| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Intermunicipal de obras do Entorno Sul, na forma que especifica e dá outras providências". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2840 de 19 de abril de 2005. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Intermunicipal de obras do Entorno Sul, na forma que especifica e dá outras providências". CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal de Obras do Entorno Sul, sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, coordenação e execução de obras rodoviárias municipais. Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no corrente exercício para o cumprimento da presente Lei, cuja importância só poderá ser repassada ao Consórcio, após a regularização de todas as medidas legais pertinentes, inclusive, Termo de Convenção e Estatuto Social. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de Io de janeiro de 2005. Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br