norma nº 4207/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.207 de 18 de maio de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Orçamentário de
natureza adicional e/ou especial, na forma que
especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica a Chefe do Poder Executivo em exercício autorizada a
abrir no Orçamento, Programa do Exercício 2020, créditos de natureza “adicional
e/ou especial”, até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para
cobertura específica de despesas com a execução de convênios firmados com a
“União e o Estado de Goiás”, por intermédio dos respectivos órgãos vinculados a
cada esfera do Governo.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura dos
créditos fixados no caput deste artigo, serão advindos dos cofres da União e do
Estado de Goiás, através de ajustes firmados com o Município de Luziânia.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 18
de maio de 2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
EJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br