norma nº 1649/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tcl.:(061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI ns 1649 de 28 de outubro de 1.994.
"Modifica a Lei n? 1475, de 16 de
dezembro de 19927
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e.l.e saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Passa o Art. 9® a ter a seguin
te redação:
"Art. 99" - Consideram-se dependentes do
segurado , quando legalmente inscritos e identificados e que
não sejam contribuintes ou benefiários de outra instituição
previdenciária:
I - O Cônjuge;
II - 0 filho de qualquer condição, os en
teados e os adotivos desde que menores de 18 (dezoito) anos
de idade ou maiores inválidos;
III - Os pais de qualquer idade e os pais
adotivos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
§ 19 - No caso definido no inciso III,
serão tais dependentes contemplados com pensão pela morte do
segurado, podendo inclusive usufruir de assistência médica.
§ 2g ~ Os irmãos inválidos do segurado
também gozarão da assistência médica, desde que sob a guarda
e responsabilidade.
§ 39 - Equiparam-se, para fins de depen
dência:
I - Ao cônjuge: o companheiro e a compa
nheira, desde que comprovada a coabitação por tempo superior
a 5 anos;
II - Ao filho: o menor de 18 ( dezoito)
anos que, por determinação judicial se ache sob a guarda do
segurado, ou se encontre sob sua tutela,
cursos para seu sustento.
e não disponha de re
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CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
f_4£ - A comprovação de dependência de
que se trata este Artigo, será feito na forma do Regulamento.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 39 -Revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 28 dias do mês de outubro de 1.994.
DELFINO OCtÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal