norma nº 4194/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.194, de 13 de março de 2020.
Dispõe sobre desafetação e doação de área pública
para o Estado de Goiás e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo municipal autorizado a desafetar de sua
destinação original a área localizada no distrito do Jardim Ingá nesta cidade, com as
seguintes divisas e confrontações: PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO
RIBEIRO 03, DISTRITO DO JARDIM INGÁ, com área de 12.260,94m2, confrontando
pela frente com a Rua Botucatu, com 85,27 metros; pelo fundo com a Avenida
Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40 metros; pelo lado direito com a Praça
de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com 137,61 metros; e pelo lado esquerdo
com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 02A, com 137,70 metros.
Parágrafo único. A área constante do Caput desse artigo, passará a ser
denominada de ÁREA C - Jardim Ingá.
Art. 2o A área descrita no Artigo 1o é por esta Lei desafetada de sua natureza
de bem público de uso comum e passa a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 3o Fica autorizada a doação do imóvel especificado no Art. 1o ao Estado de
Goiás, desconstituindo-se qualquer encargo preestabelecido.
Art. 4o Fica revogada a Lei Municipal n° 3.555, de 27 de novembro de 2012.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziánia, 13 de março de
2020.
EDNAAPAREC A ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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ffi- (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br