norma nº 3099/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3099 de 22 de novembro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a aflxação de placas para
orientação sobre o DPVAT (Seguro
Obrigatório de Danos Causados Por
Veículos Automotores de Via
Terrestre), em estabelecimento de
prestação de serviços de saúde público
ou privados e Funerários do município
de Luziânia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Ficam os hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios e
demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Luziânia, obrigados a
manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos pessoais
causados por veículos Automotores de via Terrestres, ou por sua carga, as pessoas transportadas
ou não - DPVAT.
Art. 2o - As placas deverão conter informações quanto aos documentos
necessários para recebimento do seguro, telefone, endereço eletrônico e horário de
funcionamento.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado e regulamentar a
presente Lei, inclusive, suas sanções e penalidades.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA S IRA
Prefeito Municipal
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