norma nº 4026/2018

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.026 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“Altera a Lei n° 1581 de 09 de dezembro de 1993.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O inciso I do artigo 1o, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o.............................................................................................................
I—Funcionamento mínimo de 02 (dois) anos comprovado pela data do Registro em
Cartério-e- Relatório na sede da Entidade, por uma comissão composta por 03 (três)
Vereadores designados pelo Presidente da Câmara e que não seja o autor do Projeto ou
membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
I - Funcionamento mínimo de 01 (um) ano comprovado pela data do Registro em
Cartório e Relatório na Sede da entidade, por uma comissão composta por 03
(três) Vereadores designados pelo Presidente da Câmara e que não seja o autor do
Projeto ou membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as Leis n° 1229 de 02 de dezembro de 1987 e n° 1987 de 07 de
agosto de 1990 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de
março de 2018.
CRISTÓVÃO VAZ TORM
Prefeito Municipal de Luziânia
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2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br