norma nº 4214/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.214 de 19 de junho de 2020.
Dispõe sobre regulamentação e consolidação de
carreiras do quadro de servidores públicos
vinculados exclusivamente à Secretaria Municipal
de Educação de Luziânia - GO e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica consolidado e regulamentado as carreiras e vencimentos do
quadro de servidores públicos administrativos vinculados exclusivamente à Secretaria
Municipal de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Luziânia - Goiás.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas na
Lei Municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Luziânia,
sobre os casos omissos não previsto na presente Lei.
Art. 2o O regime jurídico dos servidores enquadrados no plano de cargos,
carreiras e vencimentos instituído nesta Lei é estatutário.
Art. 3o Para efeitos desta Lei, o Quadro Administrativo é
funcionários da Educação que exercem atividades inerentes
educacional, manutenção de infraestrutura educacional, ações
educacionais e de multimeios didáticos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 4o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino - O conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação;
formado pelos
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
II - Cargo público - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades a
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo
e vencimento específico;
III - Servidor público - Pessoa física legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou de provimento em comissão em pleno exercício.
IV - Classes - São os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
V - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para
que o servidor do Administrativo se habilite à progressão, à promoção e a concessão
de licenças para qualificação profissional, dentro da carreira;
VI - Nível - É o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto
ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa
de vencimentos a ela correspondente;
VII - Padrão de vencimento - Letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor dentro da faixa de vencimento da classe que ocupa;
VIII - Faixa de vencimento - É a escala de padrões de vencimentos atribuídos
a determinado nível.
IX - Agente de educação - O titular de cargo da carreira com atribuições que
abrangem as funções administrativas da educação: Secretário e Auxiliar de
Secretaria.
X - Auxiliar de Educação - Servidores prestadores de serviços gerais e
merenda com atribuições específicas da educação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA CARREIRA
Art. 5o O plano de cargos, carreiras e vencimentos ora instituído tem por
objetivo a eficiência da administração educacional, a valorização e a
profissionalização de seus integrantes, cabendo ao Município assegurar:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, conforme
dispuser o edital;
II - aperfeiçoamento profissional continuado;
Parágrafo único. Ficará o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover
cursos de aprimoramento profissional e convênios para formação dos mesmos para
os servidores do administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
a) fica também a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover
cursos de aprimoramento profissional para formação de seus servidores.
b) os cursos serão ministrados visando melhorar o atendimento ao público
com mais eficiência e capacitação do servidor Municipal.
III - valorização e progressão funcional baseada na escolarização,
profissionalização, no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
IV - vencimento Inicial que garanta remuneração condigna, justa e paga
regularmente;
V - condições adequadas de trabalho;
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
VI - liberdade de organização sindical, de comunicação, divulgação de
opiniões e de convicções político-ideológicas.
Art. 6o Os cargos do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública
compõem os de provimento efetivo e em comissão.
§ 1o Os cargos de provimento efetivo são os definidos no anexo I desta Lei.
§ 2o Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos,
símbolos, valores e forma de provimento serão definidos com este estatuto.
Art. 7o Os cargos de provimento efetivo do Quadro Administrativo da
Educação da Rede Pública serão organizados em classes, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei.
Art. 8o Os cargos de natureza efetiva, constantes do anexo I desta Lei, serão
providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capítulo XXVIII desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público e provas e títulos;
III - pelas demais formas previstas em Lei específica.
Art. 9o Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados
os requisitos básicos e os específicos indicados no anexo I desta Lei, sob pena de
ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a
desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando
expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
Art. 10. Os cargos efetivos do Quadro Administrativo de Educação da Rede
Pública que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser
preenchidos na forma prevista neste capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Luziânia.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11.0 ingresso no Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública
dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§ 1° 0 concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma
única vez, por igual período.
§ 2o 0 prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital com
ampla divulgação.
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
§ 3o Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo
puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 4o A aprovação em concurso não gera a nomeação, mas esta, quando se
der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame médico
admissional.
§ 5o É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as
quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido em Lei Municipal
específica, o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo
efetivo do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública, desde que as
atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade de que são
portadoras.
§ 6o Ao servidor do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública,
admitido nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito,
vantagem ou benefício em razão de necessidade especial à época da nomeação.
Art. 12. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por
instruções especiais que farão parte do edital.
Art. 13. Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, de caráter
eliminatório e classificatório, podendo também ser utilizadas provas práticas, cujas
especificações deverão constar em edital.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 14. A carreira administrativa da Educação Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de agente de educação e auxiliar de educação, e
estruturada em classes com uma faixa de vencimentos para cada uma delas.
Art. 15. As classes e os níveis das carreiras do Quadro Administrativo da
Educação Municipal de acordo com a titulação são:
I - Auxiliar de Educação:
Classe A: Ensino Fundamental Completo;
Classe B: Ensino Médio Completo;
Classe C: Ensino Superior.
II - Agente de Educação:
Classe A: Ensino Médio completo;
Classe B: Ensino Superior.
III - Assistente de Educação:
Classe A: Ensino Médio completo;
Classe B: Ensino Superior.
Art. 16. Estrutura é a disposição e a ordem das partes físicas e hierarquias que
compõem a unidade escolar.
Art. 17. A Unidade Escolar fica assim estruturada em seu quadro administrativo
de trabalhadores de Educação não docentes: /
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 \
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
I - Agente de Educação: Secretário; Auxiliar de Secretaria;
II - Auxiliar de Educação: Merendeiro / Serviços Gerais;
III - Assistente de educação.
Parágrafo Único. Os Servidores readaptados desenvolverão atividades ao seu
cargo de acordo com parecer da junta médica.
Art. 18. Entende-se por trabalhadores não docentes as atividades de
atendimento, administrativas, higiene, limpeza, preparo da merenda, e vigiiância
desenvolvidas por pessoal administrativo da Unidade Escolar.
Art. 19. A hierarquia, as atribuições e os critérios para a distribuição das tarefas
dos trabalhadores não docentes são definidos no quadro de pessoal em que se situa
a Unidade Escolar.
SEÇÃO I
DO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
Art. 20. Ao Assistente de Educação compete:
I - auxiliar Professores e supervisão pedagógica;
II - preparar e confeccionar material pedagógico;
III - orientar os alunos na realização das atividades ministradas em sala de aula;
IV - auxiliar na correção de cadernos, livros e provas;
V - acompanhar os alunos em saídas de sala de aula;
VI - acompanhar as turmas em passeios, visitas e festividades sociais, zelando
pela integridade dos mesmos;
VII - servir refeições e auxiliar alunos na alimentação;
VIII - auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos que fazem uso do transporte
escolar;
IX - cuidar do bem físico das crianças;
X - manter a higiene dos alunos;
XI - zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo estratégias de
recuperação e de adequações curriculares quando necessárias;
XI - reger turmas na ausência de professores;
XII - executar outras atribuições correlatas.
SEÇÃO II
DO AGENTE DE EDUCAÇÃO - SECRETÁRIO
Art. 21. O Agente de Educação - Secretário é subordinado diretamente ao
diretor e responsável por toda documentação da parte administrativa da Unidade
Escolar.
Parágrafo único. O Agente de Educação - Secretário, nomeado por
designação do Prefeito Municipal e indicação do Secretário de Educação, na forma
da Legislação em vigor.
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 22. São atribuições do Agente de Educação - Secretário:
I - responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria Escolar. Manter
e guardar sigilo em relação aos documentos escolares;
II - coordenar e fiscalizar o serviço de Secretaria, fazendo a distribuição
equitativa dos trabalhos entre seus auxiliares;
III - organizar o fichário Escolar;
IV - manter em dia a escrituração, o fichário, a correspondência escolar e o
registro de resultados de avaliação dos alunos;
V - manter atualizado o arquivo de legislação e de documentação da Unidade
Escolar;
VI - manter o arquivo da documentação dos alunos organizado e funcional, com
capacidade de proporcionar rapidez nas informações;
VII - analisar, juntamente com o supervisor pedagógico, as transferências
recebidas e compatibilizá-las com a Matriz Curricular, a fim de definir as
complementações;
VIII - elaborar relatórios atas, termos de abertura e encerramento de livros e
quadros estatísticos;
IX - divulgar em regime de urgência, o resultado das avaliações realizadas na
Unidade Escolar;
X - expedir transferências e demais documentos, devidamente assinados por 
ele e pelo Diretor;
XI - o agente de educação - Secretario, deve substituir o Diretor nas suas
ausências e impedimentos;
XII - executar outras tarefas que contribuam para a eficiência dos serviços da
Secretaria da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação;
XIII - participar de encontro de apoio pedagógico promovidos pela escola e pela
Secretaria Municipal de Educação, bem como de cursos de formação continuada
oferecidos pelo MEC ou instituições afins, visando o fortalecimento do trabalho
pedagógico na escola;
XIV - formar turmas de acordo com os critérios estabelecidos na estratégia de
matrícula. Conforme normatização Municipal de matricula;
XV - incinerar documentos escolares de acordo com a legislação vigente;
XVI - prestar, mensalmente, as informações relativas ao censo escolar,
solicitadas pelos órgãos competentes nos termos da legislação vigente, mantendo as
informações por meio dos recursos de informação;
XVII - responsável pela coleta de dados e informações do sistema escolar,
controle e manutenção e do Censo Escolar.
Parágrafo único. O Agente de Educação - Secretário, em seus impedimentos
ou ausências é substituído por um servidor autorizado para o exercício da função,
indicado pelo Secretário Municipal de Educação
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
SEÇÀO III
DO AGENTE DE EDUCAÇÃO AUXILIAR DE SECRETARIA
Art. 23. O Auxiliar de Secretaria do cargo de carreira com atribuições que
abrangem as funções administrativas da educação.
