norma nº 4211/2020

 
 
 
LEI N° 4.211 de 06 de julho de 2020.
Determina que sejam disponibilizadas 5% 
(cinco por cento) das moradias populares
construídas pela Prefeitura Municipal de
Luziânia às mulheres vítimas de violência
conjugal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Determina que sejam disponibilizadas 5% (cinco por cento) das
moradias populares construídas pela Prefeitura Municipal de Luziânia a mulheres
vítimas de violência conjugal e amparadas pela Lei Maria da Penha.
§ 1o Caracterizam como violência conjugal, para os efeitos da presente Lei,
as mulheres submetidas a maus tratos, espancamentos físicos, opressão moral e
psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos e companheiros.
§ 2o A violência conjugal deverá ser comprovada por intermédio de boletins
de ocorrência das Delegacias Especializadas das Mulheres, ou certidão de
acompanhamento psicológicos emitidos por Entidades Públicas Assistenciais ou
Organização não Governamentais de notória participação nas causas em defesa
da mulher.
Art. 2o Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Desenvolvimento Social, em parceria com outras Secretarias, atender as
mulheres identificadas no artigo anterior e encaminhar para a Subsecretária de
Habitação e Assuntos Fundiários para o devido cadastramento e cumprimento da 
cota especificada no caput desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de julho de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br