norma nº 2561/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2561 de 12de junho de 2003.
Autoria: MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA.
“Torna obrigatório constar o nome do
autor do projeto em toda Lei
sancionada pelo Poder Executivo”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Toma-se obrigatório constar o nome do autor do projeto em
toda Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia.
Art - 2o - O nome do autor do Projeto deverá constar do espaço que
fica entre o Número da Lei e a Ementa.
Art - 3o - Caso haja mais de um autor no projeto, deverá constar da
lei sancionada o nome do primeiro subscritor ou autor principal.
Art - 4o - Se o projeto for de autoria do Executivo, deverá constar a
autoria como Poder Executivo.
Art - 5° - O presente projeto entrará e
retroagindo seus efeitos ao dia Io de janeiro de 2001.
igor após sua publicação,
Art —
-6o- Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal