes ou implantar e
garantir a justa e progressiva tarifação do serviço.
Artigo 34 - No âmbito do Programa de Abastecimento de Agua e de
Esgotamento Sanitário, caberá ao Município e à concessionária desses serviços públicos, a
elaboração do Plano Diretor de Água e Esgoto e a estruturação e implantação do Programa de
Regularização da Rede.
Artigo 35-0 poder público controlará os serviços de limpeza de fossas
executadas por empresas privadas e especializadas devidamente licenciadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - As empresas referidas no capul deste Artigo
comprovarão, para seu registro, que dispõem de local apropriado para destinação final dos
efluentes das fossas
Artigo 36 - A fiscalização do disposto neste programa deverá ser integrada
às demais ações de saneamento do Município.
Subseção II - Do Programa de Drenagem
Artigo 37-0 Município deverá estabelecer diretrizes de um Programa de
Drenagem no âmbito da Gestão dos Recursos Hídricos, principalmente da Bacia do Rio
Pamplona e do Projeto de Desenvolvimento Integrado das Microbacias dos Rios Vermelho.
Palmital e Saia Velha.
Artigo 38-0 Programa de Drenagem compreende as ações relativas á
macro e micro drenagem e tem por objetivo a solução dos problemas relacionados ao
escoamento de águas superficiais no Município
Praça Nirsnn Carneirn I nhn nc34 C.pnfrn _ I ii7Íânia-HA - C.PP 79RA0-0A')
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§ 1° - Todos os projetos de obras de macrodrenagem, e os projetos que
implicam em aproveitamento hídrico deverão conter o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
§ 2o - O Programa de Drenagem estabelecerá normas e procedimentos
relativos à manutenção, despoluição ou reforma da rede de canais existentes e prever a sua
ampliação em consonância com diretrizes definidas para a macrodrenagem, tendo como meta a
eliminação das conexões de esgotos a essa rede.
Artigo 39 - A rede de microdrenagem destina-se ao escoamento das águas
pluviais nas áreas de ocupação urbana, conectando-se à rede de macrodrenagem ou diretamente,
quando for o caso, aos corpos hídricos receptores.
Artigo 40 - Os planos de microdrenagem deverão impor exigências de
manutenção de áreas livres para a infiltração natural de parcela significativa das águas pluviais,
em convergência com a obediência às taxas de solo natural mínimas a serem definidas na LIJB
Subseção III - Do Programa de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos
Artigo 41-0 Programa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
tem por objetivo a ampliação e a melhoria da oferta do serviço, de modo a reduzir o impacto
causado sobre o meio ambiente por suas deficiências e seus efeitos no que concerne à saúde
pública, em toda área urbana
Artigo 42-0 Programa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
seguirá as seguintes diretrizes:
I - modernização e ampliação do sistema de coleta de lixo, com
reorganização espacial das bases do serviço e racionalização dos roteiros de coleta;
II - considerar as possibilidades da implantação progressiva do sistema de
coleta seletiva;
III - eliminação dos efeitos negativos provenientes da inadequação dos
sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados,
IV - estabelecimento de parcerias estratégicas, como os consórcios
intermunicipais, para a gestão integrada dos resíduos sólidos.
Artigo 43 - A implantação do presente programa deverá ser precedida por
intensa campanha dc infui inação, conscientização c mobilização das comunidades, das entidades
e empresas locais.
Artigo 44-0 sistema de coleta seletiva de lixo poderá ser implantado, a
qualquer tempo, de forma gradativa, a partir de projeto específico, de acordo com a
disponibilidade físico-financeira do Poder Executivo Municipal.
Praro Klircnn Camaim I nhn ncQ/l Cantm _ I i _ CCD 700AA HR 1
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 45 - A partir da implantação deste programa, ficara
terminantemente vedado o depósito de resíduos sólidos, na forma de lixões a céu aberto, em todo
o território municipal.
Artigo 46-0 Executivo Municipal poderá executar diretamente ou
conceder ã empresa privada, sozinho ou em parceria com outros municípios, a execução dos
serviços de coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, na forma da lei.
