norma nº 4178/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.178 de 13 de fevereiro de 2020.
“Cria e estabelece critérios para a
incorporação como Vantagem Pessoal
Incorporada (VPI) das gratificações e
vencimentos dos cargos em comissão e
funções de confiança e dá outras
providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, nos termos do § 7° art. 58, promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que houver exercido
cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 5 (cinco)
anos completos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, terá incorporado à
sua remuneração como vantagem pessoal, em parcela autônoma, a importância
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Cargo em Comissão ou da
Função de Confiança percebida a cada quinquênio ou decênio, até o limite
máximo de 100% (cem por cento).
§ 1o Será considerada gratificação, para efeitos de incorporação prevista nesta
Lei, a importância equivalente a gratificação do Cargo em Comissão, a
gratificação da Função de Confiança ou, ainda, a gratificação administrativa.
§ 2o O pagamento da incorporação da gratificação da função de confiança
deverá ser lançado como parcela autônoma no contracheque mensal do servidor
beneficiado, sob a nomenclatura “Vantagem Pessoal Incorporada” - VPI,
indicando o n° da Lei Municipal que concedeu o direito, devendo ser revisada
e/ou reajustada nos mesmos períodos e índices aplicados às demais funções de
confiança dos servidores do quadro geral efetivo do Município.
§ 3o Sobre o percentual da Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, incorporado
ao patrimônio salarial pessoal do servidor, incidirá todos os descontos fiscais e
previdenciários, na forma da Lei.
Art. 2o Quando o exercício do cargo em comissão ou função gratificada for de
níveis diferentes no quinquênio ou no decênio, servirá de base para o cálculo de
incorporação de que trata o artigo anterior, a média dos valores percebidos no
respectivo período, levando sempre em conta os valores atualizados de cada
nível da função de confiança, por ocasião do pedido e concessão.
Art. 3o A vantagem pessoal de incorporação de função gratificada somente será
paga a partir da data em que o servidor retornar ao exercício do cargo de
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provimento efetivo ou, permanecendo no cargo em comissão ou função
gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo.
Art. 4o O servidor no gozo de Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, investido
em posto de confiança, perderá a vantagem enquanto durar a investidura, salvo
se optar pelos proventos do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, ocorrendo ou não a percepção da
vantagem, terá continuidade o computo dos anos de serviço para efeitos de
percepção dos 50% (cinquenta por cento) a que se refere esta Lei.
Art. 5o Não se considerará interrupção de percepção da incorporação da
gratificação para efeitos desta Lei, os afastamentos e licenças legais
remuneradas, especificamente, aquelas previstas na Lei Municipal n°
3119/2008, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Luziânia,
ou na forma das demais Leis que as especifiquem.
Parágrafo único. Fica resguardado ao servidor o direito a permanência das
gratificações, chefia, assessoramento e administrativo durante o período qual o
mesmo estiver gozando licença prêmio.
Art. 6o A incorporação da gratificação se processará por ato administrativo
expedido pelo Prefeito Municipal, a vista do requerimento do interessado, o qual
deverá ser precedido de parecer da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7o A incorporação da gratificação de que trata a presente Lei, não assegura
ao servidor estabilidade no cargo ou função de livre nomeação e dispensa de
confiança ou de exercício em comissão, podendo o servidor ser dispensado a
qualquer momento, na forma da Lei.
Art. 8o A incorporação da gratificação de que se refere esta Lei, não produzirá
nenhum efeito na ordem hierárquica funcional, bem como nenhuma vantagem
conferida ao servidor na situação no quadro ou carreira a que pertencer.
Parágrafo único. O servidor efetivo cuja gratificação for incorporada prosseguirá
normalmente com seus direitos de acesso e promoção previstos em Lei,
tomando-se por base o vencimento do cargo efetivo que exerce,
independentemente da gratificação ou gratificações incorporadas.
Art. 9o A gratificação a ser incorporada não poderá, em hipótese alguma, ser em
valor superior aos estabelecidos em Lei.
Art. 10.0 valor da gratificação incorporada como vantagem pessoal será sempre
subtraído do valor vigente no caso de uma nova nomeação a função de 
confiança de valor superior, sendo pago ao servidor apenas a diferença entre
elas.
Art. 11. A gratificação incorporada aos proventos do servidor não será levada a
efeito e/ou servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem, direito e/ou benefício sob qualquer título.
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Art. 12. O percentual de gratificação, uma vez incorporado pelo período
aquisitivo adquirido pelo servidor, seja ele pela implementação do quinquênio ou
decênio, não poderá, em hipótese alguma, ser objeto de revisão de valores,
exceto pela aplicação do índice de revisão geral anual dos vencimentos e
salários dos servidores públicos municipais.
Art. 13. A Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, não poderá ser recebida pelo
servidor acumuladamente com outra de mesmo título, excetuada a cumulação
até o limite de percentual prevista na presente Lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial e expressamente
as contidas na Lei Municipal n° 3119/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA,
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Prefeita em exercício
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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