Art. 24. São atribuições do Auxiliar de Secretaria:
I - responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria Escolar. Manter
e guardar sigilo em relação aos documentos escolares;
II - coordenar e fiscalizar o serviço de Secretaria, fazendo a distribuição
equitativa dos trabalhos entre seus auxiliares;
III - organizar o fichário escolar;
IV - manter em dia a escrituração, o fichário, a correspondência escolar e o
registro de resultados de avaliação dos alunos;
V - manter atualizado o arquivo de legislação e de documentação da Unidade
Escolar;
VI - manter o arquivo da documentação dos alunos organizado e funcional, com
capacidade de proporcionar rapidez nas informações;
VII - analisar, juntamente com o supervisor pedagógico, as transferências
recebidas e compatibilizá-las com a Matriz Curricular, a fim de definir as
complementações;
VIII - elaborar relatórios atas, termos de abertura e encerramento de livros e
quadros estatísticos;
IX - divulgar em regime de urgência, o resultado das avaliações realizadas na
Unidade Escolar;
X - executar outras tarefas que contribuam para a eficiência dos serviços da
Secretaria da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação;
XI - participar de encontro de apoio pedagógico promovidos pela escola e pela
Secretaria Municipal de Educação, bem como de cursos de formação continuada
oferecidos pelo MEC ou instituições afins, visando o fortalecimento do trabalho
pedagógico na escola;
XII - formar turmas de acordo com os critérios estabelecidos na estratégia de
matrícula. Conforme normatização Municipal de matricula;
XIII - incinerar documentos escolares de acordo com a legislação vigente;
XIV - prestar, mensalmente, as informações relativas ao censo escolar,
solicitadas pelos órgãos competentes nos termos da legislação vigente, mantendo as
informações por meio dos recursos de informação.
SEÇÀO IV
DO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
Art. 25. Ao Auxiliar de Educação são atribuídas atividades de higiene, limpeza,
preparo da merenda, atendimento e manutenção.
Art. 26. Ao Auxiliar de Educação compete:
I - Quanto às atividades de higiene e limpeza:
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
a) solicitar com a devida antecedência material necessário à limpeza da
Unidade Escolar;
b) executar a limpeza geral de toda a dependência da Unidade Escolar;
c) responsabilizar-se pelo adequado uso do material solicitado;
d) zelar pela limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar e de
suas instalações, equipamentos e materiais;
e) executar o serviço de limpeza das dependências que lhe forem atribuídas;
f) zelar pela conservação dos instrumentos de limpeza e do material de
consumo;
g) participar de curso de aprimoramento;
h) exercer outras atividades inerentes à função;
i) manter convívio amistoso, respeitando os colegas de trabalho, dentro dos
padrões éticos.
II - quanto às atividades de merenda escolar:
a) preparar a merenda, em conformidade com as determinações repassadas
pela Divisão de Apoio ao Educando;
b) cuidar da limpeza e higiene da cantina, mantendo o local sempre confiável;
c) cooperar na guarda e responsabilizar-se pela conservação e arrumação dos
gêneros mantidos em depósito;
d) impedir a entrada de servidores não autorizados ou pessoas estranhas na
cantina;
e) responsabilizar-se pela guarda da chave da cantina, durante o turno de
trabalho e, após o término do expediente, fechar a mesma e entregar a chave ao
servidor responsável;
f) colaborar para o bom funcionamento da cantina e preservação de utensílios e
equipamentos da mesma;
g) cumprir as determinações da coordenadora responsável pelo programa de
alimentação escolar, na Unidade Escolar;
h) cumprir rigorosamente seu horário de trabalho;
i) manter higiene pessoal e o uso de uniforme completo inclusive e,
principalmente, avental e touca diariamente;
j) manter convívio amistoso, respeitando os colegas de trabalho, reconhecendo
a hierarquia a que estão subordinados, dentro dos padrões éticos;
k) cumprir outras determinações não previstas neste regimento desde que
atendam ao bom funcionamento do serviço da cantina;
l) participar de curso de aprimoramento;
m) exercer outras atividades inerentes à função.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
profissionalização do Quadro Administrativos Educacionais, fornecendo condições
através de ações próprias ou convênios.
R Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 28. A qualificação profissional, visando a valorização do servidor e a
melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base do levantamento prévio
das necessidades, atendendo com prioridade a integração, atualização e
aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Ao servidor em estágio probatório fica garantido o
desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura
e organização dos Sistemas Educacionais e da Administração Pública.
Art. 29. São objetivos de Capacitação e do Aperfeiçoamento:
I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o
aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal de
Ensino;
II- propiciar a associação entre teoria e prática;
III - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus
servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho,
implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de
novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações
educacionais;
IV - integrar os objetivos de cada membro do Quadro administrativo da
Educação às finalidades da Rede Municipal de Ensino;
V - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das
atribuições administrativas;
VI - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de
atribuições, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria
Municipal de Educação;
VII - promover a valorização do Servidor da Educação.
Art. 30. Os cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento serão conduzidos:
I - pela Secretaria Municipal de Educação;
II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas,
mediante convênios, observada a legislação pertinente;
III - mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas,
sediadas, ou não no município;
IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando,
inclusive, os recursos da educação à distância.
Parágrafo único. Os resultados obtidos nas avaliações desempenho dos
servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para
seu constante desenvolvimento e para assegurar por meio do serviço prestado a
qualidade do ensino oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
IS1 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO
Art. 31. Progressão é a passagem do Servidor efetivo do Quadro de
Administração de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior,
dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo a que pertence pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas neste capítulo e em regulamento
específico.
I - houver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício na referência em que
estiver posicionado;
II - tiver obtido 70% na avaliação de desempenho relativa ao interstício de
tempo referido no inciso anterior;
III - tiver participado, com aproveitamento satisfatório, de programas de
capacitação na área de sua atuação, na modalidade presencial ou à distância
oferecida ou não pela Secretaria da Educação, devidamente reconhecidos e na área
de atuação, com duração mínima de 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de
desempenho prevista no inciso III, não haverá prejuízo da progressão e a
aplicabilidade do percentual aprovado nesta Lei.
Art. 32. O Servidor Administrativo Educacional que vier a falecer, sem que lhe
tenha deferida a progressão a que fazia jus, será para todos os efeitos considerados
posicionado na classe ou na referência correspondente.
Art. 33. O Servidor Administrativo Educacional em gozo de licença à gestante,
para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família e licença prêmio concorrerá à
movimentação funcional.
Art. 34. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas 
letras A, B, C, D, E, F e G o Servidor Administrativo Educacional terá seu vencimento
acrescido 2,5% (dois vírgula cinco por cento), a cada cinco anos, calculado sobre o
valor anterior.
§ 1o O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que
fazem jus à progressão dar-se-á uma vez por ano, no mês de abril aplicado sob o
vencimento base anterior.
§ 2o A época de realização da avaliação de desempenho deve anteceder em,
pelo menos, três meses a da elaboração da Lei do Orçamento Anual, de forma a que
os recursos necessários à aplicação do instituto da progressão sejam assegurados
no instrumento legal próprio.
Art. 35. Para fazer jus à progressão o Servidor do Quadro Administrativo
deverá, cumulativamente:
I -ter sido aprovado no estágio probatório;
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
II - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções
do Quadro Administrativo da Educação no padrão de vencimento em que se
encontre;
III - obter, pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três
últimas Avaliações de Desempenho;
IV - estar em efetivo exercício do cargo, de cargo em comissão ou de função
gratificada na época prevista pra progressão.
V - o servidor deverá apresentar um curso de aperfeiçoamento com no mínimo
60 horas presenciais a título de comprovação para fazer jus à progressão.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO
Art. 36. Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro administrativo
de uma classe para outra imediatamente superior àquela que pertence, dentro da
mesma carreira.
§ 1o A promoção será concedida ao servidor, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar da data da entrega da documentação exigida, salvo em caso de
indeferimento do requerimento.
§ 2o A promoção se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de
acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico, a ser publicado no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 37. Para fazer jus à promoção o Servidor do Quadro Administrativo da
educação deverá, cumulativamente:
I -ter sido aprovado no estágio probatório;
II - ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe em instituição
de ensino oficialmente reconhecida;
III - cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções
administrativas educacionais;
IV - ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das
últimas avaliações de desempenho;
V - estar em efetivo exercício do cargo, de cargo de comissão ou de função
gratificada na época prevista para promoção.
Parágrafo único. Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de
desempenho o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra,
devendo cumprir interstício de 1 (um) ano de exercício, para efeito de nova apuração
de merecimento objetivando a promoção funcional.
Art. 38. A mudança de nível dar-se-á a requerimento do servidor mediante a
apresentação de títulos com certificação de conclusão, curso presencial,
semipresencial ou à distância ministrado em instituições de ensino oficiais
devidamente reconhecidas pelo ministério da educação, para a passagem do nível
anterior para a subsequente, vedada a utilização de um mesmo curso para benefícios
distintos. n
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada
anuaimente em formulário próprio, será coordenada pela comissão permanente de
desenvolvimento funcional, observada as normas estabelecidas em regulamento
específico.
Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à comissão
permanente de desenvolvimento funcional para apuração, objetivando a aplicação
dos institutos da progressão e da promoção definidos desta Lei.
Art. 40. O regulamento específico a ser baixado pelo Prefeito Municipal regulará
a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos
integrantes do Quadro administrativo Municipal de Luziânia.
§ 1o Os servidores em estágio probatório submeter-se-ão a 5 (cinco) avaliações
de desempenho, no período de 3 (três) anos correspondente ao estágio probatório,
iniciando-se, a primeira, 6 (seis) meses após a nomeação e ocorrendo, a última 6
(seis) meses antes do término do estágio probatório.
§ 2o Caso a administração considere necessária, poderá aplicar uma avaliação
suplementar de desempenho de servidores em estágio probatório 4 (quatro) meses
após a última referida no § 1o deste artigo.
§ 3o Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo
de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das avaliações de
desempenho, a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo.
§ 4o O Servidor poderá apresentar recurso no prazo de 60 (sessenta) dias caso
não concorde com o resultado da avaliação de desempenho.
Art. 41. A comissão permanente de desenvolvimento funcional será composta
por:
I - Diretor da Divisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
II - Diretor da Divisão de Apoio ao Educando da Secretaria Municipal de
Educação;
III - 03 (três) representantes dos servidores do Quadro Administrativo da rede
pública educacional de Luziânia, sendo 2 (dois) Auxiliares de Educação e 1(um)
Agente de Educação escolhidos em Assembléia Geral promovida pelo representante
legal da categoria Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Sintego.