Artigo 47-0 lixo hospitalar patogênico será selecionado no próprio
estabelecimento, com coleta e destinação adequada, em função das características dos elementos
componentes do lixo proveniente de hospitais e unidades de saúde, públicas ou privadas
Parágrafo único - O Programa de Coleta e Destinação Final dos Resíduos
Sólidos deverá, com base em estudos ambientais e em consonância com a legislação, determinar
as condições e locais adequados para coleta e disposição final do lixo hospitalar.
Artigo 48-0 sistema de coleta e disposição final de resíduos sólidos terá
assegurada, anualmente, dotação orçamentária para sua manutenção e contará com recursos
adicionais provenientes de:
I - taxa de lixo a ser cobrada pelo Município, de modo diferenciado por
bairro ou grupo de bairros, considerando o tipo de uso do solo;
II - tarifas a serem fixadas para o recolhimento de entulho e outras
modalidades de coleta especial,
III - recursos provenientes de um eventual fundo municipal que possa vir a
ser criado para tal finalidade;
IV - repasse de recursos de outras fontes mediante convênios com
instituições governamentais ou doações financeiras de entidades nacionais ou estrangeiras
Parágrafo único - Os recursos extraordinários de que trata o presente
Artigo serão depositados em conta especial e se destinarão exclusivamente ã manutenção e à
modernização do sistema de coleta e disposição final do lixo
Artigo 49 - A implantação desse programa deverá ser integrada às demais
ações de saneamento presentes no Município ou a serem futuramente implantadas
Seção II - Do sistema viário p de transporte
Artigo 50-0 sistema viário e de transportes no Município abrange a
circulação viária, os transportes coletivos de carga e passageiros e a circulação de pedestres.
Artigo 51-0 sistema viário e de transporte no Município será
desenvolvido segundo as seguintes diretrizes:
Proro Klircr»n Pornoir/s I nhn r&IA -r;Ar»;o cn rco 7ooaa nen
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Governo da cidade de
Luziânia •(
Prefeitura em Açao
I - priorização da circulação de pedestres nas Zonas de Uso Misto - ZUM,
nas Zonas de Desenvolvimento Urbano ZDU, nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e
nas Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural - ZIPHC;
II - adaptação da malha viária existente às melhorias das condições de
circulação;
III - integração do sistema de transporte e circulação entre as diversas
áreas urbanas e localidades do Município;
IV - adequação dos locais dc concentração, acesso e circulação pública às 
pessoas portadoras de deficiências;
V - definição dos alinhamentos dos logradouros, vias de acesso e estradas
do Municipio,
VI - hierarquização das vias urbanas e definição dos sistemas estruturais
de transportes,
i VII - melhoria e manutenção das estradas vicínais, garantindo a política
agrícola e de abastecimento;
VIII - implantação de sinalização nas estradas e logradouros municipais,
facilitando a identificação, localização, deslocamento e acesso a locais de interesse turístico,
serviços, entre outros;
IX - compatibilização dos novos traçados viários à malha existente
Parágrafo único - Os projetos de médio e grande porte, ou que envolvam
a construção de novos eixos viários, pontes, viadutos, duplicação de rodovias ou de
reestruturação viária, deverão obedecer à legislação ambiental
Seção 111 - Da Política Habitacional
Artigo 52 - A Política Habitacional tem o objetivo de reduzir o déficit de
moradias, melhorar as condições de vida e das condições de habitação, especialmente da
população de baixa renda, inibindo a ocupação desordenada e em áreas de risco geológico ou
natural, oferecendo alternativas e garantindo o atendimento das funções sociais da cidade e da
propriedade
Artigo 53 - São diretrizes da Política Habitacional do Municipio
I - regularização urbanística e fundiária nas ocupações urbanas ja
consolidadas, inclusive nas Zonas de Urbanização Especial ZUE;
II - constnição de habitações populares e demais programas habitacionais,
priorizando as áreas já consolidadas e o reassentamento de famílias provenientes de áreas de
risco;
III - alinhamento da Política Habitacional do Município com as diretrizes
e estratégicas da política estadual e federal, favorecendo o aproveitamento das áreas urbanizadas,
em conformidade com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
IV - estimação, a partir do levantamento estatístico de informações
socioeconômicas básicas municipais, do déficit habitacional do Municipio, de modo que a
D, r>r\ r>cn 7Qor\r\ non
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Luziânia
Prefeitura em Açao
Política Habitacional nào estimule fluxos imigratórios indesejáveis e se limite à oferta e a
melhoria das condições de moradia para a população permanente;
V - estabelecimento de programas habitacionais e de assentamentos,
estimulando a participação popular nos seus encaminhamentos,
VI - incentivo à participação da iniciativa privada no desenvolvimento dos
programas habitacionais do Município,
VII - compatibilização dos programas habitacionais com as legislações
urbanística e tributária municipais;
VIII - busca de recursos com destinação exclusiva, orçamentários e extra￾orçamentários, doações, financiamentos e outros.
