| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | "Autoriza transferência de rodovia municipal ao Estado de Goiás, e dá outras providências." |
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LEI N° 4.329 DE 10 DE MAIO DE 2021. “Autoriza transferência de rodovia municipal ao Estado de Goiás, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza a doação para o Estado de Goiás da rodovia municipal de Luziânia que liga o Povoado de Samambaia à divisa com o município de Silvânia na extensão de aproximadamente 22 (vinte e dois) quilômetros. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2021. DIEGO VAZ SORGATTO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 13 Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP:72.800-060 a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br