norma nº 4233/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.233 de 24 de junho de 2020.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n°3.293, de 26
de julho de 2009 que dispõe sobre a instituição e
implementação do plano de cargo e vencimentos
dos servidores públicos do poder executivo, na
forma que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Acrescenta ao Anexo I da Lei n° 3.293 de 26 de julho de 2009, no Cargo
de Nível Fundamental Completo, no cargo Agente de Administração Pública, na
codificação P109A2, a função exercida de Guarda Civil Municipal.
I - as atribuições e competências do Cargo de Guarda Civil Municipal conforme
o art. 3o e seu parágrafo único, art. 4o, seus incisos e parágrafo único da Lei Municipal
n° 3.876, de 21 de junho de 2016.
II - acrescenta tabela de vencimentos e tabela de progressão hierárquica.
III - acrescenta tabela de progressão vertical e horizontal, por tempo efetivo.
Parágrafo único. Em razão do caráter permanente das atividades, a
remuneração conforme o Art. 79 da Lei 4.183 de 04 de março de 2.020 e suas
vantagens será considerada para efeito de desconto previdenciário, garantindo ao
servidor ocupante no cargo de Guarda Civil Municipal que se incorporará para cálculo
de aposentadoria.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de
2020.
EDNA APARE ÍANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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