CAPÍTULO X
JORNADA DE TRABALHO
Art. 42. A jornada de trabalho do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta) horas
semanais.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
§ 1o O ocupante de cargo em comissão, com função gratificada, por encargo de
chefia, assessoramento, Agente de Educação, estará sujeito, qualquer que seja seu
cargo de origem, à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 2o Os demais Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação
obedecerão à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3o Os Servidores que tiverem filhos portadores de necessidades especiais
terão sua carga horária reduzida em 1 (uma) hora diária, desde que o processo seja
analisado pela junta médica.
CAPITULO XI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 43. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo.
Art. 44. O valor do vencimento corresponderá às classes integrantes de cada
carreira e serão regulamentadas no plano de carreira.
Art. 45. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 46. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos efetivos,
bem como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada anualmente, no mês de
janeiro de cada ano.
Art. 47. Os cargos de Agente e Auxiliar estão estruturados em classes,
hierarquizadas por níveis, conforme a tabela de vencimentos. Que será regulamenta
pelo gestor da Pasta no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1o A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, conforme a tabela de
vencimentos.
§ 2o O aumento dos vencimentos respeitará a política de remuneração definida
nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais
entre os níveis e padrões.
Art. 48. Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas observarão o
disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 49. O poder Executivo publicará anualmente os valores de remuneração
dos cargos públicos da Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o art. 39,
§ 6o da Constituição Federal.
Art. 50. O Servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço sem motivo justificado, com
prejuízo da penalidade disciplinar cabível; j
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
•a (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
II - a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e
saídas antecipadas iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, de acordo com as
penalidades disciplinares cabíveis.
CAPÍTULO XII
DAS VANTAGENS
Art. 51. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes
vantagens.
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - abonos;
V - adicional de férias;
VI - adicional de periculosidade
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou remuneração para
qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais deverão ser pagos no vencimento, nos
casos de licença médica e licença prêmio.
§ 3o As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores sob o
mesmo título ou idêntico andamento.
CAPÍTULO XIII
DOS ADICIONAIS
Art. 52. Além do vencimento atribuído por Lei a seu cargo, e das vantagens
gerais concedidas aos demais servidores, previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais o ocupante ao cargo de servidor administrativo educacional terá
direito, às vantagens pecuniárias de acordo com a natureza, para o cumprimento de
sua função de:
I - o adicional de periculosidade corresponde ao percentual de até 30% (trinta
por cento), incidente sobre o vencimento do cargo de efetivo exercício em locais
cujas condições de trabalho o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em
regulamento pela Secretaria Municipal de Educação de Luziânia;
II - 6% (seis por cento) de seu vencimento para conclusão de curso de
especialização lato sensu em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, na área
de atuação;
III - gratificação natalina - 13° (décimo terceiro) salário;
IV - adicional por tempo de serviço quinquênio;
V - progressões por qualificação profissional;
VI - adicional de lotação em órgãos da SMEL na forma prevista na Lei
Municipal n° 3.437, de 2 de maio de 2011;
VII - adicional de férias;
VIII - adicional noturno;
53 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
IX - o auxilio transporte em pecúnia será concedido ao Servidor da área
Administrativa da SMEL, regidos pela referida Lei, para utilização efetiva em
despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de
transporte coletivo público, urbano, intermunicipal ou deslocamento próprio;
X - Gratificação Exclusiva de Secretário Escolar GESE, em valor
correspondente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento do seu cargo efetivo.
§ 1o Em razão do caráter permanente da atividade administrativa, a gratificação
de periculosidade sofrerá o desconto para a previdência social e se incorporará para
efeito de aposentadoria.
§ 2o O adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou
dos riscos que deram causa a sua concessão.
§3° O auxilio transporte concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei,
não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos e
não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
§ 4o Do valor total do auxílio transporte à parte excedente de 6% do vencimento
do servidor será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e a
parcela correspondente a este percentual será descontado do servidor.
CAPITULO XIV
DA NOMEAÇÃO
Art. 53. Nomeação é o ato de provimento que depende da aprovação do
servidor do administrativo em concurso público de provas e títulos, exceto para os
cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único. A nomeação será considerada completa após a posse e o
início do exercício.
CAPITULO XV
DA POSSE
Art. 54. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo
compromissando.
§ 1o A posse dar-se-á no prazo de até trinta (30) dias contados da data de
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
§ 2o No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração
sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio.
Art. 55. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
ÍS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
CAPITULO XVI
DO EXERCÍCIO
Art. 56. Exercício é o desempenho efetivo, pelo servidor do administrativo, das
atribuições inerentes ao cargo no qual se deu o provimento.
§ 1o O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias, contados:
I - do dia da publicação do ato nos casos de reversão e de reintegração;
II - do dia da posse no caso de nomeação.
§ 2o Quando a posse ocorrer em período de férias coletivas, o servidor entrará
em exercício quando convocado.
§ 3o Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e o
exercício, nos prazos legais.
§ 4o O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição na qual o servidor for
lotado.
Art. 57. A readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.
Art. 58. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de
pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 59. Salvo disposição expressa neste Estatuto, serão considerados de
efetivo exercício os dias em que o ocupante de cargo do Administrativo estiver
afastado em virtude de:
I - férias;
II - licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, observado a legislação previdenciária do
Município;
c) prêmio por assiduidade;
d) por convocação para o serviço militar;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) por tratamento de pessoa da família.
III - casamento, 8 (oito) dias;
IV - falecimento do cônjuge, companheiro, ou companheira, filhos, enteados,
adotados, pais, padrasto ou madrasta, menor sobguarda ou tutela, irmãos e sogros, 8
(oito) dias consecutivos.
V - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por 1 (um) dia, a
cada 6 (seis) meses;
VI - exercício de mandato eletivo, Municipal, Estadual ou Federal;
VII - licença paternidade, nascimento ou adoção de filho, por 15 (quinze) dias
consecutivos;
VIII - Mandato Classista;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
IX - para participação em Tribunal do Júri, convocação eleitoral e outros
serviços obrigatórios por Lei, comprovadas, por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses;
X - suspensão preventiva, quando o processo concluir pela improcedência da
acusação;
XI - prisão, quando absolvido por decisão transitada em julgado ou quando dela
não resultar condenação;
XII - faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar até, no
máximo, 3 (três) dias por mês;
XIII - 5 (cinco) dias de recesso em cada ano;
XIV - participação em reunião de pais, uma vez por bimestre de acordo com o
turno do aluno com comprovação de documento.
Art. 60. Salvo casos estabelecidos neste Estatuto, o servidor do Administrativo
que interromper o exercício ou faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias,
consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) intercalados - (Lei 3.119 Servidor Público),
ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 61. O servidor do Administrativo preso em flagrante, ou por determinação
judicial ou administrativa, será considerado afastado do exercício, até condenação ou
absolvição transitada em julgado.
§ 1o No caso de condenação, o servidor do Administrativo não será computado
como efetivo exercício o tempo durante o qual se deu o afastamento.
§ 2o No caso de absolvição, o tempo de afastamento do servidor do
Administrativo será considerado como de efetivo exercício, para todos os fins e
efeitos.
§ 3o Para os fins deste estatuto, reputar se á como absolvição a soltura
resultante da impronúncia ou prisão ilegal.
CAPITULO XVII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 62. Estágio Probatório é o período inicial de exercício em que o servidor do
Administrativo nomeado através de concurso, deverá comprovar que satisfaz os
requisitos necessários à sua permanência no serviço público.
§ 1o O estágio probatório compreende o período de 3 (três) anos, devendo ser
cumprido, obrigatoriamente, nas Unidades de lotação do servidor, ficando
interrompido o tempo em que estiver exercendo outra função.
§ 2o Excepcionalmente, o servidor que estiver cumprindo estágio probatório
poderá ser removido de unidade Escolar, nos casos de:
I - determinação judicial;
II - comprovada necessidade de medida protetiva.
Art. 63. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgamento ou mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
V
Gabinete da Prefeita
Art. 64. São requisitos para permanência do servidor do Administrativo Público:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - dedicação ao serviço;
VI - idoneidade moral.
§ 1o Os requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo, serão
comprovados avista de Lotação na ficha de assentamentos individuais do servidor do
Administrativo a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o Será exonerado o servidor do Administrativo que, no curso do estágio
probatório, não preencher qualquer dos requisitos enumerados nos incisos do caput
deste artigo.
§ 3o A apuração de atendimento aos requisitos do estágio probatório será feita
pela unidade onde encontrar-se lotado o servidor, que encaminhará relatório a
Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, que emitirá
parecer sobre a conveniência ou não da confirmação do estagiário no serviço público
e encaminhará a autoridade competente para abertura de processo administrativo, na
forma prevista neste estatuto.
§ 4o Decidida a não permanência do servidor estagiário o processo com a
decisão será encaminhada a Divisão de Recursos Humanos, para providenciar a
exoneração do mesmo.
§ 5o Findo o prazo do estágio, e atendidas às exigências legais, será o servidor
confirmado no seu cargo.
Art. 65. As gratificações por exercício do cargo aos servidores efetivos serão
devidas também aos servidores em estágio probatório.
Art. 66. O servidor em estágio probatório poderá exercer o cargo de Agente
Educação nas unidades Escolares e Secretaria de Educação.
Art. 67. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e
os afastamentos previstos no artigo 58, incisos I, II: a, b, de III, IV, V, VII, IX, XII e
XIV.
Art. 68. A contagem do prazo para o estágio probatório ficará suspensa durante
as licenças e afastamentos por ato voluntário do servidor, ou conforme previsto nos
artigos 58 incisos, V, VIII, X, XI, deste estatuto, sendo retomada a contagem do citado
prazo a partir do término do afastamento ou licença.
CAPÍTULO XVIII
SEÇÃO I
DA READAPTAÇÃO
Art. 69. Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e
responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
física ou mental, durante o exercício de sua função verificada pela Junta Médica
Oficial.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado
nos termos da lei vigente.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
§ 3o Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar na redução do
vencimento do profissional da Educação Básica.
Parágrafo único. O Auxiliar de Educação readaptado como Agente de Portaria
terá suas funções e vantagens regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 70. Os profissionais do Quadro Administrativo que se encontrarem
legalmente, em readaptação de função, com as perícias médicas atualizadas e
homologadas pela junta médica, permanecerão lotados nas Unidades Escolares, até
regulamentação deste artigo.
