norma nº 4231/2020

LEI N° 4.231 de 25 de junho de 2020.
Cria vagas e novos cargos no quadro de
pessoal comissionado da Câmara Municipal de
Luziânia, altera o anexo I e a Lei n° 3.909 de
16 de março de 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Ficam criados no quadro permanente de servidores comissionados
da Câmara Municipal de Luziânia os cargos de Secretário da Presidência - CC2,
Secretário da Diretoria Geral - CC2, Secretário da Assessoria Jurídica - CC2 e
Intérprete de Libras - CC3, cujas atribuições constam no anexo II desta Lei.
Art. 2o Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor de
Gabinete - CC4G e mais 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor de Gabinete II -
CC5G, cujas atribuições já constam no bojo da Lei municipal n° 3.909 de 16 de
março de 2017.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
serão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conferir aos seus
servidores efetivos ou comissionados a Gratificação de Atividade Administrativa
ao servidor que exercer atividade de natureza relevante, observado o interesse
público, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do
cargo efetivo ou comissionado.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 25 de junho 
de 2020.
EI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
SECRETÁRIO DA
PRESIDÊNCIA
CC2 R$ 3.247,61 01 VAGA
SECRETÁRIO DA
DIRETORIA
GERAL
CC2 R$ 3.247,61 01 VAGA
SECRETÁRIO DE
ASSESSORIA
JURÍDICA
CC2 R$ 3.247,61 01 VAGA
INTERPRETE DE
LIBRAS
CC3 R$2.165,08 02 VAGAS
GABINETE
ASSESSOR DE
GABINETE I
CC4G R$1.700,00 70 VAGAS
ASSESSOR DE
GABINETE II
CC5G R$1.100,00 70 VAGAS
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
- SECRETÁRIO DA DIRETORIA GERAL:
I) Atuar no planejamento, organização e direcionamento dos serviços de
secretaria, prestar assistência e assessoramento direto ao Diretor
Geral, elaborar redação e textos oficiais, atualizar registro e distribuição
de expediente e outras tarefas correlatas, registro de distribuição de
correspondências, registro de compromissos, informações e
atendimento telefônico.
- SECRETÁRIO DE ASSESSÓRIA JURÍDICA:
I) Atuar no planejamento, organização e direcionamento dos serviços de
secretaria, prestar assistência e assessoramento direto aos Assessores
Jurídicos, elaborar redação e textos oficiais, atualizar registro e
distribuição de expediente e outras tarefas correlatas, registro de
distribuição de correspondências, registro de compromissos,
informações e atendimento telefônico.
- SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA:
I) Atuar no planejamento, organização e direcionamento dos serviços de
secretaria, prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente,
elaborar redação e textos oficiais, atualizar registro e distribuição de
expediente e outras tarefas correlatas, registro de distribuição de
correspondências, registro de compromissos, informações e
atendimento telefônico.
- INTERPRETE DE LIBRAS:
I) Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem idioma para o
outro, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações,
narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro
idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua
Portuguesa o pensamento e intenção do emissor.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br