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norma nº 2840/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 2005
Date 2005-04-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Intermunicipal de obras do Entorno Sul, na forma que especifica e dá outras providências".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2840 de 19 de abril de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a integrar o Consórcio
Intermunicipal de obras do
Entorno Sul, na forma que
especifica e dá outras
providências".
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a integrar o Consórcio Intermunicipal de Obras do Entorno Sul, sob a forma de
sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, coordenação e execução
de obras rodoviárias municipais.
Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos especiais no corrente exercício para o cumprimento da presente Lei,
cuja importância só poderá ser repassada ao Consórcio, após a regularização de todas
as medidas legais pertinentes, inclusive, Termo de Convenção e Estatuto Social.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de Io de janeiro de 2005.
Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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