Artigo 54 - Para execução das diretrizes da Política Habitacional,
priorizando os setores de mais baixa renda, o Poder Executivo desenvolverá ações de
urbanização de lotes, de construção, reconstrução ou reforma de moradias, de regularização
fundiária e urbanística e de reassentamento de famílias localizadas em áreas de risco ou em
Zonas de Proteção Ambiental - ZPA.
§ Io - A Política Habitacional deverá ser integrada aos demais programas
especificados nesta Lei, especialmente aos de saneamento, considerando, prioritariamente, o uso
e a ocupação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, englobando famílias com ou sem
condições de investimento em moradia
§ 2o - As ações de regularização fundiária e urbanística poderão atender às 
comunidades ocupantes de terras públicas ou privadas e deverão estar em conformidade com o
que determina o Estatuto da Cidade.
§ 3o - Para a consecução das ações de sua Política Habitacional, o Poder
Executivo estimulará a adoção de modelos associativos de gestão da questão habitacional e
fundiária.
Artigo 55 - Para o desenvolvimento da Política Habitacional em áreas
onde for comprovado o risco á vida de seus ocupantes ou da comunidade, o reassentamento se 
dará, prioritariamente, em locaisjá dotados de infra-estrutura
Artigo 56 - Para a implantação da Política Habitacional e de suas ações, o
Município utilizará os seguintes instrumentos e recursos, na forma da Lei:
I - criação e implementação de Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS;
II - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, na forma
prevista no Estatuto da Cidade, de glebas ou parcelas inseridas nas áreas urbanas, com ocupação
inferior a 20% (vinte por cento),
III - implantação de cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, na forma prevista no Artigo T do Estatuto da Cidade, no solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado;
Prara Nircnn C.arnpirn I nhn nc^d (''pntrn . I ii7iânia.í^n . CPP' 79RnO_nAr
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Luziânia
Prefeitura em Ação
IV - compra ou desapropriação do solo urbano, inclusive nos termos
previstos no Artigo 8 ° do Estatuto da Cidade;
Seção IV
Dos equipamentos de recreação, esportes e lazer
Artigo 57-0 Município, deverá desenvolver ações orientadas para
provimento de áreas destinadas às atividades de recreação, esportes e lazer, propiciando a
população oportunidades para desfrutarem dos seus recursos paisagísticos e desses
equipamentos.
Artigo 58 - Sào diretrizes do Município em termos da recreação, dos
esportes e do lazer:
I - implantação de equipamentos de recreação, lazer e serviços públicos
nas praças, parques e outros espaços públicos, promovendo ainda a sua arborização.
especialmente através do Programa de Arborização e Paisagismo Municipal,
II - utilização de parques e áreas de proteção ambiental, com
regulamentação específica de restrições de uso, para o lazer da população, implantando
estacionamentos e outros equipamentos;
III - implantação de centros esportivos que venham propiciar o
fortalecimento das atividades desportivas;
IV - realização ou apoio a eventos culturais e esportivos em áreas públicas,
V - implantação de programas de construção de ciclovias;
VI - previsão de áreas para projetos de implantação de conjuntos de
equipamentos destinados ao lazer, de parques e de instalações para realização de espetáculos
com os equipamentos complementares.
Artigo 59 - Os novos loteamentos deverão prever espaços para o
desenvolvimento de atividades coletivas de recreação, esportes e lazer.
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS E FINANCEIROS PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Artigo 60 - Esta Lei compreende instrumentos normativos, financeiros e
institucionais e executivos, os quais promoverão a política de desenvolvimento sustentável do
Municipio, assim como as diretrizes da Política Urbana a serem implementadas pelo Executivo
Municipal.
