norma nº 4232/2020

LEI N° 4.232 de 13 de julho de 2020.
Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para a Legislatura de 1o
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Luziânia,
para a Legislatura que se inicia em 1o de janeiro de 2021 e termina em 31 de
dezembro de 2024 em parcela única de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
§ 1o Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da 
Prefeitura, deverá fazer opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
§ 2o O Prefeito Municipal terá direito ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2o Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Luziânia, para a Legislatura que se inicia em 1o de janeiro de 2021 e termina em
31 de dezembro de 2024 em parcela única de 13.340,00 ((treze mil, trezentos e
quarenta reais).
§ 1o O Vice-Prefeito, quando no exercício de um cargo comissionado,
deverá fazer opção pelo subsídio do mandato de Vice-Prefeito ou pelo
vencimento do cargo para o qual for nomeado.
§ 2o Quando o Vice-Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo
da Prefeitura, ou em qualquer outro cargo público incompatível, deverá fazer a
opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
§ 3o O Vice-Prefeito terá direito ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
I3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Art. 3o Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Luziânia, para
a Legislatura que se inicia em 1o de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro
de 2024 em parcela única de 13.340,00 (treze mil, trezentos e quarenta reais).
§ 1o Quando o servidor municipal lotado em cargo efetivo e for nomeado
para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo
vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio da função comissionada.
§ 2o O Secretário Municipal terá direito ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
Art. 4o Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados, nas esmas
datas e nos mesmos índices em que for concedida revisão geral da remuneração
dos demais servidores municipais, conforme Art. 37, Inciso X da Constituição
Federal, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a
produzir seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 13 de julho de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br