norma nº 4325/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.325 de 03 de março de 2021.
“Dispõe sobre transposição, remanejamento
e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda criada pela Portaria n° 369/2020-MC, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 105.481,04 (cento e cinco mil, quatrocentos e
oitenta e um reais e quatro centavos) no orçamento vigente a título de crédito
especial para criação do elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo,
conforme tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOClAL
Função: 08 - Assistência Social________________________________
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária _ ____________ ______
Programa: 0001 - Apoio Administrativo_________________________
Ação: Programa Assistencial Emergencial - CÕvTD-19_________
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo _______ ___
Fonte de Recurso: 222_______________________________ ________
Valor: R$ 105.481,04
Art. 2o Para suprir demanda criada pela Portaria n° 369/2020-MC, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente a título de crédito adicional
suplementar o montante de RS 387.409,42 (trezentos e oitenta e sete mil 
quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos) no elemento de despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSÍSTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Programa: 0001 - Apoio Administrativo_____________
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19________
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 222______________ ___________________________
Valor: R$ 387.409,42
Art. 3o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no vaior de R$ 492.890,46 (quatrocentos e
noventa e dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021,
mediante parecer da Procuradoria Geral do Município, a fim de contemplar as
ações alteradas nesta Lei.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br