norma nº 4213/2020

 
 
 
LEI N° 4.213 de 06 de julho de 2020.
Institui meia-entrada para todas as pessoas
doadoras de 1 (um) quilo de alimento não
perecível em casas de diversão, boates, casas
de espetáculos, praças esportivas, carnavais,
bailes e outras festas de cunho popular.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica assegurado o pagamento da meia-entrada do valor
efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional, para todas as
pessoas doadoras de 1 (um) quilo de alimento não perecível em casas de
diversões, boates, casas de espetáculos, parques de exposição, praças
esportivas, carnavais, réveillon, bailes e outras festas de cunho popular.
Parágrafo único. O quilo de alimento não perecível, deverá ser entregue na
entrada do estabelecimento, antes do início da apresentação ou da Festa.
Art. 2o Ficam obrigados os promotores e organizadores de eventos, a
destinarem os alimentos perecíveis arrecadados a Instituições beneficentes e ou
ONGs que prestam qualquer serviço que combata a desigualdade humana e o
resgate da cidadania, devidamente inscritos na Secretaria de Desenvolvimento
Social, da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres,
Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de julho de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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