norma nº 4197/2020

 
 
Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.197 de 25 de maio de 2020.
Institui a política de educação, prevenção ao
câncer de mama masculino no município de
Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída a política de educação, prevenção e
combate ao câncer de mama masculino no município de Luziânia.
Parágrafo único. Entende-se por política de educação, prevenção
e combate ao câncer de mama masculino, todas as ações, programas, processos
e mecanismos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem e
disseminam o conhecimento sobre o câncer de mama masculino voltados para o
reconhecimento da importância da promoção de políticas públicas que valorizem
a atuação conjunta entre Poder Público e a sociedade civil organizada.
Art. 2o. A promoção da educação a que se refere o artigo anterior,
é um componente essencial do desenvolvimento social e do progresso da saúde
pública municipal.
Art. 3o. Como parte do processo mais amplo de construção da
política pública, alvo desta Lei, incumbe ao Poder Público Municipal:
I. receber o resultado das deliberações e dos estudos originados
dos encontros dos líderes dos segmentos da sociedade civil organizada e
representantes do Poder Legislativo;
II. manter atenção permanente à formação de programas que
propiciem o contínuo aperfeiçoamento da política de educação, prevenção e
combate ao câncer;
III. apresentar soluções que ajudem a frear a incidência cada vez
mais alta de câncer de mama masculino no município, seja por meio de parcerias,
investimentos em pesquisas, resoluções de barreiras de acesso a tratamentos e
diagnósticos precoce, além da constante busca por inovação;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 
Gabinete da Prefeita
IV. buscar parcerias com universidades, sindicatos, ONG's do
setor e entidades médicas, organizando-se durante a semana de debates e
palestras sobre a doença e as formas de prevenção e tratamento;
V. criar mecanismos através dos meios de comunicação tais
como: TVs, rádios e jornais a fim de divulgar a campanha ao longo do ano
desenvolvida durante a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer.
Art. 4o São princípios básicos da política de educação, prevenção
e combate ao câncer de mama masculino em Goiás:
I - a valorização e proteção da saúde e da vida;
II - a garantia do alcance da eficiência na educação preventiva e
do combate ao câncer de mama masculino no Município;
III. o enfoque humanista, holístico, democrático e cidadão no
combate ao câncer de mama masculino;
IV. a concepção da imprescindibilidade da divulgação das formas
de prevenção e de combate ao câncer para o progresso social da saúde pública
no Município;
V. aumento da qualidade de vida e da saúde dos homens por
meio do desenvolvimento de ações e programas de educação e combate ao
câncer de mama masculino a ser desenvolvido a partir da atuação conjunta entre
Poder Público e sociedade civil.
Art. 5o As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma,
naquilo que couber, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento
de seus dispositivos, bem como apontando a pasta responsável pela sua
execução e decidindo sobre os casos omissos.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 25
de maio de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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