norma nº 4469/2022

LEI N° 4.469, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Autoria: Dioscler Lima Ferreira
Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social ACIDI - Associação
Comercial e Industrial do Distrito do
Jardim Ingá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social ACIDI -
Associação Comercial e Industrial do Distrito do Jardim Ingá.
Art. 2o ACIDI - Associação Comercial e Industrial do Distrito do Jardim Ingá,
entidade sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob n° 36.862.258/0001-44,
fundada no dia 16 de outubro de 1991, situada à Av. Bernardo Sayão, Quadra
10, Lote 47/48, Ed. João Dias Gondin, sala 104, Jardim Ingá, Luziânia-Goiás.
Art. 3o ACIDI - Associação Comercial e Industrial do Distrito do Jardim Ingá é
uma entidade de personalidade jurídica privado, sem fins lucrativos ou
econômicos, com sede na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e um) 
dias do mês de agosto de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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