| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | “Cria o CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ESCOLAR MUNICIPAL INTINERANTE e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 2844 de 30 de maio de 2005. Autoria: Celso Gonçalves. “Cria o CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ESCOLAR MUNICIPAL INTINERANTE e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Cria O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ESCOLAR MUNICIPAL INTINERANTE. Art. 2o - O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO unidade móvel tipo micro-ônibus ou similar. Art. 3o - O atendimento será realizado nas unidades escolares mantidas pela Prefeitura Municipal, da zona urbana e rural; em regime de rodízio. Parágrafo único - O atendimento será realizado pelo menos UMA VEZ POR ANO em cada unidade escolar. Art. 4o - Serão mantidos pelo poder público, o consultório, bem como os profissionais de saúde e auxiliares. Parágrafo único - O atendimento priorizará a odontologia preventiva. Art. 5o - A Prefeitura Municipal de Luziânia terá prazo de 06 (seis meses) para aquisição do consultório móvel e contratação de equipe de profissionais qualificados. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br