CAPITULO XIX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 71. Reintegração é o reingresso do servidor demitido, no Quadro do
Administrativo Público Municipal, quando declarada em processo administrativo ou
judicial, a ilegalidade do ato de demissão.
§ 1o A reintegração implicará no ressarcimento integral da remuneração devida
ao servidor, de forma corrigida, como senão houvesse ocorrido a demissão.
§ 2o A reintegração far-se-á para o cargo na função anteriormente ocupada, e,
se este houver sido transformado, para o cargo ou função resultante da
transformação; se extinto, para o cargo ou função equivalente, respeitada a
habilitação profissional.
Art. 72. A reintegração será precedida de inspeção de saúde a ser feita pelos
médicos do Sistema de Saúde Municipal, para efeito de aferição da capacidade
funcional para o exercício do cargo ou função.
§ 1o Se o laudo médico for desfavorável ao servidor, proceder-se-á a nova
inspeção de saúde, para mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2o Quando for considerado por laudo médico incapaz para o serviço público
em geral, o servidor será aposentado no cargo ou função anteriormente ocupado ou
de acordo com o que dispuser a legislação que regulamenta a aposentadoria no
Município.
§ 3o Julgado relativamente incapaz para a função anteriormente ocupada, o
servidor terá avaliado o seu aproveitamento em função condizente com a
anteriormente ocupada.
§ 4o Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocuoado o
cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
em outro cargo ou posto em disponibilização.
13 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 \
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO XX
DA VACÂNCIA
Art. 73. A vacância do Cargo Público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - remoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI -falecimento.
Art. 74. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II - quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a possibilidade para
demissão por abandono de cargo;
III - quanto, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art. 75. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o
cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 72.
CAPITULO XXI
DA REMOÇÃO
Art. 76. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do
Administrativo de uma unidade de ensino para outra ou unidade organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional.
§ 1o Dar-se-á a remoção:
I - ex officio, no interesse da Administração;
II - a pedido (Concurso de remoção);
III - por permuta.
§ 2o A remoção ex officio fundada na necessidade de pessoal recairá, sempre
que possível na escolha do servidor:
I - que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser designado;
II - que tenha mais tempo de serviço na rede Municipal de Educação de
Luziânia;
III - que seja mais idoso.
§ 3o As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer no período
compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a
conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
ISJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 77. Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário Municipal de
Educação fará elaborar lista classificatória dos servidores que a solicitaram, obtida
através da observância dos seguintes critérios:
I - aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos do
resultado obtido na média das 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
II - aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em pontos do
tempo de efetivo exercício em funções do administrativo na Rede Municipal de
Educação de Luziânia;
III - na aferição do que trata o inciso II, deste artigo, o tempo de serviço prestado
pelo servidor em unidade escolar situada na zona rural será contado em dobro;
IV - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos na
forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator merecimento e peso
1 (um) ao fator antiguidade.
V - o servidor terá o prazo de 3 (três) dias, contados da data de divulgação,
para recorrer do resultado.
§ 1o A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a remoção
obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classificatória, organizada pela ordem
decrescente das pontuações obtidas.
§ 2o A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total das
vagas disponibilizadas para a remoção.
Art. 78. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os
interessados não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam no efetivo
exercício de seu cargo.
CAPITULO XXII
DA CESSÃO
Art. 79. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do
Quadro do Administrativo Público de Luziânia é posto, por prazo determinado, à
disposição de órgão não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 1o A cessão será sempre concedida por prazo determinado e sem ônus para a
Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 2o Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da administração direta
ou indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal de
Educação e por período determinado.
§ 3o O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário para
fazer jus à progressão, à promoção e à concessão da licença para qualificação
profissional, nos termos desta Lei.
§ 4o A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público, 
devendo, para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema
previdenciário adotado pelo Município.
[Sl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
CAPITULO XXIII
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 80. A remuneração do décimo terceiro salário corresponderá a um 1/12 (um
doze avos) da remuneração do servidor por mês de efetivo serviço prestado ao
Município.
§ 1o Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, e pela
prestação de serviços extraordinários, as gratificações e o valor de função gratificada,
serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor por mês de
exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente, devendo
ser pago no mês do aniversário.
§ 2o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês
será considerada como mês integral.
Art. 81. O décimo terceiro salário será pago, de uma só vez, na mesma data em
que forem pagos os vencimentos ou a remuneração do mês em que o servidor fizer
aniversário.
§ 1o Eventuais diferenças remuneratórias verificadas ao longo de cada exercício
serão apuradas e pagas juntamente com a remuneração ou os vencimentos relativos
ao mês de dezembro.
§ 2o As diferenças verificadas a partir da retirada de vantagens funcionais que
integram a remuneração do servidor serão descontadas ao longo do exercício
subsequente aquele em que for pago o décimo terceiro salário, ou descontadas da
rescisão, na hipótese de exoneração ou cessação, a qualquer título, do vencimento
funcional.
Art. 82. O servidor exonerado perceberá o seu décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração.
Art. 83. O décimo terceiro salário, não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
CAPITULO XXIV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 84. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por 
cento) por ano de serviço efetivo prestado exclusivamente ao Município de Luziânia,
incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
§ 1o O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
quinquênio de efetivo exercício do cargo, cuja contagem será reiniciada após os
casos de afastamentos que interrompam a contagem do tempo de serviço, previstos
nesta Lei.
§ 2o- Ao computar o tempo necessário para percepção do benefício deverá ser
considerado os afastamentos que interrompem o exercício.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ii
Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO XXV
DAS FÉRIAS E RECESSO
SEÇÃO I
DO DIREITO DE FÉRIAS E RECESSOS
Art. 85. Todo Servidor do quadro Administrativo Público Municipal, inclusive
ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período 12 (doze) mês de
exercício ao gozo de 1(um) período de férias, com remuneração acrescida de um
abono de 1/3 da remuneração correspondente.
I - 30 (trinta) dias dando início no primeiro dia útil do mês de Julho;
II - os Agentes de Educação poderá usufruir suas férias segundo escala
elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo
em vista as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e as
características do Município de Luziânia.
Art. 86. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo,
tiver gozado licença para tratar de interesse particular por qualquer prazo. Por motivo
de doença em pessoa da família, por mais de 6 (seis) meses, descontínuos, para
tratamento de saúde, por acidente em serviço ficará suspensa superior a 6 (seis)
meses, consecutivos.
Parágrafo único. Terá início o decurso de novo período aquisitivo quando o
servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornarem ao
trabalho.
Art. 87. Terá 5 (cinco) dias em cada ano, consecutivos ou alternados, a serem
gozados entre o primeiro e o segundo semestre letivo. Devendo ser solicitado no
prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) de antecedência e deferido pela chefia
imediata.
Parágrafo único. Para concessão do abono anual o servidor terá que ter 1/12
(um doze avos) de efetivo exercício e não obter falta injustificada. Caso o gozo não
seja concedido o mesmo deverá ser pago em pecúnia.
Art. 88. Folga no dia do aniversário, sem perdas de vencimentos. Não poderá
transferir a dispensa para outra data, nem utilizá-la para compensar ausências.
Art.89. Caso o aniversário do servidor recaia no final de semana ou em
feriado, o mesmo terá direito a folga no primeiro dia útil seguinte. De acordo com o
calendário escolar.
Parágrafo único. Em caso de férias ou recesso o servidor perderá o direito à
folga.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 \. K
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
Art. 90. O servidor em férias perceberá a remuneração integral, acrescida de
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.
§ 1o Os adicionais, as gratificações e o valor de função gratificada não
percebida ininterruptamente durante todo o período aquisitivo, serão computados
proporcionalmente aos meses de sua ocorrência, observados os valores atuais, 
exceto o adicional por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente.
§ 2o O pagamento da remuneração das férias, por solicitação dos servidores
cedidos, deverá ser feito dentro dos 5 (cinco) dias anteriores ao início do gozo.
§ 3o O servidor deverá comunicar a Divisão de Recursos Humanos, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do gozo das férias.
§ 4o Os servidores que não tiverem completado 12 (doze) meses de efetivo
exercício gozarão das férias de acordo com o calendário escolar, porém só receberão
quando completá-los.
SEÇÀO III
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NA EXONERAÇÃO
Art. 91. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração
correspondente ao período de férias anteriormente adquiridas.
Parágrafo único. O servidor exonerado após 12 (doze) meses de serviço terá
direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção
de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
CAPÍTULO XXVI
DAS LICENÇAS
Art. 92. Será concedido aos profissionais do Quadro Administrativo Público
Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante, à paternidade;
III - por motivo de doença em pessoa de família;
IV - por acidente em serviço;
V - serviço militar;
VI - atividade político - partidário;
VII - desempenho Mandato Classista;
VIII - afastamento por júri;
IX - por falecimento de pessoa da família;
X - prêmio;
XI - tratar de interesse particular.
§ 1o As licenças referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão
concedidas pelo órgão médico oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia.
ISl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
§ 2o A licença referida no inciso XI deste artigo será concedida ao Servidor
Administrativo efetivo e estável em época que não prejudique a eficácia do serviço
mediante autorização do chefe da pasta.
§ 3o Cessado o prazo de licença, o servidor deverá se apresentar no dia
seguinte à Divisão de Recursos Humanos para regularização de lotação.
§ 4o O servidor afastado do exercício do cargo nos casos previstos nos incisos
I, II, e X terá seu retorno automático ao cargo e à Unidade Escolar na qual era lotado
quando da concessão da licença e, na hipótese dos demais incisos, poderá ter seu
retorno à mesma Unidade Escolar da qual se afastou, desde que haja vaga.
§ 5o É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, exerce atividade
remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução aos cofres público do valor
percebido durante o período em que esteve licenciado e imediata interrupção da
licença remunerada concedida.
Art. 93. Não será garantida a lotação do servidor afastado de sua unidade, 
escolar ou organizacional, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, ficando o
mesmo sujeito ao atendimento das exigências legais.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 94. Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em exame médico, ficando sem prejuízo o pagamento
da remuneração integral do servidor.
Art. 95 Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do
serviço oficial do próprio município e, se for por prazo superior, por junta médica
oficial conveniada com o Município, ou como dispuser a legislação que regula o
assunto.
§1° O diretor da unidade escolar é autorizado a receber, por servidor,
atestados médicos que contabilizem no máximo três dias por mês, encaminhando-o
juntamente com a frequência da Unidade Escolar.
