norma nº 4075/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.075 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Cria a Semana Municipal de
Conscientização sobre a importância da
Coleta Seletiva no Município de Luziânia￾GO e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Semana Municipal de Conscientização sobre a importância
da Coleta Seletiva, que será realizada anualmente.
Art. 2o Cabe ao Poder Executivo fazer ampla divulgação da Semana de que trata
esta Lei, promover debates em todo o Município e realizar campanhas de
informação e educação dos cidadãos, com o objetivo de fomentar a coleta
seletiva.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ads
abril de 2020.
FELIPE OS NASCIMENTO
sua publicação.
e dois) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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