norma nº 4225/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.225 de 24 de junho de 2020.
Estabelece medidas de postergação do
vencimento do pagamento do Imposto sobre
serviços de qualquer natureza - ISSQN, sem
incidência de multa e juros, em decorrência da
pandemia relacionada ao coronavírus (covid￾19) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica modificado o calendário fiscal, prorrogando a data de vencimento do
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, até o dia 30 de agosto no
exercício financeiro de 2020.
Parágrafo único. O imposto indicado no art. 1o, poderá ser pago em até 2 (duas)
vezes e não incidirá juros ou multa sobre o mesmo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de
2020.
EM EXERCÍCIO
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