norma nº 4227/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.227 de 24 de junho de 2020.
Dispõe sobre a doação de área pública
para o Estado de Goiás, para construção
de Colégio, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar a doação ao
Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o
n°.01.169.416/0001-09, de 3 (três) áreas de terrenos, descritas no art. 2o desta Lei.
Fica autorizada a doação pura e simples dos imóveis especificados no art. 1o ao
Estado de Goiás, sem imposição de ônus ao seu recebimento.
Art. 2o A área a ser doada constitui dos seguintes imóveis:
a) Lote 01 da Quadra 10, com área de 2.475,00m2, situado na zona suburbana
desta cidade, no loteamento Raquel Pimentel, com três frentes: sendo uma para a Rua
RP2, com 40,00 metros, outra para a Rua RP4, com 45,00 metros e mais 7,07 metros
de chanfro e outra para a Rua RP5, com 45,00 metros e mais 7,07 de chanfro; de um
lado confronta com o lote 02 destinado a Área Verde, com 50,00 metros, objeto da
matrícula 219.836 e averbação Av-1 =219.836.
b) Lote 02 da Quadra 10, destinado a Área Verde, com área de 1.850,00m2,
situado na zona suburbana desta cidade, no loteamento Raquel Pimentel, com duas
frentes: sendo uma para a Rua RP4, com 37,00 metros, outra para a Rua RP5, com
37,00 metros; de um lado confronta com o lote 01 destinado a A.P.M. com 50,00
metros e de outro lado confronta com o lote 03 destinado a A.P.M, com 50, metros,
objeto da matrícula n° 219.837 e averbação Av-1 =219.837.
c) Lote 03 da Quadra 10, destinado a A.P.M., com área de 2.475,00m2, situado
na zona suburbana desta cidade, no loteamento Raquel Pimentel, com três frentes:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov
Gabinete da Prefeita
sendo uma para a Rua 05, com 40,00 metros, outra para a Rua RP4, com 45,00
metros mais 7,07 metros de chanfro e outra para a Rua RP5, com 45,00 metros mais
7,07 metros de chanfro; de um lado confronta com o lote 02 destinado a Área Verde,
com 50,00 metros, objeto da matrícula n° 219.838 e averbação Av-1 =219.838.
Parágrafo único. O Lote 02 da Quadra 10, do loteamento denominado Rachel
Pimentel, no Jardim Flamboyant, descrito e caracterizado no art. 1o, outrora destinado
à Área Verde, fica desafetado de sua condição inicial, passando também a integrar a
categoria de bem dominical do município de Luziânia.
Art. 3° As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, correrão integralmente por conta do outorgante doador,
respeitado a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ‘a’ da Constituição da
República do Brasil.
Art. 4o Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br