norma nº 3789/2015

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.789 de 23 de junho de 2015.
“Institui o Plano Municipal de Educação de
Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com duração de 10
(dez) anos, a contar da publicação dessa Lei, na forma do anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 2o. São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo escolar;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade de ensino;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica em nível local;
VIII - Valorização dos profissionais da educação;
IX - Promoção dos princípios de respeitos aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
X - Estabelecimentos de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em todas as suas
modalidades, da educação infantil.
Art. 3o. As metas previstas no anexo dessa Lei deverão ser cumpridas no prazo da
vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4o. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais do
município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME,
a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5o. O índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB será utilizado
para avaliar a qualidade de ensino a partir dos dados de rendimentos escolares
apurados pelo censo da educação básica, combinados com os dados relativos ao
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desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar
ou outro índice que venha sucedê-lo.
Parágrafo único. Estudos desenvolvidos e aprovados pelo MEC na construção de
novos indicadores poderão ser incorporados ao sistema de avaliação deste plano.
Art. 6o. O Município, em articulação e integração com a União, Estado e a sociedade
civil procederá à avaliação periódica de implementação do PME e sua respectiva
consonância com os Planos Estadual e Nacional.
§ 1o. O Poder Legislativo, com a participação da sociedade civil e o Conselho
Municipal de Educação acompanharão a execução do Plano Municipal de
Educação.
§ 2o. A primeira avaliação do PME será realizada após o segundo ano de vigência
desta Lei.
§ 3o. Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I - Acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - Auxiliar na realização da conferência municipal de educação.
§ 4o. As conferências municipais de educação serão realizadas em um intervalo
máximo de 04 anos, destinando-se à busca do aprimoramento do plano local, bem
como sugestões para o plano nacional.
Art. 7o. Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias para o alcance das metas previstas no PME.
Parágrafo único. As estratégias definidas no anexo desta Lei não eliminam a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
assegurem a cooperação entre os entes federados.
Art. 8o. O PME em consonância com as diretrizes, metas e estratégias, previstas no
PNE deve seguir estratégias que:
I - Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais e culturais;
II - Considerem as necessidades específicas da população do campo e das
comunidades quilombolas, assegurando a equidade educacional e diversidade
cultural;
III - Garantem o atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades;
IV - Promovem a articulação intersetorial na implementação das políticas
educacionais.
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Art. 9o. Os Poderes do Município deverão empenhar-se em divulgar o Plano
aprovado por esta Lei, bem como na progressiva realização de suas metas e
estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 10. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas desse poder, o projeto de lei referente ao PME a vigorar no período
subsequente, que incluirá o diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o
próximo decênio.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de
junho do ano de 2015.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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