§2° Atestados com prazo superior a três dias, serão homologados pela
previdência municipal e apresentado à unidade escolar no prazo de 24horas (vinte e
quatro horas) após homologado.
Art. 96. Será punido disciplinarmente, com suspensão de 15 (quinze) dias, o
servidor que se recusar apresentar o exame médico, cessando os efetivos da
penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 97. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção '
médica que concluirá pelo retorno do servidor ao serviço, ou pela prorrogação da
licença ou pela concessão de aposentadoria. ry
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 98. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se
a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE, A ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 99. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante,
por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1o A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, saivo
antecipação por prescrição médica.
§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4o No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 100. À servidora que adotar criança de até 1 (um) ano de idade, serão
concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento do
adotado ao novo lar.
Art. 101. A licença-paternidade será de 15 (quinze) dias a contar da data de
nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 102. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante
comprovação médica por profissional médico do Município ou por este credenciado.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o
que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, por prazo não
superior a quatro meses e, após, com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a quatro meses e não forem superiores
oito meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando superior a oito meses, não exceder a doze
meses;
III - sem remuneração, a partir de doze meses até o máximo de vinte e quatro
meses.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 103. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado
serviço.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 104. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
§ 1o Equipar-se ao acidente em serviço e dano que:
I - decorrer de agressão sofrida pelo servidor, no exercício do cargo, e por este
não provocada;
II - acidentes ocorridos no local de trabalho.
Art. 105. O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento
especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo Único. O tratamento de que se refere este artigo, recomendado por 
Junta Médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando
inexistirem meios e recursos públicos.
Art. 106. A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 107. O servidor ocupante de cargo efetivo ou de função gratificada terá
direito a licença para concorrer a cargo eletivo municipal, estadual ou federal,
assegurada a remuneração do seu cargo efetivo, a partir do requerimento do registro
da candidatura junto à Justiça Eleitoral, até 10 (dez) dias após a realização do pleito.
Parágrafo Único. Se for indeferido o registro de sua candidatura pela Justiça
Eleitoral, o período em que o servidor houver se afastado será considerado como
licença para tratamento de interesse particular, com a consequente devolução ao
erário municipal, dos proventos recebidos no período, salvo se o servidor optar por 
sua conversão em férias ou em licença- prêmio por assiduidade, se já fizer jus às
mesmas.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 108. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de
mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com
direito a perceber o vencimento acrescido das vantagens garantidas por Lei.
§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção
ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 1 (um) por entidade.
§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição, e por uma única vez.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 109. A cada cinco anos de efetivo serviço prestado ao Município, na
condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença
prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e
vantagens do cargo.
Parágrafo Único. O funcionário ao entrar em gozo de licença prêmio
perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 110. O servidor lotado em unidade escolar deverá requerer a licença￾prêmio com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de sorte que o início da
fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia dos meses de janeiro e/ou
agosto.
Art. 111. A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art. 112. A licença-prêmio poderá ser transformada em pecúnia ou em cota de
até 10% (dez por cento) do quadro efetivo do administrativo, desde que atenda aos
interesses do servidor e da Administração.
Art. 113. Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos
em regulamento a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 114. Em caso de acumulação de cargo, a licença prêmio será concedida
em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.
Art. 115. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração
do quinquênio:
I - licença para tratamento da própria saúde, superior a 180 (cento e oitenta)
dias;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 120 (cento e
vinte) dias;
III - licença para tratar de interesse particular;
IV - licença para atividade política;
V - pena de suspensão, durante o período de seu cumprimento.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação
temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de
determinado ato jurídico- administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da
cessação do mesmo.
Art. 116. Em decorrência de razões fulcradas no interesse público, poderá ser
denegado o pedido de gozo da licença prêmio por assiduidade, mediante despacho
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 '
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
fundamentado da autoridade competente, Secretário Municipal de Educação, ouvidos
previamente os órgãos técnicos de assessoramento e direção.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 117. A critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor
estável, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, ficando suspenso a contagem do tempo de serviço
até o término.
§ 1o A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do
término ou interrupção da anterior.
§ 3o Não concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de
completar 1 (um) ano de exercício no novo cargo ou repartição.
CAPITULO XXVII
DAS CONCESSÕES
Art. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1(um) dia, a cada 6 (seis) meses de trabalho, para doação de sangue.
II - 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do conjugue, companheiro, ou companheira, filhos, enteados,
adotados, pais, padrasto e madrasta, menor sob guarda ou tutela, irmão e sogros.
III - 2 (dois) dias consecutivo por motivo de falecimento de avô e avó;
IV - para participação de tribunal de júri, convocação eleitoral e outros
serviços e convocações obrigatórias em lei, comprovadas mediante certidão de
respectiva escrivania jurídica;
V - a participação em reunião escolar de pais, uma vez por bimestre de
acordo com o turno do aluno;
VI - participação em reuniões de mandato classista e conselhos (FUNDEB e
CAE), mensalmente ou extraordinariamente conforme necessidade.
Parágrafo único. As licenças previstas nesse artigo serão retiradas em
comum acordo entre servidor e o chefe imediato.
Art. 119. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada incompatibilidade e entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO XXVIII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 120. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos cujas funções se
assemelham àquelas descritas no anexo I desta Lei, serão automaticamente
enquadrados nos cargos, observadas as disposições deste capítulo.
Parágrafo único. São considerados efetivos os servidores estatutários
nomeados para exercício de cargo público, nas formas previstas na Constituição
Federal e em lei específica.
Art. 121. O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento,
constituída por cinco membros titulares e dois suplentes, que será integrada:
I - pelo Secretário Municipal de Educação;
II - pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Finanças da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia;
III - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - dois representantes dos Servidores do Quadro Administrativo da Rede
Pública Educacional de Luziânia, por estes escolhidos em Assembléia Geral
específica.
Art. 122. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes
fatores;
I - o cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do Quadro da
Prefeitura Municipal de Luziânia;
II - vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
III - grau de escolaridade;
IV - situação legal do servidor.
Art. 123. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
§ 1o Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão
imediatamente superior, dentro de faixa de vencimentos da classe que vier ocupar.
§ 2o Os servidores que ainda se encontrem em estágio probatório serão
enquadrados no padrão inicial da faixa de vencimentos da classe a que pertencem.
§ 3o Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em
substituição.
Art. 124. A Comissão de Enquadramento submeterá as listas nominais de
enquadramento dos servidores à aprovação mediante decreto do Prefeito.
Art. 125. O Poder Executivo fará publicar as listas nominais
enquadramento dos servidores no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
corridos, contados da data da publicação desta Lei.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 126. O servidor do Quadro Administrativo cujo enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da
data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Chefe do Poder
Executivo petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e
protocolada.
CAPITULO XXIX
DO DIMENCIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 127. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgão e
unidade responsáveis pelo desempenho das atividades do Administrativo da
Secretaria de educação de Luziânia.
Art. 128. A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que
compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida por portaria emitida
pelo titular da Secretaria, quando nela houver alteração.
Art. 129. Caberá aos Diretores de Unidades Escolares organizar e
compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o
cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, de
acordo com o plano de lotação aprovado.
Art. 130. É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro Administrativo
Público Municipal para o exercício de funções alheias a área educacional.
Art. 131. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar normas
complementares para procedimento de distribuição de força de trabalho nos órgãos e
unidades da rede de ensino público municipal.
§ 1o Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de
vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado.
§ 2o O local de residência do servidor deverá, sempre que possível, ser
considerado para definição de sua lotação.
§ 3o A classificação no concurso público para ingresso na carreira e os
critérios definidos nesta Lei, deverão ser utilizados para definição da lotação do
servidor.
CAPÍTULO XXX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 132. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração,
recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou
regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de
30 (trinta) dias.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art.133. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou
provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado,
será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão
ou praticado o ato.
Art. 134. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa,
sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo Único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando
o prolator do despacho, do ato ou da decisão houver sido o Prefeito.
Art. 135. O prazo para interposição de pedido de reconsideração, ou de
recurso, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 136. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição
legal em contrário, em 2 (dois) anos, a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1o O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato
impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2o O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição
administrativa.
Art. 137. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a
solução não for de sua alçada a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo Único. Se não for dado andamento à representação, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias
superiores.
Art. 138. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu
representante legal.
CAPÍTULO XXXI
DOS DEVERES
Art. 139. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II -ter lealdade com as instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
ISl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
il
Gabinete da Prefeita
V - atender com presteza e urbanidade ao público em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
VIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
IX - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço;
XII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e conveniente
trajado ou com uniforme que for determinado;
XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de
trabalho;
XIV - frequentar cursos de treinamentos instituídos para seu
aperfeiçoamento e especialização;
XV - atender prontamente a entrega de documentos, relatórios, resumo de
suas atividades, informações e demais providências nas hipóteses previstas em Lei
ou regulamento ou que lhe forem requisitadas pelas chefias superiores, no prazo
determinado por elas;
XVI - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento e
especialização;
XVII - apresentar-se antes do início das aulas, quando convocado.
§ 1o Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo
denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta
cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias
à sua apuração.
§ 2o A representação de que trata o inciso VII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ampla defesa ao representado.
CAPITULO XXXII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 140. É proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública,
especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia anuência
da autoridade competente;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada à execução de serviço ou ao andamento de
documento e processo;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
BI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 \\J
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas
ou aos atos do poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei,
o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até
segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X - valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições publica,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
o segundo grau;
XII - receber propina, comissão ou vantagem de quaisquer espécies, em
razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem
licença prévia, nos termos da lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
Art. 141. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
Art. 142. Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar
atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado
qualquer tipo de desvio de funções.
CAPÍTULO XXXIII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 143. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição
Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
§ 2o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Kl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
CAPÍTULO XXXIV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 144. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 145. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
§ 1o A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma
disposta no processo.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 146. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 147. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 148. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 149. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de decisão prolatada em ação penal, que negue a existência do fato ou de
sua autoria.
CAPÍTULO XXXV
DAS PENALIDADES
Art. 150. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
V - destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 151. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 152. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma
infração.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as
demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 153. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de
advertência ou de suspensão será aplicada, por escrito, a critério da autoridade
competente, pela inobservância do dever funcional previsto em Lei, regulamento ou
norma interna e nos casos de violação de proibição prevista, não tipificada como
infração a penalidade de demissão.
