norma nº 2565/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2565 de 12 de junho de 2003.
Autoria: RUBENS SOARES FILHO.
“Dispõe sobre a instalação de sanitários
e bebedouros nas instituições bancárias,
situadas no Município de Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - As instituições bancárias, situadas no Município de
Luziânia, ficam obrigadas a instalarem em suas agências, bebedouros e sanitários
masculino e feminino e os mesmos deverão ser adaptados para portadores de deficiência 
física.
Art - 2o - As instituições bancárias terão 60 (sessenta) dias após a
promulgação da Lei, para o cumprimento do artigo Io.
Art - 3o - A cada mês que a instituição bancária não cumprir a
exigência do art. Io, será aplicada multa de 50 (cinqüenta) UF nidade Fiscal de
Luziânia).
Art - 4o - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
Prefeito Municipal