norma nº 4198/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.198 de 30 de março de 2020.
Prorroga a data de vencimento de tributos
Municipais, em razão da emergência causada pelo
Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica modificado o calendário fiscal, prorrogando a data de vencimento
em 60 (sessenta) dias no exercício financeiro de 2020, dos seguintes tributos:
I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Taxa de renovação de Alvará para licenciamento;
III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Parágrafo único. O imposto indicado no inciso III, poderá ser pago em até 02
(duas) vezes e não incidirá sobre o imposto juros ou multa.
Art. 2o Eventual desconto de tributo concedido por Lei, deverá ser mantido.
Art. 3o Esta Lei modifica o artigo 5o da Lei Municipal n° 4.184/2020, que dispõe
sobre REFISLUZ MUNICIPAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o
dia 30 de agosto de 2020, mediante assinatura do "Termo de Opção e
Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL 2020", conforme modelo a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.” (N.R.)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de março de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br