| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e incluir no Anexo I do Decreto nº 058/91 (Regimento Interno), os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br Lei n° 2554 de 27 de março de 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e incluir no Anexo I do Decreto n° 058/91 (Regimento Interno), os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l0 - Ficam criados e incluídos no Anexo I, do Decreto n° 058 de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1.559, de Comissão especificados no Anexo a esta Lei: 23 de setembro de 1993, os Cargos em Art. 2°.- Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder mediante decreto as alterações de competência no Regimento Interno e abrir os necessários créditos especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no orçamento programa do corrente exercício de 2001. Art. 3o. - Aos servidores nomeados para os Cargos em Comissão, criados na forma do Art. Io desta Lei, aplicam-se as disposições do . 40, § 13 da Constituição Federal. Art. 4o. - Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2003. rArt. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO nTCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de CHADO Prefeito Municipal Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE CÓDIGO VALOR Secretaria da Saúde I - Auxiliar Administrativo 04 CC-10 R$ 400,00 Secretaria de Promoção Social I - Auxiliar Administrativo 01 CC-10 R$ 400,00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano I - Auxiliar Administrativo 01 CC-10 R$ 400,00