Prara Nir<inn P.arnairn I nhn nc74 Contrn _ I i i-yiânia.Qn _ CPD- 79QDn_Hfin
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Governo da cidade de
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Prefeitura em Ação
Artigo 61 - Sào instrumentos normativos da política de desenvolvimento
urbano e ordenação territorial, em complementação ao Plano Diretor, as leis que compõem a
Legislação Urbanistica Básica - LUB, já definidas no Artigo 25 desta Lei.
Artigo 62 - São instrumentos financeiros destinados a viabilizar o disposto
neste Plano Diretor, além das leis orçamentárias constitucionais, os seguintes:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o
qual poderá ser progressivo e diferenciado por zonas;
II - recursos oriundos da arrecadação de contribuição de melhoria;
III - Fundos Municipais,
IV - taxas e tarifas diferenciadas por zonas, ou por tipo de use do solo, a
incidirem sobre a prestação dos serviços públicos;
i V - recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de
aplicações de créditos celebrados com organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos
do exercício do Poder de Polícia.
Artigo 63 - Sào institutos jurídicos e político-institucionais do Plano
Diretor e da política de desenvolvimento sustentável;
I - desapropriação, nos termos do Artigo 85 do Estatuto da Cidade, e por
utilidade pública,
II - tombamento de imóveis e de mobiliário urbano;
li! - instituição de unidades de conservação;
IV - instituição de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
V - parcelamento, edif.caçào ou utilização compulsórios do solo urbano
nos termos dos Artigos 5o e 6o do Estatuto da Cidade,
VI - direito dc preempção, nos termos dos Artigos 25 ao 27 do Estatuto da
Cidade;
VII - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, nos
termos dos Artigos 28 ao 31 do Estatuto da Cidade;
VIII - transferência do direito de construir, nos termos do Artigo 35 do
Estatuto da Cidade,
IX - operações urbanas consorciadas, nos termos dos Artigos 32 ao 34 e 52
do Estatuto da Cidade;
X - regularização fundiária, nos termos dos artigos 2 o, 26 e 35 do Estatuto
da Cidade,
Artigo 64 - São atribuições dos órgãos do Executivo Municipal
responsável pelo desenvolvimento urbano e implementação deste Plano Diretor, entre outras
I - análise de proposta de alteração da LUB, especialmente do zoneamento
e de seus parâmetros e elaboração de parecer para o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
de Política Urbana,
Praça Nirsnn Carnairn I nhn nc^4 C:^ntrn - I . CPP 77Rnn_n«n
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Governo da cidade de
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Prefeitura em Açao
II - coordenação e execução de projetos urbanísticos nas Zonas Especiais
de interesse Social - ZE1S, nas Zonas dc interesse de Preservação Histórica e Cultural ZIPHC?,
nas Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPA, e nas Zonas Especiais de
Operações Urbanas - ZEOU;
III - proposta de revisão sistemática do Plano Diretor;
IV - montagem e atualização permanente de Cadastro Técnico Municipal;
Artigo 65-0 direito de preempção poderá ser exercido para f.ns de
regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e
áreas verdes.
Artigo 66-0 Município poderá utilizar-se da transferência do direito de
construir, autorizando o proprietário do imóvel urbano, a exercê-lo em outro local, ou aliená-lo,
mediante escritura pública, quando tal imóvel for utilizado para a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, para a preservação do Patrimônio Cultural ou para servir a programas dc
regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação
de interesse social.
Parágrafo único - A matéria deverá ser tratada, em cada caso, por
legislação municipal e processos específicos, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal dc
Desenvolvimento e de Política Urbana, os quais deverão estabelecer as condições relativas á
aplicação da transferência do direito de construir, observadas as legislações estadual e federal
Artigo 67 - As operações urbanas consorciadas poderão ser realizadas nas
Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPA e nas Zonas Especiais dc
Operações Urbanas - ZEOU.
