norma nº 4236/2020

LEI N° 4.236 de 30 de junho de 2020.
Estabelece repactuação de empréstimos
consignados pelos servidores públicos,
pensionistas e aposentados da Prefeitura
Municipal de Luziânia e Instituto Ipasluz
Previdência.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecido repactuação de 120 (cento e vinte) dias referente
às quatro parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Luziânia, junto às Instituições Financeiras.
Parágrafo único. Estão incluídos nesta Lei, os pensionistas e aposentados
do Instituto Ipasluz Previdência.
Art. 2o Os servidores públicos efetivos deverão, via ofício, requerer junto à
Secretaria de Administração o direito de repactuação até o dia 10 de julho de
2020.
Art. 3o As parcelas referentes a repactuação, serão recebidas sem multas
e juros ou qualquer acréscimo pela Instituição Financeira com quatro parcelas
finais do empréstimo consignado.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de junho
de 2020.
EDNA APARÉCIDÀ S SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br