norma nº 4013/2017

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a concessão de reajuste salarial e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial
aos Servidores Públicos Municipais, efetivos e comissionados, ativos, inativos e
pensionistas, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2o. O reajuste fixado no Art. 1o desta Lei será concedido a partir de 1o de
janeiro de 2018.
Art. 3o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará o Art. 1o, desta lei, por
Decreto.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
aplicáveis a partir de 1o de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de dezembro de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br