norma nº 2563/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2563 de 12 de junho de 2003.
Autoria: CRISTÓVÃO VAZ TORMIN.
“Autoriza o Poder Executivo a adotar
medidas de apoio aos servidores
responsáveis por portadores de
deficiências físicas, sensoriais ou
mentais”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir medidas de
apoio aos servidores públicos municipais, que sejam comprovadamente, pais ou
responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, de forma a
propiciar condições para a atenção especial a que os mesmos fazem jus.
Art - 2o - Para atingir esse objetivo, poderão ser instituídas as
seguintes medidas, dentre outras:
I -redução eventual na carga horária de trabalho, na dependência de
cada situação especifica e com a anuência do Secretario Titular da pasta.
II - adoção de horário especial ou de horário móvel para
cumprimento da carga horária definida.
Art - 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art - 4o - Revoga-se a s disposições em contrário.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2003.
DELFINOOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal