norma nº 2553/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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Lei n° 2553 de 27 de março de 2003.
Cria a Escola Náutica do
Município de Luziânia e dá
outras providências.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que â Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l° - Fica criada a Escola Náutica do Município de
Luziânia/GO.
Art. 2°.- Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo,
sua implantação e elaboração do referido projeto.
174./;
Art. 3o. - Os recursos para implantação será destinado
através do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotação orçamentária do município e
convênios com órgão estadual e federal, entidades não governamentais, Ong's, Plano
Diretor da Corumbá Concessões S/A.
Art. 4o. - Fica autorizado o Chefe do poder Executivo a
desapropriar área suficiente para implantação do referido projeto.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI
LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete
NICIPAL DE
MACHADO
Prefeito Municipal