norma nº 4219/2020

 
 
LEI N° 4.219 de 06 de julho de 2020.
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios
residenciais ou conjuntos habitacionais aos
órgãos de segurança pública sobre a
ocorrência ou indício de violência doméstica e
familiar contra mulher, criança, adolescente ou
idoso em seu interior.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Os condomínios residenciais ou conjunto habitacionais localizados
em Luziânia e no Distrito do Jardim do Ingá, por meio de seu síndico,
administrador devidamente constituído, funcionários ou qualquer morador, devem
comunicar à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, Polícia
Civil do Estado de Goiás, Polícia Militar de Goiás e aos órgãos de segurança
pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar
contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas
áreas comuns dos condomínios.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada
de imediato a Polícia Militar, por telefone, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a
ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima.
Art. 2o Os condomínios residenciais ou conjuntos deverão manter em local
visível, placa informando que todos foram orientados a acionar imediatamente a
[Si Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 
Polícia Militar em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso nas áreas comuns, bem como, nas unidades autônomas.
Art. 3o Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziãnia, 06 de julho de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br