Art. 154. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 5% (cinco por cento) por
dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 155. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
IV - inassiduidade ou impontualidade habitual;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em
legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - prática de usura sob qualquer de suas formas.
Art. 156. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a
demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de
5 (cinco) dias para opção.
§ 1o Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será
demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres
públicos.
§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou
funções, exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a
demissão será comunicada ao outro ou entidade onde ocorrer à cumulação.
Art. 157. A demissão, nos casos dos incisos V, VIII, X, XI E XII do art.155,
implica em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 158. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) dias alternados, no
mesmo ano civil.
Art. 159. A demissão por inassiduídade ou impontualidade somente será
aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação
dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou
suspensão.
Art. 160. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento
legal.
Art. 161. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado
que o inativo;
I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art. 162. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor
contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo Único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em
perda do cargo efetivo.
Art. 163. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. Poderá ser delegada competência aos Secretários
Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 164. A demissão por infringir ao art. 155, incisos X e XI, incompatibiliza o
ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor
que for demitido por infringência do art. 156, inciso I, V, VIII, X e XI.
Art. 165. A pena de destituição de função de confiança implica na
impossibilidade de ser o condenado investido em funções dessa natureza, durante o
período de dois anos a contar do ato de punição.
Art. 166. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha
funcional.
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
s
Gabinete da Prefeita
Art. 167. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações punidas com advertência
ou suspensão.
III - em 48 (quarenta e oito) horas para as de advertência.
§ 1o A falta também prevista como crime na Lei penal prescreverá juntamente
com este.
§ 2o O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade
tomar conhecimento da existência da falta.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição.
§ 4o Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr
novamente, no dia da interrupção.
CAPÍTULO XXXVI
DE O PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 168. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
§ 1o As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito.
§ 2o Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 169. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação
ou para apontar o servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou
omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da
disponibilidade.
SEÇÃO II
Da Suspensão Preventiva
Art. 170. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva
do servidor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias,
em decisão fundamentada, se houver necessidade de seu afastamento para
apuração de falta a ele imputada.
Art. 171. O servidor terá direito:
ISJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
I - à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de
suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à
pena de advertência;
II - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao
período de afastamento, excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
SEÇÃO III
Da Sindicância
Art. 172. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado
de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo Único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a
ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores,
até o máximo de 5 (cinco), incluindo um servidor representante do respectivo
sindicato.
Art. 173. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as
diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do
responsável, apresentando, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, relatórios a
respeito.
§ 1o Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor
implicado, se houver.
§ 2o Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no
relatório as suas conclusões, indicando possível culpado, qual a irregularidade ou
transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
Art. 174. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos
que instruírem o processo, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III - pelo arquivamento do processo.
§ 1° Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão
devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o
processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não
superior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 2o De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade
decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 175. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
de 5 (cinco) servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará
dentre eles, o seu presidente.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 176. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo,
ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da
repartição.
Art. 177. O processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 178. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia
sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática 
de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de
inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
Art. 179. O prazo para conclusão do processo não excederá a 60 (sessenta)
dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por 
mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da
autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 180. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 181. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a
autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a
primeira audiência e determinará a citação do indicado.
Art. 182. A citação do indiciado será feita pessoalmente e contra-recibo, com
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial
e conterá dia, hora e local da audiência, a qualificação do indiciado e a falta que lhe é
imputada.
§ 1o Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser
certificado, à vista de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
§ 2o Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido o seu endereço,
será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o
comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3o Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 183. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante
designará, de ofício, um defensor.
Art. 184. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do
indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias, com vistas do
processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar
testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
Parágrafo Único. Havendo mais de 1 (um) indiciado, o prazo será comum, de
6 (seis) dias, contados a partir da tomada de declaração do último deles.
Art. 185. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
Art. 186. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão,
requerendo as medidas que julgar convenientes.
§ 1o O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os
esclarecimentos dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 187. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 188. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do
indiciado ou de seu procurador.
§ 2o Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem ou
contraditem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 189. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão
processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 190. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por 
mandato, pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de
10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Parágrafo Único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se
forem 2 (dois) ou mais os indiciados.
Art. 191. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão
apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará
em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado,
as provas que instruírem o processo e as razões da defesa, propondo
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e
seu fundamento legal.
Parágrafo Único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos
à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias,
contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Art. 192. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a
decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada
necessária.
Art. 193. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do
processo adotará as seguintes providências:
I - dentro de 5 (cinco) dias:
a) pedirá à comissão processante os esclarecimentos ou providências que
entender necessários, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena
cabível escapa à sua competência.
II - despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as
conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho, se concluir
diferentemente do processo.
Parágrafo Único. Nos casos de inciso I deste artigo, o prazo para decisão
será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 194. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 195. As irregularidades processuais que não constituam vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na
decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 196. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado
apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a
pedido, a juízo da autoridade competente.
CAPITULO XXXVII
DA GESTÃO E DA REVISÃO DE CARREIRA
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 197. Fica Instituída a Comissão Partidária de Gestão da Carreira do
quadro Administrativo SMEL com finalidade de gerenciar sua implantação e sua
operacionalização.
§ 1o A Comissão de que trata o caput é composta:
I - pelo(a) secretario(a) Municipal de Educação de Luziânia;
II - por 1 (um) Representante do poder legislativo integrante da mesa diretora
da educação que se trata esta Lei indicado pelos servidores do quadro administrativo
da secretaria de educação;
III - por 1 (um) representante da Secretaria municipal de educação integrante
do Recurso humano da mesma;
IV - por 1 (um) representante da Direção do sindicato eleito dos servidores
públicos municipais - SINTEGO;
V - por 2 (dois) servidores integrantes da carreira: um do magistério e um
administrativo, indicados pela entidade a que se refere o inciso anterior;
VI - por 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII - por 1 (um) representante do Conselho do FUNDEB.
§ 1o O chefe do Poder Executivo, por ato próprio, nomeará os integrantes da
Comissão de que se trata o caput no prazo de até 15 (quinze) dias após as
indicações.
§ 2o A Comissão de que se trata o caput deste artigo contará com um
Presidente e um secretário, eleitos pela comissão.
§ 3o O mandato dos integrantes da Comissão de que se trata o caput será de
2 (dois) anos.
§ 4o As deliberações da Comissão de que trata este artigo serão tomadas pela
maioria simples dos votos dos membros presentes nas reuniões, cujo quórum de
instalação será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros
que a compõem.
§ 5o As reuniões da Comissão de que trata este artigo serão convocadas pelo
respectivo Presidente ou por ato assinado pela maioria de seus membros.
§ 6o A Comissão Partidária de Gestão da Carreira do quadro Administrativo
terão direito a uma gratificação por serviço prestado, com duração de 2 horas, a que
comparecerem, limitando-se o número de sessões no máximo de 4 (quatro) por mês,
a ser regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 198. Compete à Comissão:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
ISl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
II - emitir parecer sobre assuntos relativos à implantação e à gestão da
carreira de que trata esta Lei;
III - produzir e encaminhar ao Poder Executivo, em até dois anos, ao final do
primeiro bimestre, a proposta de revisão da Carreira do Quadro Administrativo da
Educação Básica Pública do Município de Luziânia.
SEÇÀO II
DA REVISÃO
Art. 199. Até o término da primeira quinzena do mês de novembro de cada 2
(dois) anos, o Presidente da comissão convocará, oficialmente, uma reunião com o
objetivo de instalar os trabalhos relativos à revisão da carreira de que trata esta Lei
Complementar para o ano seguinte.
Parágrafo único. O Poder Executivo analisará e encaminhará o Projeto de Lei
ao Poder Legislativo dispondo sobre a revisão da Carreira do Quadro Administrativo
SMEL, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da proposta
elaborada pela Comissão.
CAPÍTULO XXXVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 200. Fica proibida a realização de novos concursos públicos para o cargo
de Assistente de Educação e, com a aposentadoria dos atuais servidores efetivos
restará extinto o referido cargo de Assistente de Educação.
Parágrafo único. As atuais funções exercidas pelos servidores lotados no
cargo de Assistente de Educação serão exercidas por estagiários do curso de
Pedagogia que deverão ser contratados mediante procedimento próprio da Secretaria
Municipal de Educação desde que atenda às necessidades das Unidades Escolares.
Art. 201. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará regulamento definindo
as atribuições dos cargos de auxiliar e agente de educação, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 202. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, no que couber,
aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão de servidor da Carreira do
Quadro Administrativo da Educação Básica Pública do Município de Luziânia.
Art. 203. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do
disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente
identificada a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.
Art. 204. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos consignados ao Município de Luziânia de Goiás.
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 205. O dia do Servidor público do administrativo será comemorado em 28
(vinte e oito) de outubro.
Art. 206. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 207. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e individual,
ou como dispuser a legislação que regulamenta o assunto.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge e companheiro, com mais de 3
(três) anos de vida em comum ou por menos tempo, se da união houver filhos.
Art. 208. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei
ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre
nenhum direito ao servidor.
Art. 209. Aos servidores do quadro administrativo da Secretaria Municipal de
educação da Luziânia poderão ser pagas, além das vantagens previstas em Lei,
àquelas definidas no plano de carreira.
Art. 210. Os atuais servidores municipais do administrativo, admitidos
mediante prévio concurso público, ou estável por força do art. 19, do ato das
Disposições Transitórias da constituição Federal, e estatutários por força da Lei 3.334
de 28 de dezembro de 2009, ficam submetidos ao regime desta Lei.
Art. 211. Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte dias) dias de sua
data de publicação.
Art. 212. Incorpora a presente lei os anexos I e II da Lei 3.334 de 28 de
dezembro de 2009.
Art. 213. Fica revogada a Lei n° 3.334 de 28 de dezembro de 2009.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 19 de junho de
2020.
EDNA APARE
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO I - CARGO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGO CLASSE HABILITAÇÃO MINÍMA CARGA HORÁRIA ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUANTITATIVO
AGENTE DE
EDUCAÇÃO
(SECRETARIO)
A
Ensino Médio
Completo
40 HORAS
• O agente de educação deve substituir o Diretor nas suas ausências e
impedimentos.
