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norma nº 2844/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2844 / 2005
Date 2005-05-30
Ementa“Cria o CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ESCOLAR MUNICIPAL INTINERANTE e dá outras providências”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 2844 de 30 de maio de 2005.
Autoria: Celso Gonçalves.
“Cria o CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO ESCOLAR
MUNICIPAL INTINERANTE e
dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Cria O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
ESCOLAR MUNICIPAL INTINERANTE.
Art. 2o - O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO unidade
móvel tipo micro-ônibus ou similar.
Art. 3o - O atendimento será realizado nas unidades escolares
mantidas pela Prefeitura Municipal, da zona urbana e rural; em regime de rodízio.
Parágrafo único - O atendimento será realizado pelo menos
UMA VEZ POR ANO em cada unidade escolar.
Art. 4o - Serão mantidos pelo poder público, o consultório, bem
como os profissionais de saúde e auxiliares.
Parágrafo único - O atendimento priorizará a odontologia
preventiva.
Art. 5o - A Prefeitura Municipal de Luziânia terá prazo de 06
(seis meses) para aquisição do consultório móvel e contratação de equipe de
profissionais qualificados.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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