norma nº 730/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO
em: /$
Presidente
RESOLUÇÃO N5 730, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoria: Mesa Diretora
"Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara
Municipal de Luziânia, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I5 A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial
da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas mediante portaria pelo presidente da Câmara,
a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.
§ As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda Procuradora
Adjunta, e, substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaboração no 
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 25 Não havendo mulheres para compor o cargo de Procuradora Especial e Procuradora
Adjunta, poderá ser nomeado vereadores.
§ 35 A Procuradoria Especial da Mulher funcionará numa sala da Câmara Municipal, e, caso
não possua este espaço, poderá funcionar no gabinete da vereadora que ocupar o cargo de Procuradora
Especial.
Art. 25 Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e
Municipal; que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;
II - cooperar com organismos nacionais e internacionais, público e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
III - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como
acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 35 Toda a iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Fone: (61) 3622-1880 Q www.luziania.go.leg.br Q Centroffiân^-GO CEP72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 42 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022.
Q Fone: (61) 3622-1880 Q www.luziania.go.leg.br Q ^XSân^GO CEpO72800-060