norma nº 4224/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.224 de 24 de junho de 2020.
Institui a Política Pública Municipal de prevenção e
proteção à Mulher em situação de violência, em
especial à Violência Doméstica e familiar, bem como
cria a Patrulha da Mulher e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Guarda Civil
Municipal, a Ronda Integral as Mulheres Vítimas de Violência em Luziânia, também
denominada “Patrulha da Mulher”, que será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei,
na Lei Federal n° 11.340/2006 e na Lei Municipal n° 3.876/2016, que terá como
objetivo:
I - apoio ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, do
Município de Luziânia - GO e as Unidades de Saúde que atenderem as mulheres
vítimas de violência;
II - conferir maior efetividade as medidas protetivas de urgência decidas pelo
Poder Judiciário, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao
Pacto Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
estabelecendo relação direta com a comunidade, consistente na realização de visitas
periódicas as residências de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade, bem
como demais componentes familiares, para verificar o cumprimento das medidas
protetivas e eventuais atos de violência.
§ 1o Fica definido que a gestão do programa de Ronda Integral às Mulheres
Vítimas de Violência será exercida pelo Poder Público Municipal, através da Guarda
Civil Municipal, ressaltando que o patrulhamento e as visitas deverão ser realizados,
por uma dupla de Guardas Civis Municipais.
§ 2o Poderá o Poder Público Municipal, por meio da Guarda Civil Municipal,
firmar termo de parceria com a Guarda Metropolitana de Goiânia juntamente com o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás, Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de Goiás e/ou Subseção de Luziânia, Polícia
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(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.g
Gabinete da Prefeita
Militar do Estado de Goiás e Polícia Civil do Estado de Goiás, em preferência a
Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM, para apoiar à identificação
e seleção dos casos de violência a mulher mediante a interação aos demais órgãos da
Rede de Proteção à Mulher.
Art. 2o As diretrizes de atuação da Patrulha da Mulher são:
I - instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo da atuação da Lei
3.876/2016 e a Lei 11.340/2006 Maria da Penha;
II - capacitação dos Guardas Civis Municipais da Patrulha da Mulher e dos
demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e
qualificado;
III - qualificação do Munícipio, com realização de Palestras Preventivas em
parcerias com o Órgão competente sobre saúde da mulher, motivacional, dentre outros
temas inerentes à saúde e segurança da mulher, visando controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência
desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à Mulher em situação de
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito ao princípio
da dignidade da pessoa, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às Mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Art. 3o Este projeto visa o aperfeiçoamento das Políticas de Segurança que
busquem a prevenção e o combate à Violência empregada contra as mulheres e obter
dados estatísticos sobre a situação dos casos de violência contra a Mulher no
Município de Luziânia-GO, para promover o acompanhamento do cumprimento das
medidas protetivas em vigor no município.
Art 4o Fica autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de
2020.
EDNA EClDÀ ALVES OÓS SANTOS
AFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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