norma nº 4209/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.209 de 01 de junho de 2020.
Altera a Lei Municipal n° 2.164, de 18 de junho de
1998, para organizar o Fundo Especial Municipal
para a fração do Corpo de Bombeiros, Revoga a Lei
Municipal n° 2.218, de 28 de dezembro de 1998, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° Esta Lei altera a Lei Municipal n° 2.164, de 18 de junho de 1998, que cria
o Fundo Especial Municipal para a fração do Corpo de Bombeiros, alterando os artigos
3o, 9o, 11, altera o § 3o do artigo 5o e acrescenta Parágrafo único ao artigo 11, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 3o Os recursos constituídos do FEMBOM serão integralmente depositados
em conta especial denominada FEMBOM/Prefeitura Municipal de Luziânia -
Fundo Especial Municipal do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, a qual
será movimentada exclusivamente pelo Serviço Administrativo do Fundo,
devendo ser movimentada em banco oficial do Município de Luziânia-GO.”
(N.R.)
(...)
“Art. 5o
§ 3° O Conselho Diretor poderá atribuir gratificações mensais com recursos
oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no limite de 1% (um
por cento), nos moldes da Legislação Municipal, aos funcionários responsáveis
pelo serviço administrativo do FEMBOM/Prefeitura Municipal de Luziânia, a
serem pagas pela Prefeitura, por ato da Secretaria Municipal de Finanças.”
(N.R.)
“Art. 9° A conta bancária de que trata o art. 3o desta Lei, somente acatará
movimentações ordenadas pelo vice-presidente do Conselho Diretor e
tesoureiro, designados em ata de reunião do Conselho Diretor FEMBOM.”
(N.R.)
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
“Art. 11 Os bens adquiridos pelo FEMBOM/Prefeitura Municipal de Luziânia
serão destinados ao uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
(CBMGO), incorporados ao patrimônio da Corporação.” (N.R.)
Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do FEMBOM, antes da
aprovação desta Lei, deverão ser incluídos no patrimônio do CBMGO.
Art. 2o Fica suprimido o item VIII do art. 2o da Lei Municipal n° 2.164, de 18 de
junho de 1998.
Art. 3o O valor a ser cobrado pelos serviços de atividades técnicas realizadas
pelo Corpo de Bombeiros Militar é igual ao previsto no Código Tributário Estadual.
Art. 4o Fica revogada a Lei Municipal n° 2.218, de 28 de dezembro de 1998,
que cria a taxa anual de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio e dá outras
providências.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, ao 1o (primeiro) dia
de junho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br