• Executar outras tarefas que contribuam para a eficiência dos serviços da Secretaria
da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação.
• 0 Agente de Educação em seus impedimentos ou ausências é substituído por um
servidor autorizado para o exercício da função, indicado pelo Secretario Municipal
de Educação.
• Exercer outras atividades inerentes à função.
101
A 500 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO)
B
Técnico em
Secretaria
Escolar
501
A 700 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO E
01 AUXILIAR)
C
Ensino Superior
ACIMA DE 700
ALUNOS
(01 SECRETÁRIO E
01 AUXILIAR)
AGENTE DE
EDUCAÇÃO
(AUXILIAR
DE
SECRETARIA)
A
Ensino Médio
Completo
40 HORAS
• Executar outras tarefas que contribuam para a eficiência dos serviços da Secretaria
da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação.
• Participar de encontro de apoio pedagógico promovidos pela escola e pela
Secretaria Municipal de Educação, bem como de cursos de formação continuada
oferecidos pelo MEC ou instituições afins, visando o fortalecimento do trabalho
pedagógico na escola;
• Exercer outras atividades inerentes à função.
501
A 700 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO E
01 AUXILIAR)
B
Técnico em
Secretaria
Escolar ACIMA DE 700 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO E
C 01 AUXILIAR)
Ensino Superior
AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO
(MERENDEIRA)
A
Ensino
Fundamental
completo
30 HORAS
• Preparar a merenda, em conformidade com as determinações repassadas
pela Divisão de Apoio ao Educando;
• Cuidar da limpeza e higiene da cantina, mantendo
o local sempre confiável;
• Cooperar na guarda
e responsabilizar-se pela conservação
e arrumação
dos gêneros mantidos em depósito;
• Impedir a entrada de servidores não autorizados ou pessoas estranhas na
cantina;
• Colaborar para
o bom funcionamento da cantina
e preservação de
utensílios
e equipamentos da mesma;
• Exercer outras atividades inerentes à função.
1 A CADA 100
ALUNOS
B
Ensino Médio
Completo
C
Ensino Superior
AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO
(SERVIÇOS
GERAIS)
A
Ensino
Fundamentai
completo
30 HORAS
• Solicitar com a devida antecedência material necessário à limpeza da
Unidade Escolar;
• Executar a limpeza geral de toda a dependência da Unidade Escolar;
• Responsabilizar-se pelo adequado uso do material solicitado;
• Zelar pela limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar
e
de suas instalações, equipamentos
e materiais;
• Executar
o serviço de limpeza das dependências que lhe forem atribuídas;
• Zelar pela conservação dos instrumentos de limpeza
e do material de
consumo;
• Participar de curso de aprimoramento;
• Exercer outras atividades inerentes à função;
1 A CADA 100
ALUNOS
B
Ensino Médio
Completo
C
Ensino Superior
Gabinete da Prefeita
ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES COM QUANTITATIVO DE SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
SMT
QUANTIDADE FUNÇÃO
01 ENGENHEIRO
40 FISCAL DE TRÂNSITO
02 ALMOXARIFE
06 OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
03 ADVOGADO
01 CONTADOR
01 ANALISTA DE SISTEMAS
10 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
10 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10 VIGILANTES
10 MOTORISTA
10 SERVIÇOS GERAIS
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO II - PLANO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br TABELA DE VENC EMENTOS - ALNILLAR DE EDUl ACAO - 30 HORAS
1
5
3 4 5 6
n
8 9 10
I-A 1.045.00 1.045.00 1.045.00 1.045.00 1.045.00 1.045.00 1.045.00 1.047.72 1.079.14 1.111.52
I-B 1.144.86 1.179.21 1.214.59 1.251.02 1.288.56 1.327.20 1.367,03 1.408.03 1.450.28 1.493,7S
I-C 1.538.60 1.5S4.76 1.632.30 1.681,27 1.731.70 1.783.66 1.837.17 1.892.28 1.949.05 2.007,52
TABELA DE XTNC LMENTOS-40 HORAS- AGENTE DE EDVC AC AO
1
5 3 4 5 6 8 9 10
m-A 1.224.89 1.261.63 1.299.49 1.338.48 1.378.63 1.419.98 1.462.58 1.506.46 1.551.66 1.598,21
m-B 1.646.16 1.695.53 1.746.42 1.798.79 1.852.76 1.908.35 1.965.58 2.024.67 2.085.30 2.14'86
TABELA DE VENCTMENTOS-40 HORAS- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
1
5 3 4 5 6 8 9 10
H-A 1.201.97 1.238.03 1.275.18 1.313.43 1.352.83 1.393.41 1.435.22 1.478.28 1.522.63 1.568.30
n-B 1.615.36 1.663.81 1.713,73 1.765.15 1.818.10 1.872,62 1.928.82 1.986.68 2.046.2S 2.107,67
Gabinete da Prefeita
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
TABELA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
LUZIÂNIA-GOIÁS
CÓDIGO DESCRIÇÃO QUANT.
SUPERINTENDENTE 01
FC-01 ASSESSOR JURÍDICO 03
FC-01 DIRETOR DE INFORMÁTICA E CADASTRO DE
INFRAÇÕES 01
FC-01 DIRETOR DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E
ESTATÍSTICAS 01
FC-01 DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 01
FC-01 DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS 01
FC-01 DIRETOR DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO 01
FC-01 DIRETOR DA ORÇAMENTO E FINANÇAS 01
FC-04 CHEFE DE RECURSOS HUMANOS 01
FC-04 CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO 01
FC-04 CHEFE DE MATERIAL 01
FC-04 CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO E
TRANSPORTES
01
FC-04 CHEFE DE VISTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE
TERMINAIS
01
FC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE
PROJETOS
01
FC-04 CHEFE DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 01
FC-04 CHEFE DE RECEITA, DESPESA E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA 01
FC-04 CHEFE DE LICITAÇÕES 01
FC-04 CHEFE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE
INFRAÇÕES-JARI E CODEP
Os vencimentos do cargo comissionado e das funções de confiança serão reajustados
em conformidade com o regimento interno da prefeitura municipal de Luziânia.
Ao servidor efetivo que ocupar cargo comissionado ou função de confiança fará jus a
gratificação de até 100% da sua remuneração.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
ANEXO 111
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO EFETIVO
DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SMT
CARGO: ANALISTA DE TRÂNSITO / FUNÇÃO - ENGENHEIRO DE TRÁFEGO
PRE-REQUISITOS: Ensino Nível Superior com formação específica
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Elaborar, desenvolver, planejar, coordenar e controlar projetos de sinalização, engenharia de tráfego e de
campo, estudando e definindo características, métodos de execução e recursos necessários; planejar,
fiscalizar e vistoriar obras e serviços de manutenção de instalação da SMT. modificação e ampliação de
sistemas técnicos de sinalização e obras correlatas; analisar projetos, equipamentos e materiais e
assessorar processos de aquisição, ampliação e mudança nos materiais dos sistemas de trânsito; analisar e
emitir laudos e pareceres em processos administrativos; executar outras atividades correlatas à função.
CARGO: FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Superior, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”
ou “B”, ou superior, garantido o direito de permanência dos servidores efetivos concursados em diversas
funções, que no interesse da Administração se encontram atuando na respectiva fiscalização com
treinamento específico na área antes da edificação desta Lei, amparados pela lei n° 1.319/2008.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência municipal ou além dela, mediante convênio;
executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a
fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; lavrar auto de infração, mediante declaração com 
preciso relatório do fato e suas circunstâncias; aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em
decorrência de infração; realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações
relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; interferir sobre o uso regular da via, com medidas
de segurança, tais como: controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre em função
de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; tratar
com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e
técnica devida; cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; proceder,
pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; levar o conhecimento da autoridade
superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; zelar pela
livre circulação de veículos e pessoas nas vias públicas do município de Luziânia, representado ao chefe
imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda imperfeições na via coloquem em risco os seus
usuários; exercer sobre as vias urbanas do município de Luziânia os poderes de polícia administrativa de
transito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas
pertinentes; participar de campanhas educativas de trânsito; elaborar relatório circunstanciado sobre
operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; apresentar-se ao serviço
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
(pólo gerador de tráfego), exigindo que de seu projeto constem às vagas de estacionamento e sejam
indicadas as adequadas vias de acesso - Art. 93, do CTB e leis municipais complementares; retirar e, na
impossibilidade, sinalizar, qualquer objeto que seja obstáculo à livre circulação e segurança de veículos e
pedestres; fiscalizar o peso dos veículos que transitarem pelas vias terrestres, conforme limites
estabelecidos pelo CONTRAN, assim como a lotação de passageiros e peso bruto total conforme limites
informados pelo fabricante do veículo: Art. 99 e 100; controlar e fiscalizar o cumprimento das leis,
regulamentos e normas que regem o funcionamento dos serviços de transporte público, coletivo,
individual, desempenhar outras atividades afins determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da
lei.
CARGO: ASSISTENTE DE TRÂNSITO / FUNÇÃO: ALMOXARIFE
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar serviços de guarda e controle de materiais diversos; participar da política de compra e reposição
de material de consumo; participar da política de controle de material de consumo; manter sob sua guarda
material de consumo da SMT; fornecer materiais mediante requisições, verificando as especificações
constantes da documentação; efetuar registros de entrada e saída de material em fichas e livros; arrumar o
material nas prateleiras; elaborar relatórios, balancetes e inventários de material em estoque e
movimentado; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
CARGO: ASSISTENTE DE TRÂNSITO / FUNÇÃO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Médio, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou
superior.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Operar máquinas, montadas sobre rodas ou esteiras e providas de pá mecânica ou caçambas para escavar
e mover terras, pedras, areias, cascalho e outros materiais; operar máquinas de abrir canais de drenagem,
abastecimento de água; operar máquinas providas de lâminas para nivelar solos; construção de estradas,
sinalização de trânsito e outros serviços de terraplanagem, desempenhar outras atividades afins
determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar atividades relativas a advocacia, ajuizar ações, contestar ou intervir nos processos que possam
ferir os interesse e direitos da SMT, em juízo ou fora dele, expedir atos administrativos referentes a
atividades específicas, elaborar minutas de contrato, convênios, acordos e seus aditivos, estudar, orientar,
analisar e exarar pareceres e informações sobre assuntos correlatos à SMT, elaborar ou examinar minutas
de atos normativos, analisar e emitir parecer e demais sistemas referentes à função advocatícia; emitir
parecer em processos administrativos e técnicos jurídicos relativos à SMT; efetuar conciliação;
supervisionar e coordenar os serviços jurídicos; organizar e acompanhar o funcionamentos da SMT;
presidir procedimentos disciplinares; prestar assistência jurídica aos órgãos fiscalizadores; executar outras
atividades correlatas à função.
SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
CARGO: ANALISTA DE TRÂNSITO / CARGO: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar atividades relativas aos sistemas de contabilidade, custos, orçamento e demais sistemas
referentes à função financeira; emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos às áreas
contábeis, econômica e financeira da SMT; efetuar encerramento das contas nos sistemas financeiro,
orçamentário e patrimonial para fins de prestação de contas anual; efetuar conciliação das diversas contas
contábeis; supervisionar e coordenar os serviços contábil e orçamentário; organizar e acompanhar
aplicação de planos de contas; prestar informações aos órgãos fiscalizadores; executar outras atividades
correlatas à função.
SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CARGO: ANALISTA DE TRÂNSITO / FUNÇÃO: ANALISTA DE SISTEMAS
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Superior com formação específica
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar atividades de planejamento, desenvolvimento, implementação, implantação e manutenção dos
sistemas informatizados; analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento automático de
dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a
exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações; elaborar relatórios, emitir pareceres, registros
e análise de atividades, demonstrativos e outros documentos referentes à sua área de atuação; efetuar
levantamento de dadosjunto ao usuário, identificar necessidades de sistemas,
dimensionar e definir suas características, análise de viabilidade técnica e de custo/benefício; elaborar
projetos, definindo recursos e alternativas técnicas; desenvolver sistemas de diversas complexidades,
definindo bases e fluxos de dados, e codificando programas; elaborar e atualizar documentação de
sistemas; atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas implantados; definir e propor
alternativas técnicas de funcionamento para otimização do processamento de dados; participar e opinar
nas decisões a serem tomadas, com proposta de serviços que envolvam cronograma de desenvolvimento e
implantação de novos sistemas, custos de processamento, e alternativas de preços; avaliar ferramentas de
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169,416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
desenvolvimento de sistemas existentes no mercado; fazer manutenção do sistema de folha de pagamento;
funcionar como assistente em processosjudiciais; desempenhar outras atividades correlatas a função.
SERVIÇOS DE APÓIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CARGO: ASSISTENTE DE TRÂNSITO / FUNÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e
processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar
no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; promover recebimentos e
arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo,
serviço de malote e postagem; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de
dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar,
catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua
disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas
de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras,
encademadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios,
relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação
oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os
prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos
bens públicos; auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e
serviços; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas,
projetos e ações públicas; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; zelar
pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos
de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que
estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providência para a consecução plena
de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e
reparo de materiais e equipamentos; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura
organizacional da SMT; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos
seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela SMT; participar de escala de
revezamento e plantões sempre que houver necessidade; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou
determinada pelo superior imediato.
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site; www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
telefone; executar serviços externos e outras tarefas de apoio administrativo.
SERVIÇO ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CARGO: AUXILIAR DF. TRÂNSITO / FUNÇÃO: VIGILANTE
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar a segurança do estabelecimento em que prestar serviços, nos locais e horários designados pelo
encarregado e, ou gerente da vigilância; cumprir as determinações recebidas e executá-las de acordo com
as exigências de serviço; ser reservado no trato de assuntos relacionados ao serviço; tomar conhecimento,
com antecedência, da escala de serviço e das instruções existentes; zelar pelo material, instalações,
mobiliário e outros bens do estabelecimento; procurar conhecer as pessoas do estabelecimento onde
trabalha; fazer sentir que sua presença no local de trabalho é útil, tendo por finalidade básica a atuação
preventiva; agir prontamente, na ocorrência de fato anormal, como incêndio, desordens internas,
homicídio, espionagem, sabotagem, desabamento, assalto ou qualquer outra ação criminosa; deverá, em
serviço, estar sempre uniformizado e portando credencial de identificação da Instituição; controlar o
tráfego de veículos na área da SMT; vigiar a entrada e saída de pessoas no local de trabalho, observando
as atitudes suspeitas e tomando medidas necessárias à prevenção de violência; executar outras atividades
afins.
SERVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CARGO: AUXILIAR DE TRÂNSITO / FUNÇÃO: MOTORISTA
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Fundamental, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria
“B” ou superior.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Conduzir automóveis, caminhonetes ou camionetas, recolher o veículo na garagem ou local destinado
quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter o veículo
em perfeitas condições de funcionamento; manter o veículo limpo e proceder a lavação e limpeza externa
e interna do mesmo; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; fazer reparos de
emergência; encarregar-se de transporte e entrega de correspondência que lhe for confiada; auxiliar no
controle de quilometragem e de gasto de combustível; promover o abastecimento de combustíveis, água e
óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de
direção e de velocidade; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e
nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; tratar com educação e respeito os passageiros
do veículo; manter a Carteira nacional de Habilitação (CNH) atualizada; comunicar ao superior imediato
qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; executar tarefas afins.
CARGO: AUXILIAR DE TRÂNSITO / FUNÇÃO: SERVIÇOS GERAIS
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
PRÉ-REQUISITOS: Nível Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar tarefas auxiliares, de natureza repetitiva, envolvendo execução de trabalhos complementares;
fazer limpeza de escritório; proceder à limpeza de sanitários e banheiros; limpar as janelas e portas;
receber e entregar documentos e correspondências, inclusive talões de cobrança de tarifas de água e
esgoto, junto à rede bancária, comércio, repartições públicas, correios e usuários em geral; executar
tarefas de copa-cozinha; lavar e guardar louças e talheres; zelar para que o material e equipamento de sua
área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao
funcionamento, higiene e segurança; abastecer com produtos de limpeza e higiene as dependências da
instituição; executar outras tarefas correlatas ao cargo, ou designadas pelo superior imediato.
CARGO: ASSISTENTE DE TRÂNSITO / FUNÇÃO - VISTORIADOR
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Nível Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Elaborar, desenvolver, planejar, coordenar e controlar o serviço de vistoria, estudando e definindo
características, métodos de execução e recursos necessários; planejar, fiscalizar e vistoriar parte elétrica e
mecânica dos veículos apreendidos e veículos cadastrados prestadores de serviços à administração
pública; analisar e emitir laudos e pareceres em processos administrativos; executar outras atividades
correlatas à função.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT
TABELA DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS
ANEXO IV
CARGO
ASSISTENTE DE
TRÂNSITO
ANALISTA DE
TRÂNSITO
CLASSE PADRÃO VENC. BÁSICO
ESPECIAL
VI 8.076.97
V 7.918,59
IV 7.763,33
III 7.611.10
II 7.461,87
I 7.315,56
PRIMEIRA
VI 7.172,11
V 7.031,48
IV 6.893,61
III 6.758.44
II 6.625.92
I 6.496.00
SEGUNDA
VI 6.368,63
V 6.243,76
IV 6.121,33
III 6.001,30
II 5.883.63
I 5.768,27
TERCEIRA
V 5.655.17
IV 5.544.29
III 5.435,58
II 5.329,00
I 5.225,00
ESPECIAL
VI 2.985.03
V 2.926.50
IV 2.869.12
III 2.812.86
II 2.757.71
I 2.703.63
PRIMEIRA IV 2.650.52
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
AUXILIAR DE
TRÂNSITO
Gabinete da Prefeita
III 2.598.65
II 2.547,69
I 2.497,74
SEGUNDA
IV 2.448.76
III 2.400,75
II 2.353,67
I 2.307,52
TERCEIRA
V 2.262,28
IV 2.217,92
III 2.174,43
II 2.131,80
1 2.090,00
ESPECIAL
VI 1.492,51
V 1.463,24
IV 1.343.55
III 1.406,42
II 1.378,84
I 1.351.81
PRIMEIRA
IV 1.325,30
III 1.299,32
II 1.273.84
I 1.248.87
SEGUNDA
IV 1.224,38
III 1.200,37
II 1.176,83
I 1.153,76
TERCEIRA
V 1.131.14
IV 1.108.96
III 1.087,21
II 1.065.09
I 1.045,00
A progressão de classe dos servidores será anual obedecendo esta tabela. Para
que o servidor faça jus a progressão, deverá ser aprovado em avaliação
realizada pelo chefe imediato nos termos do estatuto do servidor público do
município de Luziânia. A diferença salarial de um padrão para o outro é de
02% (dois por cento). Será concedido aos servidores os respectivos adicionais
por tempo de serviço e os demais pertinentes a função.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT
TABELA DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS
ANEXO V
CARGO CLASSE PADRÃO VENC. BÁSICO
Fiscal de Trânsito e
Transportes
ESPECIAL
VI 8.539.72
V 8.372.28
IV 8.208.11
III 8.047.17
II 7.889,38
I 7.734.69
PRIMEIRA
VI 7.583.03
V 7.434.34
IV 7.288.57
III 7.145.66
II 7.005,55
I 6.868.19
SEGUNDA
VI 6.733.52
V 6.601,49
IV 6.472.05
III 6.601.49
II 6.472.05
I 6.345.15
TERCEIRA
V 6.220.73
IV 6.098,76
III 5979,17
11 5.861.94
I 5.747,00
A progressão de classe dos servidores será anual obedecendo esta tabela. A 
diferença dos padrões é de 02% (dois por cento) em ordem crescente. Para
que o servidor faça jus a progressão, deverá ser aprovado em avaliação
realizada pelo chefe imediato nos termos do estatuto do servidor público do
município de Luziânia. Após a aprovação desta lei será excluída da
remuneração do Fiscal a Gratificação de Produção Fiscal que será inserida,
ou seja, absorvida pelo vencimento básico de acordo com esta tabela. Será
mantido e concedido aos fiscais os respectivos adicionais por tempo de
serviço e os demais pertinentes ao cargo, inclusive os que estão no quadro
suplementar. Sendo assegurado aos que optarem pela incorporação à SMT.
o mesmo direito e deveres inerentes ao cargo.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br