norma nº 4206/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.206 de 07 de maio de 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2020, do município de Luziânia-GO, o crédito especial para cobrir despesas, e,
ainda, criar rubrica orçamentária, conforme demonstramos abaixo:
GESTÃO: 03 LUZIANIA - FMS
UNIDADE: 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2859 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
10.122.0075.2859 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
FONTE 102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 300.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
TOTAL POR FONTE DE RECURSO R$ 600.000,00
GESTÃO: 03 LUZIANIA - FMS
UNIDADE: 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
PROGRAMA: 0075 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA
EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
10.122.0075.2859 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
FONTE 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -
SUS/União
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
R$ 500.000,00
R$ 2.400.000,00
R$ 1.500.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000.000,00
TOTAL POR FONTE DE RECURSO R$ 8.400.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 9.000.000,00
Art. 2o Para cobertura das despesas mencionadas, serão utilizados os
benefícios contemplados do exercício, inclusive tendências, na forma do
parágrafo 3o, art. 43 da Lei 4.320/64, pela modalidade de excesso de
arrecadação, e também pela forma de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020 e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir 17 de abril
de 2020 e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de maio de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br