norma nº 4055/2020

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.055 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de aparelhos adaptados para
deficientes físicos em academias ao ar
livre no Município de Luziânia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o As academias ao ar livre já existentes e/ou as academias que ainda serão
construídas a partir da data desta Lei, que são e/ou serão instaladas em áreas
públicas no município de Luziânia, deverão conter aparelhos adaptados para
deficientes físicos.
Parágrafo único. Os aparelhos deverão conter adesivos que explicam o modo
de utilização, posicionamento e indicativo dos músculos que são trabalhados
(também em “braile”).
Art. 2o Os aparelhos adaptados serão implantados de forma gradual e
progressiva.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes,
responsável por supervisionar as instalações, obedecendo às normas técnicas
e legais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aosz22 (vinte e
abril de 2020.
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
) dias do mês de
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