norma nº 4191/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.191 de 10 de março de 2020.
Altera a Lei n° 3.216 de 20 de agosto de 2008 -
Cria o Concurso Municipal de Educação Professor
Destaque do ano e Escola Destaque no município
de Luziânia.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O Concurso Professor Destaque do ano e Escola Destaque terão como
objetivo fundamental a valorização do Professor da rede municipal de educação pela
sua dedicação e empenho no ano letivo.
Art. 2o O Professor do Ano será escolhido entre os professores destaques de
cada unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4o da
presente Lei, sendo vedada a indicação de Professor e Escola Destaque do Ano por
duas vezes seguidas.
Art. 3o Os critérios de avaliação do Professor Destaque do Ano serão
determinados pela comissão formada pela Secretaria Municipal de Educação,
destacando a parte de valorização e Projetos relevantes ao aprendizado dos alunos,
dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliações
da diretoria, em caso de escolas que tiverem creche serão escolhidos 2 (dois)
professores, sendo 1 (um) da creche o outro da educação básica.
Parágrafo único. Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Escolar também deverão
fazer parte do processo de escolha do “Professor destaque do Ano e Escola
Destaque”, através da comissão formada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4o A Escola Destaque do Ano será escolhida usando como princípio a
escola que mais elaborar Projetos e Ações diferenciadas de relevância,
aprendizado do aluno e a preservação do Patrimônio Público.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5o A premiação do concurso citado no artigo 1o se dará uma vez por ano
em sessão solene.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 10 de março de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Sl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br