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norma nº 2843/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa“Torna obrigatório a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas e creches municipais”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2843 de 18 de maio de 2005.
Autoria: Eliene Braz, Agostinho
Leite, Josefina Aparecida R. de 
Oliveira e Cristóvão V. Tormin.
“Torna obrigatório a instalação
de lixeiras seletivas nas escolas
públicas e creches municipais”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. T* - Toma obrigatório a instalação de lixeiras seletivas,
em três cores diferentes, nas escolas públicas e creches do município de Luziânia.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação ficará
responsável em dar cumprimento à presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei deverá entrar em vigor no prazo de 120 dias
após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
(dezoito) dias do mês de maio de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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