Parágrafo único - Através de lei específica, o Poder Público municipal
fará aprovará a operação urbana consorciada através de um plano, respeitadas as disposições
constantes no Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E DE POLÍTICA URBANA DE LUZIÂNIA
Artigo 68 - A partir da aprovação deste Plano Diretor, o Municipio deverá
instituir, para fins de implementação e acompanhamento, avaliação e revisão da Política Urbana,
o Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana do Município.
Artigo 69-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana deverá possuir uma composição paritária, reunindo representantes do Poder Público e da
sociedade civil quais sejam:
a. representante (s) do Poder Executivo,
b. representante (s) do Legislativo,
c. representante(s) de entidade(s) empresarial(is).
Prac.a Mirsnn Carneim I oho n°34 Centro - I uziânia-GO - CEP: 72800-060
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
d. representante(s) de associação(ções) comunitária(s),
e. representantefs) de conselhofs) ou entidadefs) de profissionais, se
possível
§ Io - Os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano, meio
ambiente e questões de ordem jurídica deverão estar representados no Conselho, pelos
respectivos titulares ou por técnicos que possuam uma formação profissional nas funções a
serem desempenhadas.
§ 2" - Fica facultado ao proprietário ou seu representante legal, responsável
pelo projeto a ser analisado pelo Conselho, a participação na reunião correspondente, para
exposição de seu projeto.
§ 3o - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por
igual periodo, não devendo, contudo, sua renovação, ocorrer em período eleitoral, ou seja, 06
(seis) meses antes ou depois das realizações das eleições municipais.
§ 4o - Cada titular terá um suplente, tecnicamente credenciado, indicado
por sua entidade ou órgão no mesmo ato da indicação do membro titular, substituindo-o nas suas
ausências e impedimentos.
Artigo 70-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana irá, no âmbito de sua competência:
I - fiscalizar a aplicação do Plano Diretor e da Política Urbana, sem
prejuízo dos direitos previstos em Lei, quanto a outros órgãos, entidades ou pessoas;
II - analisar as propostas de alteração da LUB, especialmente do
zoneamento e de seus parâmetros, a partir dos pareceres apresentados pelo Executivo Municipal,
pronunciando-se a respeito da matéria;
III - apreciar e dar anuência sobre os projetos dc grande impacto
urbanístico e/ou ambiental, assim como os projetos de parcelamento, condomínios c
empreendimentos de médio e grande portes, nos termos definidos pela Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo;
IV - apreciar as propostas de revisão sistemática do Plano Diretor,
conforme estabelece o Estatuto da Cidade;
V - apreciar sobre a criação de Zonas e Áreas Especiais, notadamente as
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e as Zonas Especiais de Operações Urbanas -
ZEOU;
VI - apreciar as propostas de preservação c tombamento de bens
representativos do Patrimônio Cultural do Município quando o Conselho Municipal de Cultura
não se manifestar ou estiver impedido de fazê-lo;
VII - garantir a participação social e comunitária no processo de gestão
urbana,
VIII - apreciar e deliberar sobre os casos omissos a esta Lei;
IX - apreciar recursos, bem como outras demandas, atendendo solicitação
da Administração Municipal.
Drar'o Klircr»n C"I nhn mCQ/1 Cnnli nr\ rco 7oonn ncin
26
Governo da cidade de
Luziânia '•(
Prefeitura em Ação
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 71 - Caberá as Secretarias, Departamentos e demais Orgàos do
Poder Executivo Municipal a efetiva implantação deste Plano Diretor no prazo máximo de ate 03
( três) anos, após aprovação do mesmo.
Parágrafo único - Para implantação e realização das ações prioritárias
previstas neste Plano, os Órgãos do Poder Executivo Municipal deverão elaborar projetos, planos
e programas setoriais em conformidade com as disposições desta Lei, criando todos os
Conselhos e os fundos a eles inerentes.
i Artigo 72 - Os responsáveis pelas ações de fiscalização, orientação ou
cumprimento do Plano Diretor do Município, serão responsabilizados penal e
administrativamente por omissão ou favorecimento, devidamente comprovados.
Artigo 73-0 Poder Executivo atualizará sempre que necessário sua base
cartográfica, promovendo a adequação dos mapas e plantas deste Plano Diretor
Artigo 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se
as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03
(três) dias do mês de outubro de 2006
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CÉLIO A ÔN1O DAS FIRA
Prefeito Municipal
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