norma nº 4226/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.226 de 24 de junho de 2020.
Permite a realização de licitações exclusivas
para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte sediadas no município de Luziânia e
regiões limítrofes e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o município de Luziânia, através das Secretarias Municipais,
Autarquias e demais órgãos, em atenção ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei
Complementar 123/2006, obrigado a realizar procedimento licitatório com participação
exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local
ou regionalmente.
Art. 2o Para o cumprimento do art. 1o desta Lei, o Município procederá do
seguinte modo:
I - realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos itens de contratação cujo valor no
limite estabelecido no art. 48, I da Lei Complementar 123/2006;
II - Estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MEI, ME e EPP.
Art. 3o Considerar-se-á, para definição de localização regional, empresas
sediadas nos municípios de Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental,
Vianópolis e Cristalina, todos do Estado de Goiás.
Art. 4o O disposto no art. 1o não se aplica quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-I
B (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sediados local ou regionalmente
e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I
e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
sediadas local ou regionalmente, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se como modalidade de
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), o definido pela Lei
Complementar 123/2006, devendo.
Art. 6o Para o fornecimento de bens para pronta entrega, poderá ser dispensada
a apresentação da documentação de que trata os arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2020.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br