| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | “Torna obrigatório a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas e creches municipais”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2843 de 18 de maio de 2005. Autoria: Eliene Braz, Agostinho Leite, Josefina Aparecida R. de Oliveira e Cristóvão V. Tormin. “Torna obrigatório a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas e creches municipais”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. T* - Toma obrigatório a instalação de lixeiras seletivas, em três cores diferentes, nas escolas públicas e creches do município de Luziânia. Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em dar cumprimento à presente Lei. Art. 3° - Esta Lei deverá entrar em vigor no prazo de 120 dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br