| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, na forma que especifica e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2841 de 16 de maio de 2005. Autoria: Poder Executivo. “Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, na forma que especifica e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-COMDER, de caráter consultivo e deliberativo de funcionamento permanente, que será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 2o - Ao COMDER compete: I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e seus órgãos, entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; II - apreciar o Plano Municipal do Desenvolvimento Rural - PMDRA e emitir parecer conclusivo, atestando a sua viabilidade técnicofinanceira a legitimidade das ações propostas em relação às demandas pelos agricultores; III - exercer vigilância, acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDRA; IV - sugerir ao Executivo Municipal e seus órgãos, as entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento de produção agropecuária auto-sustentável e para a geração de empregos e renda no meio rural; V - sugerir políticas e diretrizes as ações do Poder Executivo no qual concerne a: a) Organização dos produtores, à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação b) Ao aprimoramento das estruturas de comercialização interna e externa de abastecimento alimentar do Município. Município possa elevar a produtividade de suas atividades agropecuárias em harmonia com o bioma cerrado, que é característico no Município; VI -incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para que o VII - analisar, acompanhar e estimular os projetos referentes à manutenção, criação e expansão de áreas de preservação ambiental permanente; VIII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural. Art. 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER tem foro e sede no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Art. 4o - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER será 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Art. 5o - O Conselho será composto por até 02 (dois) representantes de cada órgão e entidade que integram o mesmo. Art. 6o - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- COMDER: I- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II- Câmara Municipal de Luziânia; III- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; IV- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia; V- Associação Comercial e Industrial de Luziânia - ACIL; VI- Central de Associações de Pequenos Produtos Rurais de Luziânia - CAPRUL; VII- Agência Rural; VIII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; IX- Caixa Econômica Federal - CEF; X- SEBRAE; XI- Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Trabalho; XII- Banco do Brasil- BB; XIII- Secretaria Municipal de Promoção Social e XIV- Clube Amigo da Terra - CAT. Art. 7o - Os membros do Conselho serão indicados por cada órgão representativo e o Presidente e Secretário serão eleitos entre os indicados. Art. 8o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, possa cumprir as suas atribuições. Art. 9o - O Conselho depois de constituído, elaborará o seu Regimento Interno para regular seus funcionamentos, devendo ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, em especial, as Leis N° 1974, de 08 de maio de 1997, N° 2379, de 16 de abril de 2001 e N° 2633, de 16 de dezembro de 2003, que dispõem sobre este Conselho Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SKWEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br