norma nº 4199/2020

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.199 de 30 de março de 2020.
Dispõe sobre a doação do Hospital Municipal de
Luziânia para a governança do Estado de Goiás, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estabelecidas
por esta Lei, autorizado a efetivar a doação ao Estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.169.416/0001-09 de uma área
de terreno, descrita no art. 2° desta Lei, com a finalidade exclusiva de estadualização
do Hospital Municipal de Luziânia-GO, ao Estado de Goiás.
Art. 2o A área a ser doada constitui dos seguintes imóveis:
a) Lote de terreno 03, da Quadra 13, com área de 1.200,00m2, situado nesta
cidade, no Loteamento denominado Parque Estrela Dalva VII, com 2 frentes: Uma
para rua 01, com 20,00 metros e outro para a rua 02, com 20,00 metros; De um lado
com Lote 04, com 60,00 metros e de outro lado o lote 02, com 60,00 metros, objeto da
matrícula 4.628 e averbação av-3=4.628, do Cartório do Registro de Imóveis da 1a
Circunscrição dessa cidade, conforme escritura pública do livro 0747, fl. 178, página
001, do 1° Tabelionato de Notas de Luziânia-GO.
b) Lote de terreno 05, da Quadra 13, com área de 1.200,00m2, situado nesta
cidade, no Loteamento denominado Parque Estrela Dalva VII, com 2 frentes: Uma
para rua 01, com 20,00 metros e outro para a rua 02, com 20,00 metros; De um lado
com Lote 04, com 60,00 metros e de outro lado com lote 06, com 60,00 metros, objeto
da matricula 42454, do livro 2-EF, fl. 244, do Cartório de Registro de Imóveis da 1a
Circunscrição dessa cidade, conforme escritura pública do livro 0747, fl.191, página 
001, do primeiro tabelionato de notas de Luziânia-GO.
c) Lote 1, da Quadra 3, situado Avenida Joaquim Braz de Queiroz, na Zona
Suburbana desta cidade, com área de 5.999,96m2, objeto da matrícula, no livro 2-IV,
sob o número 77.824 e av-1 =77.824, situado no Parque Estrela Dalva VII,
confrontando pela frente com a Avenida Joaquim Braz de Queiroz, com 95416m, mais
7,00m de chanfro; fundos para a rua 1, com 95,416m, mais 7,00m de chanfro; lado
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.
 
 
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GABINETE DA PREFEITA
direito de quem olha da rua para o lote, limita-se para o lote número 2 com 60,00m;
lado esquerdo para a avenida 4, com 50,00m, estando desmembramento desse lote
devidamente averbado, conforme escritura pública do livro 204, fl. 153, do Tabelionato
Segundo de Notas de Luziânia-GO.
d) Lote de terreno 4, da Quadra 13, com área de 1,200,00m2 (hum mil duzentos
metros quadrados), situado no loteamento denominado Parque Estrela Dalva VII,
nesta cidade, com 2 frentes, uma para a rua 1 com 20,00 metros e outra para rua 2,
com 20,00 metros; de um lado o lote 3, com 60,00 metros e de outro o lote 5, com
60,00 metros, objeto do R-3=42.452 do livro 2EF, folhas 243, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Circunscrição, conforme escritura pública do livro 0421, fl. 197,
página 001, do 1o Tabelionato de Notas de Luziânia-GO.
Art. 3o A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja
lavratura será realizada logo após a promulgação desta Lei.
Art. 4° Uma vez detentor da administração do imóvel onde está localizado
atualmente o Hospital Regional de Luziânia, o Estado de Goiás poderá celebrar
convênios com instituições filantrópicas de saúde, empresas públicas e privadas, e o
que mais considerar necessário para otimização dos serviços a serem ofertados no
local.
Art. 5o As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, correrão integralmente por conta do outorgante doador,
respeitado a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ‘a’ da Constituição da
República do Brasil.
Art. 6o Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de março de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br