norma nº 4016/2017

PREFEITURA
Luziãnia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Institui o sistema de prestação de serviços
de motocicletas no Município de Luziãnia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituído no Município de Luziãnia o sistema de prestação de
serviços através de motocicletas, denominado mototáxi.
Parágrafo único. O serviço de mototáxi consiste no transporte individual de
passageiros.
Art. 2.° As permissões para os prestadores dos serviços descritos no artigo
anterior, serão expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano através
da DITTUR - Divisão de Trânsito e Transportes, aos microempreendedores individuais.
Parágrafo único. Os micro empreendedores individuais referidos no caput deste
artigo deverão estar filiados a uma associação que representa a categoria, devidamente
registrada junto à DITTUR.
Art. 3.° O número de permissões será definido pela Divisão de Trânsito e
Transportes - DITTUR, levando em conta a necessidade do mercado.
Art. 4o. Os condutores microempresários individuais serão dispostos em pontos
fixos que serão instituídos a critério da Divisão de Trânsito e Transportes - DITTUR, em
número nunca superior a 20 (vinte) permissionários por ponto.
Art. 5o. Será outorgada somente uma permissão a cada microempreendedor
individual, podendo ainda ser cadastrado, por permissão, mais um condutor.
Art. 6o. Ficará autorizada a utilização de motocicletas com as seguintes
características:
I - possuir entre 125 (cento e vinte e cinco) e 200 (duzentas) cilindradas;
II -ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso;
III - ser submetida à vistoria de segurança veicular semestralmente;
IV - ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para
evitar queimaduras ao passageiro.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
•Aí
- jLJ ~ • Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 7o. As permissões expedidas serão intransferíveis e terão vigência de 5
(cinco) anos, contados de sua expedição, renovável por igual período, ou até a realização
de licitação, satisfeitas as exigências estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - A vistoria semestral é condição indispensável à vigência da
permissão.
Art. 8o. O permissionário microempreendedor individual, os condutores ou sócios
das pessoas jurídicas deverão preencher os seguintes requisitos:
I -ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II - possuir residência e domicílio no município de Luziânia;
III - possuir carteira de habilitação específica para a categoria;
IV - histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/GO;
V - possuir motocicleta emplacada no município de Luziânia, e que atenda ao
exigido nesta lei, com categoria aluguel;
VI - não possuir condenação criminal transitada em julgado, ou mesmo encontrar￾se na condição de réu em ação penal;
VII - possuir apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro.
Parágrafo único: Poderá ser editado ato disciplinando as cores ou estampas que
os veículos utilizados deverão obedecer.
Art. 9o. O condutor permissionário deverá portar 02 (dois) capacetes, toucas
descartáveis, com proteção facial para o passageiro, e cinto de apoio confeccionado com
material resistente, o qual será submetido à fiscalização por parte do órgão próprio.
Art. 10°. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata esta lei, será
aferido por taxímetro, ou outro dispositivo aprovado pela Divisão de Trânsito e
Transportes - DITTUR, e estabelecido por ato do Chefe do Executivo Municipal, com
base em planilha tarifária, observando-se o Regulamento.
Art. 11°. O condutor permissionário de motocicletas deverá ainda comprovar a
realização de:
I - curso de primeiros socorros;
II - exame psicológico de aptidão;
: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - curso de direção defensiva ministrado pelo DETRAN-GO, ou por empresas
ou entidades por ele credenciadas.
Art. 12°. É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
I - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II - zelar pela boa qualidade dos serviços;
III - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de
trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de
transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e
itens em perfeito funcionamento e operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado
na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a
identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII - não pilotar a motocicleta sem estar devidamente munido dos documentos;
VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação
da placa alfanumérica do veiculo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção,
sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar
passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada:
IX - Os capacetes para o serviço de Mototáxi são na cor amarela com a
identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta.
X - não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança
no colo;
XI - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou
entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado:
XII - não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou
provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
XIII - exame psicológico de aptidão;
XIV - exame toxicológico.
Art. 13°. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones
públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens
públicos.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput implicará na penalidade
prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 14°. Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda
na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros, materiais
ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou
atentatória à moral e política.
Art. 15°. Os permissionários serão cadastrados junto ao Cadastro de
Contribuintes da Prefeitura Municipal de Luziãnia e terão o Imposto Sobre Serviços - ISS
calculado nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 16°. Ao permissionário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo
Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor atingir 03 (três)
infrações:
II - revogação da permissão após o condutor atingir 03 (três) infrações;
Art. 17°. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 18°. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço
de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 19°. As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas
operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - advertência:
II - penalidade pecuniária;
III - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 20°. Os veículos autorizados para os serviços de moto-táxi poderão circular
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitados, conforme o disposto
no Regulamento.
Mi
Z3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 21°. Fica proibido o estacionamento de moto-táxi, bem como a instalação de
Central, próximos aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de táxis,
devendo ser observada uma distância mínima de 100 (cem) metros dos mesmos.
Art. 22°. O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter continuo e
permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade
de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do
permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente.
Art. 23°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar os atos e
regulamentos necessários ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 24°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de dezembro de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziãnia
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br