norma nº 4470/2022

LEI N° 4.470, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n° 4.442, de 14 de abril
de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 3o, da Lei n° 4.442, de 14 de abril de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o O subsídio tarifário de que trata esta Lei será no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais, em razão do elevado
aumento nos combustíveis".
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no orçamento do exercício de 2022, até o
limite do valor da majoração do subsídio, promovendo as alterações necessárias
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia Io (primeiro) de agosto de 2022.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do
mês de setembro de 2022.
DIEGO VÀZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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