norma nº 4192/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.192 de 10 de março de 2020.
Cria a Central Municipal de Intermediação em
Libras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O Município deverá adotar as medidas necessárias para a criação e
manutenção da Central Municipal de Intermediação em Libras, que poderá ter a
seguinte estrutura:
a) espaço físico para atendimento da comunidade surda e realização de cursos
de Libras;
b) 1 (uma) secretária para atendimento ao público de forma geral;
c) 2 (dois) intérpretes habilitados em Libras;
d) 1 (um) motorista;
e) 1 (um) veículo para ser utilizado de forma exclusiva pela Central para os
deslocamentos durante os atendimentos, podendo o Poder Público aproveitar
funcionários de carreira do próprio Município.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais (Libras), a forma
de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora,
com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de
idéias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na
forma estabelecida pela Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2o O Município deve garantir às pessoas com deficiência auditiva e
deficiência na fala, o acesso à comunicação, à informação e à educação e para
garantir o atendimento ao surdo em relação à acessibilidade e integração, o Município
deverá criar uma Central de Intermediação em Libras que possa:
I - oferecer atendimento aos surdos em Libras, com informações, orientações e
apoio em relação aos serviços públicos do Município;
II - oferecer Intérprete de Libras nos eventos da Prefeitura, inauguração de
obras públicas e outras ações correlatas;
III - oferecer Profissional Intérprete de Libras para intermediar o diálogo entre
surdos e o servidor municipal por meio de interpretação/tradução em Libras que
deverá ser solicitado mediante agendamento para que a pessoa com deficiência seja.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
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atendida em sua integralidade (acesso à Justiça, médico, INSS e órgãos públicos de
uma forma geral), o que já é obrigatório por Lei;
IV - oferecer cursos de Libras para pessoas surdas e ouvintes, melhorando
assim a comunicação em vários âmbitos e setores do município, incentivando com
isso, o uso e a difusão de Libras entre a comunidade;
V - oferecer cursos profissionalizantes aos surdos, preparando-os para o
mercado de trabalho.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 10 de março de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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