norma nº 4204/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.204 de 5 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
emissão da Carteira de Identificação do
Autista (CIA) e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Torna obrigatória a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA),
para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Luziânia.
Parágrafo único. A emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA),
referido no caput do artigo, terá como finalidade assegurar os direitos
constitucionais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
acompanhantes.
Art. 2o Para fins desta Lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
é aquela que estiver assim caracterizada nos termos da Lei n° 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 3o A Carteira de Identidade do Autista (CIA), será expedida sem qualquer
custo, por meio de requerimento emitido pelos órgãos competentes e
devidamente preenchido pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado também de relatório médico, documentos pessoais, deste e de
seus pais ou responsáveis legais.
§ 1o Constará no corpo da Carteira de Identificação do Autista (TEA) o endereço,
o nome do responsável e o telefone para facilitar o contato com a família e/ou
responsáveis, nos casos que assim couber.
§ 2o Será expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3o Terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período por
meio de atualização de cadastro do autista.
§ 4o Deverá ser numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Luziânia.
§ 5o A Carteira será expedida para todas as idades que comprovarem possuir o
transtorno alvo desta Lei.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 4o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, naquilo que couber,
a fim de organizar e fiscalizar o cumprimento desta, bem como apontando a
pasta responsável pelo seu cumprimento e decidindo os casos omissos.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita municipal em exercício de Luziânia, aos 5 (cinco) dias
do mês de maio de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DO SANTOS
Prefeita municipal
em exercício
a Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br