norma nº 4203/2020

 
 
Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.203 de 5 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a atividade
regularização da panfletagem
município de Luziânia. ”
de
no
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica permitida, com licença da fiscalização de posturas, a utilização de
vias e logradouros públicos para distribuição à população de folhetos contendo
mensagens de cunho publicitário.
Parágrafo único. As mensagens publicitárias poderão ser também veiculadas
através de placas ou plaquetas móveis.
Art. 2o Os folhetos, placas ou plaquetas móveis contendo as mensagens
referidas no Art. 1o poderão ser patrocinadas por empresas privadas e públicas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a confecção e a
distribuição dos folhetos, bem como a elaboração e exposição das placas e
plaquetas móveis serão de responsabilidade da patrocinadora.
Art 3o Os folhetos referidos nesta Lei deverão ser entregues manualmente,
proibida a sua distribuição por aviões ou quaisquer outros veículos em
movimento.
Art. 4o A distribuição de folhetos deverá ser feita através de pontos de
distribuição, devendo obedecer às seguintes especificações:
I - as pessoas que estiverem trabalhando nesses pontos deverão estar
uniformizadas e identificadas;
II - as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura
estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de
distribuição.
Art. 5o As empresas patrocinadoras deverão estar inscritas dentro do município
de Luziânia e o recolhimento de seus tributos deverão ser recolhidos a favor de
Luziânia.
Art. 6o A permissão a que se refere esta Lei, deverá ser solicitada nos termos do
Código de Posturas do Município.
Art. 7° Os folhetos de cunho publicitário a serem distribuídos deverão conter em
lugar visível propaganda institucional de eventos ou de equipamentos públicos
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 
Gabinete da Prefeita
da Prefeitura do Município de Luziânia, após consulta prévia ao Departamento
de Fiscalização de Posturas.
Art. 8o As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas na forma disposta do
Código de Posturas do Município de Luziânia.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita municipal em exercício de Luziânia, aos 5 (cinco) dias
do mês de maio de 2020.
EDNA APAREtlDA ALVES DO SANTOS
Prefeita municipal
em exercício
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br